ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.228/2014-GABPREF/PMBC, DE 18 DEZEMBRO DE 2014.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Benjamin Constant, para o exercício financeiro 2015.
A Prefeita Municipal de Benjamin Constant, Estado do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Benjamin Constant, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 68.718.870,00 (Sessenta e oito milhões, setecentos e dezoito mil e oitocentos e setenta reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL (R$) |
|
Receitas Correntes |
74.992.270,00 |
|
Receitas Tributaria |
1.386.000,00 |
|
Receita de Contribuições |
3.982.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
1.800.000,00 |
|
Receita de Serviços |
20.000,00 |
|
Transferências Correntes |
67.804.270,00 |
|
SUB – TOTAL |
74.992.270,00 |
|
(R) Deduções da Receita |
- 6.273.400,00 |
|
SUB - TOTAL |
- 6.273.400,00 |
|
TOTAL GERAL |
68.718.870,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa Total fixada é no valor de R$ 68.718.870,00 (Sessenta e oito milhões, setecentos e dezoito mil e oitocentos e setenta reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – Orçamento Fiscal em R$ 52.194.640,00;
II – Orçamento da Seguridade Social em R$ 16.524.230,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observando a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Câmara Municipal |
2.292.860,00 |
|
2.292.860,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
2.314.800,00 |
|
2.314.800,00 |
|
Secretaria de Administração |
5.486.320,00 |
|
5.486.320,00 |
|
Secretaria de Finanças |
388.000,00 |
|
388.000,00 |
|
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto |
34.306.380,00 |
|
34.306.380,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
|
3.385.000,00 |
3.385.000,00 |
|
Secretaria do Bem Estar Social |
|
555.000,00 |
555.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
4.157.680,00 |
|
4.157.680,00 |
|
Secretaria de Produção e Abastecimento |
1.046.600,00 |
|
1.046.600,00 |
|
Secretaria de Turismo e Meio Ambiente |
152.000,00 |
|
152.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
978.230,00 |
978.230,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
|
6.136.000,00 |
6.136.000,00 |
|
Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente |
|
30.000,00 |
30.000,00 |
|
Fundo Municipal de Previdência Social |
|
5.440.000,00 |
5.440.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
2.050.000,00 |
|
2.050.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
52.194.640,00 |
16.524.230,00 |
68.718.870,00 |
II – por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Legislativa |
2.292.860,00 |
|
2.292.860,00 |
|
Administração |
8.001.800,00 |
|
8.001.800,00 |
|
Assistência Social |
|
1.563.230,00 |
1.563.230,00 |
|
Previdência Social |
|
5.440.000,00 |
5.440.000,00 |
|
Saúde |
|
9.521.000,00 |
9.521.000,00 |
|
Educação |
34.006.380,00 |
|
34.006.380,00 |
|
Cultura |
300.000,00 |
|
300.000,00 |
|
Urbanismo |
2.917.680,00 |
|
2.917.680,00 |
|
Habitação |
80.000,00 |
|
80.000,00 |
|
Saneamento |
120.000,00 |
|
120.000,00 |
|
Gestão Ambiental |
152.000,00 |
|
152.000,00 |
|
Agricultura |
1.046.600,00 |
|
1.046.600,00 |
|
Energia |
50.000,00 |
|
50.000,00 |
|
Transporte |
170.000,00 |
|
170.000,00 |
|
Encargos Especiais |
1.007.320,00 |
|
1.007.320,00 |
|
Reserva de Contingência |
2.050.000,00 |
|
2.050.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
52.194.640,00 |
16.524.230,00 |
68.718.870,00 |
III – por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
Câmara Municipal |
2.292.860,00 |
|
Gabinete do Prefeito |
2.314.800,00 |
|
Secretaria de Administração |
5.486.320,00 |
|
Secretaria de Finanças |
388.000,00 |
|
Secretaria de Educação, Cultura e Desporto |
34.306.380,00 |
|
Secretaria Municipal de Saúde |
3.385.000,00 |
|
Secretaria do Bem Estar Social |
555.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo |
4.157.680,00 |
|
Secretaria de Produção e Abastecimento |
1.046.600,00 |
|
Secretaria de Turismo e Meio Ambiente |
152.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
978.230,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
6.136.000,00 |
|
Fundo Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente |
30.000,00 |
|
Fundo Municipal de Previdência Social |
5.440.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
2.050.000,00 |
|
TOTAL_% |
68.718.870,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) Decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art.43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub elementos necessários à execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.
Gabinete da Prefeita de Benjamin Constant/Amazonas, 18 de Dezembro de 2014.
IRACEMA MAIA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jucivelton Dumont Cavalcante
Código Identificador:6D68BF18