ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 082/2017, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 065, de 22 de junho de 2017, que dispõe sobre contribuição de iluminação pública e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de São Gabriel da Cachoeira, AM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de São Gabriel da Cachoeira aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica revogada a Lei Municipal nº 065, de 22 de junho de 2017.

Art. 2º Fica autorizado do Poder Executivo para regulamentar efeitos desta Lei por meio de decreto.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na sua publicação.

 

São Gabriel da Cachoeira - AM, 04 de dezembro de 2017.

 

NATANAEL HILDEBRANDO PEREIRA

Prefeito Municipal em Exercício

 


Publicado por:
Roseane Silva Tomas
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