ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE PAUINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 018/2026, DE 12 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO GRUPO GESTOR LOCAL DO PROGRAMA DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, em exercício, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, de acordo com o Art. 82, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Pauini;

 

CONSIDERANDO a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que estabelece as bases normativas dos direitos socioassistenciais, por meio da diretriz da descentralização político-administrativa, a construção e a implementação do Sistema Único da Assistência Social (SUAS);

 

CONSIDERANDO o que determina a Resolução nº 145 de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que aprova a Política Nacional de Assistência Social;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais;

 

CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica – NOB/SUAS, de 12 de dezembro de 2012, que disciplina a gestão pública da Política Nacional de Assistência Social.

CONSIDERANDO a Portaria Normativa Interministerial nº 18, de 24 de abril de 2007, que tem como objetivo desenvolver ações intersetoriais, visando garantir o acesso e a permanência na escola de crianças e adolescentes com deficiência, de 0 a 18 anos, beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, com a participação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

 

CONSIDERANDO a Portaria Interministerial nº 1.205, de 08 de setembro de 2011, que estabelece os novos procedimentos e aprova os instrumentos para a adesão apartir de 2011ao Programa BPC na Escola;

 

CONSIDERANDO que o desenvolvimento de ações intersetoriais de promoção do acesso e permanência na escola, direcionadas às pessoas com deficiência beneficiárias do BPC, exige a identificação das pessoas desse universo que se encontram fora da escola, bem como a identificação das principais barreiras que impedem ou inibem a participação dessas pessoas no sistema regular de ensino;

 

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício nº 12/2026/SEMAS-GS, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Ação Comunitária, solicitando a nomeação de membros indicados para fazer parte do Grupo Gestor Local do Benefício de Prestação Continuada - BPC na Escola;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica criado no município de Pauini/AM, o Grupo Gestor Local – GGL do Programa de Benefício de Prestação Continuada - BPC na Escola, com o objetivo de reunir, planejar, assessorar, coordenar, e executar as estratégias de implementação do Programa BPC na Escola, composto pelos servidores designados das políticas de Assistência Social, Saúde, Educação e Direitos Humanos, assim constituído:

 

Nomes dos Membros

Função

Representação

Maura Pereira dos Santos

Coordenadora

Sec. de Assistência Social

Ferreirinha da Silva Santana

Membro

Sec. de Assistência Social

Monalisa de Souza Brígido

Membro

Secretaria de Educação

Antônio Cássio Veiga Colares

Membro

Secretaria de Educação

Ana Gabriele Reis de Góis

Membro

Secretaria de Saúde

Agostinho Araújo da Silva

Membro

Secretaria de Saúde

 

Art. 2º A Coordenação do Grupo Gestor Local do Programa BPC na Escola será exercida pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Ação Comunitária.

 

Art. 3º Compete ao Grupo Gestor Local do Programa BPC:

 

I - gerir e coordenar o PROGRAMA BPC NA ESCOLA no MUNICÍPIO;

II - realizar a articulação com o Governo Federal com vistas à viabilização dos objetivos do PROGRAMA BPC NA ESCOLA no âmbito do MUNICÍPIO;

III - informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, sobre os dados resultantes da aplicação do Questionário;

IV - informar ao governo federal a relação dos beneficiários do BPC que não foram localizados para aplicação do Questionário, com as devidas justificativas;

V - registrar e informar ao Governo Federal, por meio eletrônico, as informações sobre as ações desenvolvidas pelo MUNICÍPIO referentes ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA;

VI - instituir equipe multiprofissional das áreas de educação, assistência social, direitos humanos e saúde para o desenvolvimento das ações relacionadas ao PROGRAMA BPC NA ESCOLA na esfera do MUNICÍPIO, em consonância com o disposto na Portaria Normativa Interministerial nº 18/2007;

VII - instituir a Equipe Técnica responsável pela aplicação do Questionário;

VIII - assegurar a participação da Equipe Técnica responsável pela aplicação do Questionário na capacitação específica com vistas a sua aplicação;

IX - conhecer as normas, o material informativo e orientar os participantes da Equipe Técnica para a aplicação do Questionário;

X - assegurar a aplicação anual do Questionário;

XI - ofertar serviços socioassistenciais aos beneficiários do BPC e às suas respectivas famílias, pelos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS e Centros de Referência Especializados da Assistência Social - CREAS e, na ausência destes, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou congênere;

XII - garantir a integralidade na atenção à saúde das pessoas com deficiência, com acolhimento e atenção às necessidades de saúde na Atenção Básica, acesso aos serviços de saúde e reabilitação do Sistema Único de Saúde - SUS;

XIII - garantir a matrícula dos beneficiários do BPC, de 0 a 18 anos de idade, em classes comuns do ensino regular, com prioridade para as localizadas próximas da residência do aluno;

XIV - garantir a oferta do Atendimento Educacional Especializado no turno inverso da escolarização;

XV - desenvolver ações complementares ao desenvolvimento do PROGRAMA BPC NA ESCOLA no âmbito do seu território.

 

§ 1º As atividades descritas nos incisos I a VI são realizadas pelo MUNICÍPIO, por meio do Grupo Gestor Local.

§ 2º As atividades descritas nos incisos VII a IX são realizadas pelo MUNICÍPIO, por meio do Coordenador da Equipe Técnica para aplicação do Questionário.

§ 3º As atividades descritas nos incisos não especificados nos §§ 1º e 2º, são de responsabilidade da Coordenação do Grupo Gestor Local do Programa BPC na Escola.

 

Art. 4º As reuniões do Grupo Gestor Local do Programa BPC na Escola ocorrerão bimestralmente, conforme calendário acordado entre os integrantes, redigidas e lavradas pelo Coordenador do GGL, contendo registro de presença e ata das reuniões, podendo ainda, haver reuniões extraordinárias, conforme a necessidade.

 

Art. 5º O Grupo Gestor Local do Programa BPC na Escola elaborará anualmente e, quando solicitado encaminhará ao Poder Executivo Municipal e/ou Grupo Gestor Estadual/AM, relatório detalhado de todas as suas atividades, bem com apresentará todas as informações necessárias.

 

Art. 6º Poderão ser convidados a participar das atividades do Grupo Gestor Local do Programa BPC na Escola representantes de outras instâncias, órgãos e entidades envolvidas com o tema.

 

Art. 7º A participação dos representantes do Grupo Gestor Local do Programa BPC na Escola será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

 

Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

Gabinete do Prefeito de Pauini, 12 de março de 2026.

 

PAULO SOUZA DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Pauini/AM Em Exercício


Publicado por:
José Miguel Ribeiro de Souza
Código Identificador:6D50E03C