ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 033/2025 - PMB, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS, Prefeito do Município de Borba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Borba, a Semana Municipal de Conscientização e Inclusão das Pessoas com Deficiência, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de setembro.

 

Art. 2º - O objetivo da semana é:

I - Conscientizar a população sobre a importância da inclusão e acessibilidade;

II - Incentivar o respeito às diferenças e a valorização da diversidade;

III - Apoiar políticas públicas voltadas à qualidade de vida das pessoas com deficiência.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 16 de dezembro de 2025.

 

RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS

Prefeito Municipal de Borba


Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
Código Identificador:6D3E89A9