ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
LEI MUNICIPAL Nº 165, DE DE 25 DE AGOSTO DE 2025. CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HÍDRICOS E SANEAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Cria a Secretaria Municipal de Recursos Hídricos e Saneamento, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Urucará, Estado do Amazonas, JOÃO BOSCO FALABELLA, no uso de suas atribuições legais previstas nos incisos I e II do art. 65 e 45, incisos III da Lei Orgânica do Município de Urucará.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica criada, na estrutura administrativa do Poder Executivo, a Secretaria Municipal de Recursos Hídricos e Saneamento.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Recursos Hídricos e Saneamento tem as seguintes atribuições:
– captar águas de fontes apropriadas, realizar o tratamento da água para torná-la potável, e realizar a sua distribuição para consumidores residenciais, comerciais e industriais;
– realizar manutenção preventiva e corretiva da rede de água da rede e água, monitorando e reparando vazamentos e obstruções;
– fiscalizar o uso adequado da água e o lançamento de efluentes na rede de esgoto;
– prestar serviços de atendimento ao cliente, incluindo informações sobre ligações sobre ligações, reclamações e cobrança;
– planejar a expanção e modernização dos serviços de água e esgoto, considerando o crescimento populacional e a implantação de atividades econômicas e sociais que demandem tais recursos;
– desenvolver programas de conscientização sobre o uso racional da água e da rede de esgoto, combatendo o descarte de lixo nas águas dos rios, assim como nas calhas e condutores das águas pluviais.
– atuar conjuntamente com a Secretaria de Meio Ambiente e demais órgãos estaduais e federais afins, na implantação das políticas de presenrvação e revitalização das nascentes de cursos d’água em todo Município;
– Lançar, fiscalizar e arrecadar as taxas de serviços de água e esgoto e as taxas de contribuição que incidirem sobre os usuários desses serviços, bem como administrar os valores arrecadados;
– Promover a capacitação dos profissionais envolvidos na operação e manutenção dos serviços;
– firmar parcerias com órgãos públicos e privados para o desenvolvimento de projetos e melhorias nos serviços;
– atuar como coordenador e fiscalizador da execução dos Convênios, firmados entre o Município e os órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Recursos Hídricos e Saneamento será administada por um Secretário, de preferência, Engenheiro Civil, nomeado pelo Prefeito Municipal e terá a seguinte estrutura:
– Departamento de Recursos Hídricos:
Seção de Captação e Distribuição de Água;
Seção de Tratamento de Água; 3. Seção de Atendimento a Chamadas.
– Departamento de Saneamento (futuro):
Seção de Captação de Esgotos; 2. Seção de Tratamento de Esgotos.
Art. 4º. Os servidores do quadro permanente do atual Serviço Autônomo de Água e Esgoto passam a compor o Quadro de Pessoal da Secretaria criada por esta Lei, exceto os servidores contratados que deverão obedecer a data limite do exercício, 31 de dezembro de 2025.
Art. 5º. Os recursos orçamentários do atual Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, previstos na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual, passam a atender as despesas da nova Secretaria.
Art. 6º. O orçamento da Secretaria Municipal de Recursos Hídricos e Saneamento passará a integrar o Orçamento Geral do Município, respeitando as disposições legais e flnanceiras vigentes.
Art. 7º. A parte do patrimônio do Município, incluindo-se ativos e passivos, atualmente em poder do SAAE, passa a integrar o patrimônio da nova
Secretaria.
Art. 8º. Fica autorizada a abertura de crédito especial no Orçamento Municipal de 2025, caso a previsao orçamentária indicada na Lei Orçamentária Anual - LOA, creditadas ao SAAE, mostrem-se insuficientes para atender a criada Secretaria.
Art. 9º. A regulamentação desta Lei será feita por Decreto Municipal no prazo de 120 dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 22, de 08 de janeiro de 1990, que criou o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Urucarã.
Gabinete do Prefeito Municipal/AM, 27 de agosto de 2025.
JOÃO BOSCO FALABELA
Prefeito Municipal de Urucará
Publicado por afixação na sede da Prefeitura, conforme Art. 85 da Lei Orgânica do Município de Urucará, em 27 de agosto de 2025.
DOUGLAS ALVES DE ANDRADE
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Carlos Dos Santos Ramos
Código Identificador:6D724F9A