ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE FONTE BOA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 095/2025
DECLARA EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO “SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA” NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA-AM AFETADAS POR EROSÃO DE MARGEM FLUVIAL – COBRADE 1.1.4.2.0, CONFORME PORTARIA MDR Nº 260/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 64,65, inciso VI, VII "a" da Lei Orgânica do Município de Fonte Boa.
CONSIDERANDO estar o município de Fonte Boa (AM) vulnerável com a redução drástica das precipitações pluviométricas ocasionando o desgaste e desmoronamento das encostas de rios em virtude da forte estiagem impactante nas regiões do Comunidade Cordeiro – Setor Auati Paraná de Baixo, Comunidade Indígena Manguari – Setor Auati Paraná de Cima, Comunidade São Sebastião e Comunidade Extrema – Setor Mineruá e bairros periféricos com portos intermediários do Município, afetando os órgãos públicos, as famílias, dificultado o abastecimento da sede do Município e especialmente as comunidades ribeirinhas, erosão e queda de barrancos, causando danos e prejuízos à população e diversos problemas no âmbito social e ambiental;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de providências imediatas, capazes de minorar os prejuízos e evitar o comprometimento da segurança alimentar, segurança do patrimônio e da população do Município;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico n° 003/2025/COMDEC expedido pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil de Fonte Boa(AM) relatando que a ocorrência deste desastre é necessária a Declaração de Situação de Emergência;
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretada a existência de situação anormal caracterizada como “Situação de Emergência”, no prazo de 120 (cento e vinte dias), nas áreas do Município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como EROSÃO DE MARGEM FLUVIAL – Cobrade 1.4.1.2.0, conforme Portaria n° 260/2022 da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR).
Art. 2º - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta aos desastres e reabilitação do cenário e reinundaconstrução, conforme Portaria n° 260, de 02 de fevereiro de 2022, em seu artigo 5°, II, §2º que trata do desastre em nível II ou de média intensidade ensejando-se a declaração de situação de emergência.
Art. 3º - Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta aos desastres e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, se assim for necessário, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
Art. 4º - De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – adentrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º - De acordo com o estabelecido no art. 5° do Decreto- Lei n° 3.365 de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§1º - No processo de desapropriação, deverão ser consideradas as depreciações e desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§2º - Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º - Com base no inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133/21, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101/2000, ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedados a prorrogação dos contratos..
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA - AMAZONAS, EM 01 DE OUTUBRO DE 2025.
LÁZARO ARAÚJO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal de Fonte Boa/AM
Publicado por:
Ronyelly Rocha Pereira
Código Identificador:6D6F6492