ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.283/2018
LEI MUNICIPAL Nº 1.283/2018
Benjamin Constant, 26 de março de 2018
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DAVID NUNES BEMERGUY, M.D. PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT-AM, no uso de suas atribuições expressas na Lei Orgânica do Município.
Faço Saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, em caráter permanente, como órgão deliberativo do sistema agropecuário do município de Benjamin Constant, com as seguintes finalidades:
I – Planejar e implantar a politica de desenvolvimento agrícola compatível com a preservação do meio ambiente e conservação do solo;
II – Incentivar e melhorar a qualidade de vida dos habitantes da zona rural;
III – Estimular o sistema de produção integrado a policultura, a integração da agricultura, pecuária, aquicultura e atividades extrativas;
IV – Fiscalizar e controlar o armazenamento, o abastecimento de produtos agropecuário e a comercialização de insumos agrícolas, estimulando o combate biológico às pragas e adubação orgânica.
V – Participar da elaboração, acompanhar a execução e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao setor rural, em especial do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;
VI – Incentivar a pesquisa agropecuária, que garantam o setor de produção de alimentos, com processo tecnológico voltado ao pequeno e médio produtor, às características regionais e os ecossistemas;
VII – Manter contatos com entidades de aprendizagem no sentido de promover cursos e eventos visando a capacitação técnica e gerencial dos produtores rurais;
VIII – Orientar os produtores rurais sobre técnicas de manejo e recuperação de solos e áreas degradadas ou perturbadas, através dos serviços de extensão rural – ATER;
IX – Elaborar projetos para fomentar infraestrutura física, social e de serviços que garanta a produção e crie condições de permanência do homem no campo, tais como eletrificação, estradas, transporte terrestre e fluvial, irrigação, drenagem, armazéns, credito fácil, produção e distribuição de mudas e sementes, reflorestamento, educação ambiental e lazer, entre outros;
X – Considerar o serviço de extensão rural como instrumento prioritário de politica agrícola;
XI – Buscar participações efetivas no setor de produção, envolvendo produtores rurais, bem, como os setores de transporte, armazenamento e comercialização;
XII – Assessorar programas com incentivos específicos para o fortalecimento do pequeno proprietário rural;
XIII – Apoiar uma política de produção para região, com ênfase no acesso a terra cumprindo sua função de gerar emprego e renda;
XIV – Aprovar e acompanhar a aplicação de créditos provenientes de cooperação técnica firmado com órgãos federais, estaduais e municipais;
XV – Definir as prioridades dos investimentos público no setor agrícola do município;
XVI – Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados a população pelos órgãos públicos na área agrícola;
XVII – Definir critério para celebração de contratos ou convênios com os governos federal, estadual, municipal e ainda setor privado.
XVIII – Estimular e desenvolver o empoderamento das mulheres e jovens da zona rural do município de Benjamin Constant.
Art. 2º - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, tem foro e sede no município de Benjamin Constant-Amazonas.
Art. 3º - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, terá a seguinte composição;
I – 01 (Um) Representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Fomento a Micro e Pequena Empresa – SEMAF;
II – 01 (Um) Representante do IDAM;
III – 01 (Um) Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMA;
IV – 01 (Um) Representante da Secretaria Municipal de Assuntos Fundiários;
V – 02 (dois) Representantes da Associação dos Produtores e Produtoras Rurais do Munícipio de Benjamin Constant;
VI – 01 (Um) Representante do Poder Legislativo;
VII – 01 (Um) Representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do município de Benjamin Constant;
VIII – 01 (Um) Representante da Associação dos aquicultores do município;
IX – 01 (Um) Representante dos artesãos e artesãs do município de Benjamin Constant
§1º - A cada titular do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, corresponderá um suplente;
§2º- Será considerado como existente para participação no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, a entidade regularmente organizada.
Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante indicação;
I – Da autoridade estadual correspondente, no caso de representação de órgãos estaduais e municipais;
II – Das respectivas entidades no demais casos;
Art. 5º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, será dirigido por um Presidente, um vice-presidente eleitos em Assembleia Geral do CMDRS, por maioria simples, com mandato de (02) anos, sendo permitido a recondução, quaisquer dos cargos, por apenas mais um vez, e um secretário executivo nomeado pelo presidente.
Parágrafo Único – Na ausência ou no impedimento do Presidente, a presidência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, será assumida pelo vice-presidente.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere aos seus membros;
I – O exercício da função de Conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviços publico relevante;
II – Os membros do CMDRS serão substituídos caso faltem, sem motivo justificado a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) reuniões intercaladas no período de 12 (doze) meses;
III – Os membros do CMDRS poderão ser substituídos mediante autorização da entidade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, terá seu funcionamento regido pelas seguintes normas:
I – O órgão de direção máxima é a plenária;
II – As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocados pelo presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
III - Para a realização das sessões será necessário a presença da maioria dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, que deliberará pela maioria dos votos dos presentes;
IV - As decisões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, serão tornadas publicas pelos meios de comunicação existentes no município;
Art. 8º - A Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Fomento a Micro e Pequena Empresa – SEMAF, prestará o apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS.
Art. 9º - Para manter o desempenho de suas funções o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, poderá recorrer a órgãos e entidades, mediante os seguintes critérios:
I - Consideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, as instituições formadas de recursos humanos para o setor agrícola e as entidades representativas de profissionais da área;
II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de classe especializada para assessorar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS em assuntos específicos;
III – Poderão ser criadas comissões internas, constituídas por membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e outras instituições para promover debates e emitir pareceres a respeito de assuntos específicos.
Art. 10 - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao publico.
Parágrafo Único – As resoluções do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, bem como os temas trabalhados em planaria, reuniões da Diretoria e Comissões, deverão ser amplamente divulgadas.
Art. 11 - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, as condições e as informações necessárias para que este cumpra as suas atribuições.
Art. 12 - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS, elaborará seu regimento interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a aprovação desta Lei.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE BENJAMIN CONSTANT, em 26 de março de 2018.
DAVID NUNES BEMERGUY
Prefeito Municipal
Publicado por:
Salaniza Bermeguy da Cruz
Código Identificador:6DD60EB5