ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 070/2026

Poder Executivo

 

Gabinete do Prefeito

LEI COMPLEMENTAR Nº 070, de 25 de março de 2026

 

ALTERA, de forma específica, a Lei n. 345 de 04 de julho de 2014, que altera a estrutura administrativa do Poder Executivo e dá outras providências e a Lei nº 008 de 03 de novembro de 2014, que dispõe sobre a estruturação de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Poder Executivo do Município de Silves e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 51 e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica alterada a escolaridade mínima exigida para provimento do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS – CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, que passa a

requerer Ensino Fundamental Incompleto, passando a vigorar o Anexo V da Lei nº 008 de 03 de novembro de 2014, com a seguinte disposição:

 

ANEXO V

ESTRUTURA DE PESSOAL – DESCRIÇÃO DOS CARGOS CLASSE: AUXILIARES

 

Cargo

Auxiliar de Serviços Gerais - Conservação de Vias e Logradouros

Públicos

Código:

AG.02

REQUISITOS DE INGRESSO

Escolaridade:

Ensino Fundamental Incompleto.

Outros requisitos para provimento:

Condições físicas para suportar o esforço físico das tarefas.

Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:

Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial

(nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III. Progressão até a referência E de cada nível.

Carga Horária

40 (quarenta) horas semanais.

ATRIBUIÇÕES COMUNS

1. Serviços gerais de coleta, descarga e triagem de resíduos sólidos doméstico, de limpeza de vias e logradouros públicos.

2. Serviços gerais de coleta, descarga e triagem de resíduos sólidos hospitalar.

3. Serviços gerais de coleta, descarga e triagem de resíduos sólidos industrial e comercial.

4. Realizar tarefas de conservação e limpeza em mutirões de limpeza pública.

5. Serviços de manutenção de redes de distribuição de água e de esgotos.

6. Serviços gerais de manutenção das redes adutoras e de distribuição de água e das redes de esgoto, com abertura e fechamento de valas e remoção de pavimentos.

7. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

 

Gabinete do Prefeito

Art. 2º. Ficam atualizados os vencimentos do cargo de SUBSECRETÁRIO, passando a vigorar o Anexo VI da Lei nº 008 de 03 de novembro de 2014, com a seguinte alteração:

 

ANEXO VI

ESTRUTURA DE PESSOAL – TABELA DE VENCIMENTOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGO

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO (R$)

Subsecretário

CCAD.03

6.000,00

 

Art. 3ª. Ficam ampliados os números de vagas para os cargos de ASSESSOR ESPECIAL e ASSESSOR I, passando a vigorar o Anexo III da Lei n. 008 de 03 de novembro de 2014, acrescidos das seguintes disposições:

 

ANEXO III

ESTRUTURA DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGOS

VAGAS A AMPLIAR

CBO

CARGA HORARIA

Assessor Especial

02

2523-05

Dedicação Exclusiva

Assessor I

02

1114-15

 

Art. 4º. Ficam criado o DEPARTAMENTO DE AGRONOMIA e o DEPARTAMENTO DE

PRODUÇÃO ANIMAL E VETERINÁRIA, no âmbito da Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, alterando-se o parágrafo único do art. 18 da Lei 345/2014 de 04 de julho de 2014, que passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

 

“VII – Departamento de Agronomia; e

VIII – Departamento de Produção Animal e Veterinária.”

 

Art. 5º. Fica alterado o art. 18 da Lei 345/2014 de 04 de julho de 2014, que passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

 

“XVIII – atuar no estudo, planejamento e desenvolvimento de tecnologias ligadas à agricultura e agropecuária, bem como na elaboração e assessoria de projetos de competência técnica, com foco na produção de alimentos, fibras e combustíveis.

 

XIX – promover o desenvolvimento pecuário local e a segurança alimentar, por meio da fiscalização sanitária, defesa animal, saúde pública (zoonoses) e apoio a pequenos produtores, garantindo a qualidade dos produtos de origem animal e o bem-estar da comunidade.”

 

Art. 6º. Ficam criados os cargos, de provimento em comissão, de COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE AGRONOMIA, COORDENADOR DO DEPARTAMENTO DE PRODUÇÃO

 

Gabinete do Prefeito

ANIMAL E VETERINÁRIA e ASSESSOR DE GABINETE DE SUBSECRETÁRIO passando a vigorar

os Anexos III, V e VI da Lei nº 008 de 03 de novembro de 2014, acrescidos das seguintes alterações:

 

ANEXO III

ESTRUTURA DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGOS

VAGAS

CBO

CARGA HORARIA

Coordenador do Departamento de Agronomia

01

1114-15

 

Dedicação Exclusiva

Coordenador do Departamento de Produção Animal e

Veterinária

01

1114-15

Assessor do Subsecretário

08

1114-15

 

ANEXO V

ESTRUTURA DE PESSOAL – DESCRIÇÃO DOS CARGOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Cargo

Coordenador do Departamento de Agronomia

Código:

CCAD-4

REQUISITOS DE INGRESSO

Escolaridade:

Nível superior completo em Agronomia, com diploma reconhecido pelo MEC.

Requisitos para provimento:

Registro ativo no Conselho Regional de Engenharia e

Agronomia – CREA/AM.

Provimento e Perspectivas de Progressão e

Promoção:

Cargo de livre nomeação e exoneração.

ATRIBUIÇÕES COMUNS

I - Planejar, coordenar e supervisionar as atividades técnicas e administrativas do Departamento de Agronomia.

II - Elaborar e implementar programas e projetos voltados ao desenvolvimento agrícola e rural do município.

III - Prestar assistência técnica e extensão rural, diretamente ou por meio de equipes, aos produtores rurais.

IV - Promover ações de incentivo à produção agrícola, incluindo diversificação de culturas, aumento de produtividade e agregação de valor.

V - Coordenar levantamentos, diagnósticos e estudos técnicos sobre a realidade agrícola local.

VI - Acompanhar e avaliar resultados de programas, projetos e políticas públicas relacionadas ao setor agropecuário.

VII - Articular parcerias institucionais com órgãos públicos, entidades privadas, cooperativas, associações e instituições de pesquisa e ensino.

VIII - Gerir e supervisionar equipes técnicas, distribuindo tarefas e orientando a execução dos serviços.

IX - Elaborar relatórios técnicos e administrativos, bem como prestar informações aos superiores hierárquicos. X- Acompanhar e orientar a execução de políticas públicas agrícolas, programas governamentais e convênios. XI - Incentivar a adoção de tecnologias e boas práticas agrícolas, com foco em sustentabilidade e eficiência produtiva.

XII - Zelar pelo cumprimento da legislação ambiental e agrícola no âmbito das atividades do departamento.

XIII - Apoiar a organização de feiras, eventos, capacitações e ações educativas voltadas ao setor rural.

XIV - Gerir recursos materiais e, quando couber, orçamentários vinculados ao departamento.

XV - Propor normas, procedimentos e melhorias administrativas para o funcionamento do setor.

 

XVI - Atuar como interlocutor do município junto ao setor produtivo rural, promovendo o diálogo e a solução de demandas.

XVII - Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.

 

 

Cargo

Coordenador do Departamento de Produção Animal e

Veterinária

Código:

CCAD-4

REQUISITOS DE INGRESSO

Escolaridade:

Nível superior completo em Medicina Veterinária, com diploma reconhecido pelo MEC.

Requisitos para provimento:

Registro ativo no Conselho Regional de Medicina Veterinária

– CRMV/AM.

Provimento e Perspectivas de Progressão e

Promoção:

Cargo de livre nomeação e exoneração.

ATRIBUIÇÕES COMUNS

I. Planejar, coordenar e supervisionar as atividades técnicas e administrativas relacionadas à produção animal e à saúde veterinária no município.

II. Elaborar e implementar programas e projetos voltados ao desenvolvimento da pecuária e demais cadeias produtivas de origem animal.

III. Promover ações de assistência técnica e extensão rural junto a produtores, visando melhoria da produtividade e qualidade dos produtos de origem animal.

IV. Coordenar ações de defesa sanitária animal, incluindo prevenção, controle e erradicação de doenças.

V. Acompanhar e orientar campanhas de vacinação animal, em articulação com órgãos estaduais e federais.

VI. Supervisionar serviços de inspeção sanitária de produtos de origem animal, quando de competência municipal.

VII. Zelar pelo cumprimento da legislação sanitária, ambiental e de bem-estar animal.

VIII. Promover boas práticas de manejo, nutrição e reprodução animal, incentivando a adoção de tecnologias adequadas.

IX. Realizar diagnósticos e levantamentos técnicos sobre a produção animal no município.

X. Articular parcerias institucionais com órgãos públicos, entidades de classe, cooperativas, associações e instituições de ensino e pesquisa.

XI. Gerir e supervisionar equipes técnicas, distribuindo tarefas e acompanhando a execução das atividades.

XII. Elaborar relatórios técnicos e administrativos, prestando informações à Secretaria e demais órgãos competentes.

XIII. Apoiar e organizar eventos, capacitações e campanhas educativas voltadas à produção animal e saúde veterinária.

XIV. Acompanhar programas governamentais e convênios relacionados à área de atuação.

XV. Gerir recursos materiais e, quando couber, orçamentários do departamento.

XVI. Atuar na mediação de demandas e conflitos relacionados à atividade pecuária e ao controle sanitário.

XVII. Propor normas, rotinas e melhorias administrativas para o funcionamento do setor.

XVIII. Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.

 

XVIII - Atuar como interlocutor do município junto ao setor produtivo rural, promovendo o diálogo e a solução de demandas.

XIX - Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade superior.

 

 

Cargo

Assessor de Gabinete de Subsecretário

 

Código:

CCAD-5

REQUISITOS DE INGRESSO

Escolaridade:

Nível Médio Completo, com diploma reconhecido pelo MEC.

Provimento e Perspectivas de Progressão e

Promoção:

Cargo de livre nomeação e exoneração.

ATRIBUIÇÕES COMUNS

I - Assessorar o subsecretário no desempenho de suas funções institucionais.

II - Organizar e gerenciar a agenda oficial, reuniões e compromissos.

III - Elaborar, revisar e acompanhar documentos técnicos e administrativos.

IV - Produzir notas técnicas, relatórios e pareceres.

V - Realizar articulação institucional com órgãos internos e externos.

VI - Monitorar demandas, prazos e encaminhamentos do gabinete.

VII - Sistematizar informações para subsidiar a tomada de decisão.

VIII - Zelar pela confidencialidade das informações estratégicas.

IX - Representar o subsecretário, quando designado.

X - Executar outras atividades correlatas.

 

ANEXO VI

ESTRUTURA DE PESSOAL – TABELA DE VENCIMENTOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGOS

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO (R$)

Coordenador do Departamento de Agronomia

CCAD-4

5.000,00

Coordenador do Departamento de Produção Animal e

Veterinária

CCAD-4

5.000,00

Assessor do Subsecretário

CCAD-5

3.450,00

 

Art. 7º. Os recursos destinados ao custeio da presente revisão são oriundos das dotações próprias para despesas com pessoal consignadas no Orçamento para o exercício de 2026.

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em

contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em Silves, Estado do Amazonas, 19 de março de 2026.

 

RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:6E1D79DC