ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 301, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, a Sra. MERCEDES MENDES VARGAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13, inciso I, da Lei Orgânica do Município FAZ SABER a todos os habitantes da Cidade de Jutaí que a Câmara Municipal de Jutaí aprovou na 45ª Sessão Ordinária, realizada no dia 30 de outubro de 2025, e EU sanciono a seguinte:
L E I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1° - A Reestruturação da Secretaria Municipal de Educação de Jutaí (AM) tem por objetivo o melhor gerenciamento dos recursos financeiros do FUNDEB transferidos pelo FNDE destinados ao desenvolvimento da educação, no sentido de assegurar o acesso à rede Municipal de Ensino, executadas pela Secretaria Municipal de Educação, em consonância com o que estabelece o artigo 3º da Lei Federal n° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que compreende os seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII - valorização do profissional da educação escolar;
VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;
IX - garantia de padrão de qualidade;
X - valorização da experiência extraescolar;
XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
XII - consideração com a diversidade étnico-racial
XIII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
CAPÍTULO II
DA VINCULAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Art. 2° -A Secretaria Municipal de Educação e os recursos oriundos do FUNDEB ficarão vinculados diretamente ao(à) Chefe do Poder Executivo, o(a) qual em conjunto com o(a) Secretário(a) Municipal de Educação decidirão a melhor aplicação dos recursos na educação básica, conforme objetivos e princípios descritos no artigo anterior.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES DO(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL
Art. 3º-São atribuições do(a) Prefeito Municipal:
I - nomear o(a) Secretário(a) Municipal de Educação;
II – a ordenação das despesas dos recursos recebidos do FUNDEB juntamente com o(a) Secretário(a) Municipal de Educação.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DO(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 4º -São atribuições do(a) Secretário(a) Municipal de Educação:
I – a gestão da Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB que poderá estabelecer políticas de aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS);
II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano de Aplicação dos Recursos oriundos do FUNDEB;
III - submeter ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS, a aplicação dos Recursos em consonância com a Lei Federal n° 9.394/1996, com alterações, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
IV – submeter ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS) as demonstrações mensais de receita e despesas do FUNDEB;
V – disponibilizar aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS), de forma regular e periódica, os extratos bancários das contas do FUNDEB e das respectivas aplicações financeiras; e,
VI - disponibilizar, quando solicitados, aos representantes do Poder Legislativo, dos Tribunais de Contas, dos órgãos de controle interno dos poderes executivos, do Ministério Público e das Polícias Federal e Civil, os extratos das contas bancárias do Fundo e das respectivas aplicações financeiras.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º -Nos termos da Portaria FNDE nº 807, de 29 de dezembro de 2022, fica estabelecido que a Secretaria Municipal de Educação é o órgão gestor dos recursos provenientes do FUNDEB, sendo a titular das contas únicas e específicas do FUNDEB, com autorização para o cadastro do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) com a Receita Federal do Brasil.
Art. 6º -As movimentações bancárias das contas bancárias oriundas de recursos do FUNDEB ficarão sob a responsabilidade do(a) Prefeito(a) Municipal e do(a) Secretário(a) de Educação do Município.
§ 1º -O(A) Prefeito Municipal poderá assinar isoladamente.
§2º -Em caso de não utilização da previsão descrita no §1º deste artigo, a movimentação bancária das contas em nome do Fundeb poderá ser assinada pelo Secretário(a) Municipal de Educação.
Art. 7º -Fica autorizado que o(a) prefeito(a) e o(a) Secretário Municipal de Educação, isolado ou em conjunto, as seguintes movimentações bancárias:
I - abrir contas de depósito;
II - solicitar saldos e extratos;
III - efetuar transferências/pagamentos por meio eletrônico;
IV - efetuar resgates/aplicações financeiras;
V - cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
VI - liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro;
VII - solicitar saldos/extratos de investimentos;
VIII - efetuar transferências para a mesma titularidade;
XI - encerrar contas de depósito.
Parágrafo único.A movimentação dos recursos creditados na conta será realizada, exclusivamente, de forma eletrônica, por meio de sistema específico disponibilizado pelas Instituições Financeiras, que identifique a finalidade dos gastos de acordo com especificações estabelecidas pelo Ministério da Educação, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, devidamente identificados, ficando expressamente vedada a movimentação financeira dos recursos por meios diversos, conforme os termos da Portaria FNDE 752/2025 e Portaria Conjunta FNDE/STN 3/2022.
Art. 8°- A nova reestruturação da Secretaria Municipal de Educação - FUNDEB disposta nesta lei terá vigência ilimitada.
Art. 9°- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada expressamente a Lei Municipal nº 220, de 15 de junho de 2018 e as demais disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, ESTADO DO AMAZONAS, AOS 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
MERCEDES MENDES VARGAS
Prefeita Municipal de Jutaí (AM)
Publicado por:
Natália di Paula Araújo de Aquino
Código Identificador:6D2061EF