ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JAPURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 048/2013 DE 19 DE SETEMBRO DE 2013.

Dispõe sobre Desoneração Fiscal Relativa aos Impostos que Menciona, e dá outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPURÁ FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Japurá, em Sessão Ordinária do dia 16/09/2013, e eu sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Ficam instituídas as Desonerações Fiscais Relativas às incidências dos Impostos abaixo descritos, especificamente e exclusivamente sobre os imóveis que vieram a integrar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, no importe de 100% (Cem por Cento) de seu valor:

 

I- Impostos sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso inter vivos;

 

II- Impostos sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU – durante a fase de Construção e os 01 (Um) exercício seguinte após a concessão do Habite-se;

 

III- Impostos sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incide sobre a Construção dos empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.

 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em Contrário.

 

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data da Publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Japurá-AM, 19 de Setembro de 2013.

 

RAIMUNDO GUEDES DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Juliana da Silva Azevedo
Código Identificador:6E3523EC