ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 301, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 220, DE 15 DE JUNHO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE JUTAÍ (AM), E DA COMPETÊNCIA DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUTAÍ(AM) ESPECÍFICA PARA O FUNDEB E SOBRE CRITÉRIOS E ORIENTAÇÕES OPERACIONAIS A SEREM OBSERVADAS QUANTO À MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB).

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, a Sra. MERCEDES MENDES VARGAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13, inciso I, da Lei Orgânica do Município FAZ SABER a todos os habitantes da Cidade de Jutaí que a Câmara Municipal de Jutaí aprovou na 45ª Sessão Ordinária, realizada no dia 30 de outubro de 2025, e EU sanciono a seguinte:

L E I

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 1° - A Reestruturação da Secretaria Municipal de Educação de Jutaí (AM) tem por objetivo o melhor gerenciamento dos recursos financeiros do FUNDEB transferidos pelo FNDE destinados ao desenvolvimento da educação, no sentido de assegurar o acesso à rede Municipal de Ensino, executadas pela Secretaria Municipal de Educação, em consonância com o que estabelece o artigo 3º da Lei Federal n° 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que compreende os seguintes princípios:

 

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;

III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;

IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;

V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

VII - valorização do profissional da educação escolar;

VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;

IX - garantia de padrão de qualidade;

X - valorização da experiência extraescolar;

XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

XII - consideração com a diversidade étnico-racial

XIII - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.

 

CAPÍTULO II

DA VINCULAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

Art. 2° -A Secretaria Municipal de Educação e os recursos oriundos do FUNDEB ficarão vinculados diretamente ao(à) Chefe do Poder Executivo, o(a) qual em conjunto com o(a) Secretário(a) Municipal de Educação decidirão a melhor aplicação dos recursos na educação básica, conforme objetivos e princípios descritos no artigo anterior.

 

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DO(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL

 

Art. 3º-São atribuições do(a) Prefeito Municipal:

I - nomear o(a) Secretário(a) Municipal de Educação;

II – a ordenação das despesas dos recursos recebidos do FUNDEB juntamente com o(a) Secretário(a) Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 4º -São atribuições do(a) Secretário(a) Municipal de Educação:

I – a gestão da Secretaria Municipal de Educação – FUNDEB que poderá estabelecer políticas de aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS);

II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano de Aplicação dos Recursos oriundos do FUNDEB;

III - submeter ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - CACS, a aplicação dos Recursos em consonância com a Lei Federal n° 9.394/1996, com alterações, e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

IV – submeter ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS) as demonstrações mensais de receita e despesas do FUNDEB;

V – disponibilizar aos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS), de forma regular e periódica, os extratos bancários das contas do FUNDEB e das respectivas aplicações financeiras; e,

VI - disponibilizar, quando solicitados, aos representantes do Poder Legislativo, dos Tribunais de Contas, dos órgãos de controle interno dos poderes executivos, do Ministério Público e das Polícias Federal e Civil, os extratos das contas bancárias do Fundo e das respectivas aplicações financeiras.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 5º -Nos termos da Portaria FNDE nº 807, de 29 de dezembro de 2022, fica estabelecido que a Secretaria Municipal de Educação é o órgão gestor dos recursos provenientes do FUNDEB, sendo a titular das contas únicas e específicas do FUNDEB, com autorização para o cadastro do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ) com a Receita Federal do Brasil.

 

Art. 6º -As movimentações bancárias das contas bancárias oriundas de recursos do FUNDEB ficarão sob a responsabilidade do(a) Prefeito(a) Municipal e do(a) Secretário(a) de Educação do Município.

 

§ 1º -O(A) Prefeito Municipal poderá assinar isoladamente.

§2º -Em caso de não utilização da previsão descrita no §1º deste artigo, a movimentação bancária das contas em nome do Fundeb poderá ser assinada pelo Secretário(a) Municipal de Educação.

 

Art. 7º -Fica autorizado que o(a) prefeito(a) e o(a) Secretário Municipal de Educação, isolado ou em conjunto, as seguintes movimentações bancárias:

 

I - abrir contas de depósito;

II - solicitar saldos e extratos;

III - efetuar transferências/pagamentos por meio eletrônico;

IV - efetuar resgates/aplicações financeiras;

V - cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

VI - liberar arquivos de pagamentos no gerenciador financeiro;

VII - solicitar saldos/extratos de investimentos;

VIII - efetuar transferências para a mesma titularidade;

XI - encerrar contas de depósito.

 

Parágrafo único.A movimentação dos recursos creditados na conta será realizada, exclusivamente, de forma eletrônica, por meio de sistema específico disponibilizado pelas Instituições Financeiras, que identifique a finalidade dos gastos de acordo com especificações estabelecidas pelo Ministério da Educação, mediante crédito em conta corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços, devidamente identificados, ficando expressamente vedada a movimentação financeira dos recursos por meios diversos, conforme os termos da Portaria FNDE 752/2025 e Portaria Conjunta FNDE/STN 3/2022.

 

Art. 8°- A nova reestruturação da Secretaria Municipal de Educação - FUNDEB disposta nesta lei terá vigência ilimitada.

 

Art. 9°- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada expressamente a Lei Municipal nº 220, de 15 de junho de 2018 e as demais disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, ESTADO DO AMAZONAS, AOS 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

 

MERCEDES MENDES VARGAS

Prefeita Municipal de Jutaí (AM) 


Publicado por:
Natália di Paula Araújo de Aquino
Código Identificador:6D2061EF