ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 538/2025, DE 02 DE JULHO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel destinado à implantação de unidade escolar, e dá outras providências.

 

O Senhor, JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES, Prefeito do Município de Canutama, estado do Amazonas, no uso das atribuições que são conferidas pelo art. 61, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Canutama-AM, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Canutama aprovou e ele sanciona a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir imóvel, por compra e de acordo com os procedimentos legais estipulados pela legislação pertinente para a aquisição, preferencialmente na sede municipal com a finalidade de instalar uma unidade da rede pública municipal de ensino.

 

Art. 2º O imóvel a ser adquirido deverá ser entregue com todas as adequações físicas, estruturais e funcionais necessárias ao imediato funcionamento de uma escola municipal, de acordo com as normas técnicas e pedagógicas estabelecidas pelo Ministério da Educação (MEC), e pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária prevista na Lei Municipal nº 530/2024, de 29 de novembro de 2024 (LOA) e de recursos do Fundeb, Fundef e do programa escola de tempo integral.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do prefeito municipal de Canutama-Am, aos dois (02) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

 

JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES

Prefeito do Município de Canutama-AM 


Publicado por:
Dermilson Silva de Souza
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