ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PAUINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 329/2025/ PMP / GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ENSINO DA HISTÓRIA E DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE PAUINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAUINI, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1ºFica instituído, nos currículos escolares das escolas municipais da rede pública de Pauini, a inclusão do ensino da história e da cultura Afro-brasileira e indígena.
Art. 2ºO ensino contemplará a história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena na formação da sociedade brasileira e suas contribuições nas diversas áreas pertinentes à história do Brasil, bem como a situação do negro e do índio na sociedade contemporânea.
Art. 3ºOs conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar e ao longo do ano letivo, em especial nos componentes de Linguagens e suas Tecnologias: Artes, Educação Física, Língua Portuguesa; Ciências Humanas e Sociais Aplicadas: História, Geografia, Sociologia e Filosofia.
Art. 4°. As escolas municipais deverão ensinar, pesquisar e divulgar as contribuições culturais, como a religião, música, dança, culinária da cultura afro-brasileira, bem como outras manifestações e processos relevantes presentes em nossa cidade, em especial nas áreas de educação artística e literatura e história.
Art. 5ºAs escolas municipais deverão ensinar, pesquisar e divulgar as contribuições culturais como a religião, música, dança, culinária da cultura afro-brasileira e indígena, bem como outras manifestações e processos relevantes presentes em nossa cidade.
Art. 6.º O estudo da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena, abrangerá os seguintes temas:
I – aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira;
II – estudo histórico da África e dos africanos;
III – a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil;
IV – a cultura negra e indígena brasileira;
V – o negro e o índio na formação da sociedade nacional.
Art. 8°. Caberá à Secretaria Municipal de Educação, após estudo específico, adaptar a implantação do objeto desta Lei, em consonância com a realidade de cada unidade educacional.
Art. 9°. O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, implantará diretrizes para a realização de palestras no ensino fundamental – anos iniciais, sobre História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena.
Parágrafo único. As unidades de ensino poderão receber convidados especialistas para elaborarem palestras e promover outras ações ligadas ao assunto.
Art. 10°. O Poder Executivo Municipal está autorizado a celebrar convênios com os Governos do Estado e Federal para a consecução do bom desempenho desta atividade.
Art. 11°. As unidades educacionais, seguindo determinação da Secretaria Municipal de Educação, deverão adaptar seu currículo e grade escolar no prazo de 24 meses após a publicação desta Lei.
Art.12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pauini, em 29 de dezembro de 2025.
RAIMUNDO RENATO RODRIGUES AFONSO
Prefeito Municipal de Pauini/AM
Publicado por:
José Miguel Ribeiro de Souza
Código Identificador:6DCAB9CE