ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AMATURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 127/2017, DE 03 DE JANEIRO DE 2017.

“Dispõe sobre a Reorganização Administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.”

 

Joaquim Francisco da Silva Corado, Prefeito de Amaturá, no uso de suas atribuições legais:

 

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

CAPÍTULO I

DO ÂMBITO E OBJETIVO

 

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a Modernização Administrativa, nos aspectos referentes à estrutura organizacional da Administração Direta do Município de Amaturá.

 

Art. 2° Constitui objetivo principal da presente Lei contribuir para que, por intermédio da organização de meios, possa o Poder Executivo aprimorar a sua ação em prol do bem comum, em conformidade com o que prescrevem as legislação federal, estadual e municipal.

 

Art. 3° Para alcançar o objetivo citado no artigo anterior, serão adotadas como metas do serviço público municipal:

 

I – facilitar e simplificar o acesso dos munícipes aos serviços e equipamentos municipais;

 

II - simplificar e reduzir controles ao mínimo considerado indispensável, evitando o excesso de burocracia e a tramitação desnecessária de papéis, bem como a incidência de controles meramente formais;

 

III - evitar a concentração decisória nos níveis hierárquicos mais elevados, procurando desconcentrar administrativamente a tomada de decisões, situando-a na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a atender;

 

IV - tornar ágil o atendimento do munícipe, quanto ao cumprimento de exigências municipais de qualquer ordem, promovendo a adequada orientação quanto aos procedimentos burocráticos;

 

V - promover a integração dos munícipes na vida político administrativa do Município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade, direcionando de maneira precisa a sua ação;

 

VI - elevar a produtividade dos servidores, mediante rigoroso concurso de ingresso no serviço público, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores novos e dos existentes;

 

VII - atualizar permanentemente os serviços municipais, visando à modernização e racionalização dos métodos de trabalho, com a finalidade de reduzir custos e ampliar a oferta de serviços, sem prejuízo da qualidade dos mesmos.

 

CAPÍTULO II

DOS FUNDAMENTOS BÁSICOS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 4° As atividades da Administração Municipal obedecerão, em caráter permanente, aos seguintes fundamentos:

 

I - Planejamento;

 

II - Coordenação;

 

III - Desconcentração de atividades;

 

IV - Delegação de competência;

 

V - Melhoria contínua dos serviços e controle dos processos de trabalho; e

 

VI - Racionalização.

 

Art. 5° O Planejamento, instituído como atividade permanente da Administração, é um sistema integrado, visando promover o desenvolvimento sócio-econômico do Município, compreendendo a seleção dos objetivos, diretrizes, programas e os procedimentos para atingi-los, determinados em função da realidade local.

 

Art. 6° Os objetivos da Administração Municipal serão enunciados, principalmente, por intermédio dos seguintes documentos básicos:

I - Plano Diretor;

 

II - Plano Plurianual;

 

III - Diretrizes Orçamentárias; e

 

IV - Orçamento Anual.

 

Art. 7° A desconcentração será realizada no sentido de liberar os dirigentes das rotinas de execução e das tarefas de mera formalização de atos administrativos, para concentrarem-se nas atividades de planejamentos, supervisão e controle.

 

Art. 8° A delegação de competência será utilizada como instrumento de desconcentração administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade de fatos, pessoas ou problemas a atender.

 

Parágrafo Único O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a autoridade delegada e as competências objeto da delegação.

 

Art. 9° A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus diversos órgãos e agentes.

 

Art. 10º O controle das atividades da Administração Municipal deverá ser exercido em todos os níveis, compreendendo, particularmente:

 

I - O controle, pela chefia competente, da execução dos programas e da observância das normas que disciplinam as atividades específicas do órgão controlado;

II - O controle da utilização, guarda e aplicação do dinheiro, bens e valores públicos, pelos órgãos próprios de finanças.

 

Art. 11 Os serviços municipais deverão ser permanentemente atualizados, visando assegurar a prevalência dos objetivos sociais e econômicos da ação municipal sobre as conveniências de natureza burocrática, mediante:

 

I - a correção da paralisia das atividades meio, que deverão, sempre que possível, ser organizadas sob a forma de sistemas;

 

II - livre e direta comunicação horizontal entre os órgãos da Administração, para troca de informações, esclarecimentos e comunicações;

 

III - a supressão de controles meramente formais e daqueles cujo custo administrativo ou social seja, evidentemente, superior aos riscos.

 

Art. 12 Para a execução de seus programas, a Prefeitura poderá utilizar-se de recursos colocadas à sua disposição por entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, ou consorciar-se com outras entidades para a solução de problemas comuns e melhor aproveitamento de recursos financeiros e técnicos, observadas as disposições legais.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 13 A Administração Direta é composta pelo Gabinete do Prefeito e Secretarias Municipais, com as denominações seguintes:

 

I - Gabinete do Prefeito;

 

II - Secretaria Municipal de Administração;

 

III - Secretaria Municipal de Finanças;

 

IV - Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento e Interior;

 

V – Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

VI - Secretaria Municipal de Educação;

 

VII – Secretaria Municipal de Saúde;

 

VIII - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Política Fundiária;

 

IX - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

 

X – Procurador do Municipio

 

XI – Controlador interno .

 

Art. 14 Os Conselhos e Fundos Municipais serão instituídos, compostos e regulamentados por leis específicas.

 

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DOS ORGÃOS

 

Art. 15 A Administração Municipal de Amaturá tem por finalidade prestar serviços públicos com ética, eficiência e eficácia, de forma planejada, ousada e criativa, promovendo políticas públicas de inclusão social e desenvolvimento contínuo e integral, visando à qualidade de vida da sociedade com ampla participação popular.

 

SEÇÃO I – DO GABINETE DO PREFEITO

 

Art. 16 Ao Gabinete do Prefeito compete:

 

I - Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito através de estrutura necessária sob o direcionamento do Secretário Chefe de Gabinete;

 

II - Subsidiar as atividades do Chefe do Executivo Municipal objetivando o alcance das metas do serviço público municipal e do Plano de Governo;

 

III - Subsidiar as atividades do Chefe do Executivo Municipal em questões relativas a atendimento das determinações legais;

 

IV - Coordenar a implementação do planejamento estratégico municipal;

 

V - Promover a integração e articulação dos órgãos municipais visando à eficiência e eficácia dos programas e projetos;

 

VI - Absorver as Secretarias Executivas Especiais de:

1 - Esporte,

2 - Cultura,

3 - Turismo,

4 - Defesa Civil,

5 - Articulação Indígena,

6 - Comunicação.

7 - Núcleo de Captação de Recursos e Convênios,

8 - Junta Militar,

9 - Representação do Município.

 

VI - Desenvolver e implementar instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados das ações do Governo Municipal;

 

VII - Analisar informações de interesse do Executivo Municipal com o objetivo de subsidiar o chefe do executivo para conhecimento e tomada de decisão; e

 

VIII – Promover a relação institucional entre o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário a fim de dinamizar as relações entre as esferas dos Poderes Federal, Estadual e Municipal; e com a Sociedade Civil Organizada e Segmentos Religiosos.

 

IX - Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos

 

SEÇÃO II – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 17 A Secretaria Municipal de Administração tem por finalidade coordenar, administrar e integrar as políticas organizacionais de gerenciamento e capacitação dos recursos humanos, tecnologia da informação, para maximizar o potencial da administração pública, visando a qualidade do atendimento ao cidadão.

 

Art. 18 À Secretaria Municipal de Administração compete:

 

I - promover e implantar sistemas gerenciais informatizados que possibilitem ao Executivo Municipal e a suas unidades organizacionais, comunicarem-se, com precisão e eficiência;

 

II - promover e implantar políticas de gerenciamento administrativo com o objetivo de normatizar e organizar as atividades de patrimônio, protocolo, arquivo e correspondências municipais;

 

III - promover, normatizar e organizar procedimentos referentes à compra e licitação de materiais, obras e serviços, bem como concursos públicos;

 

IV - promover e implantar políticas de desenvolvimento organizacional, através da modernização administrativa, que permitam a permanente interação entre o cidadão e o Executivo Municipal;

 

V - planejar, coordenar, analisar e propor os sistemas administrativos e métodos de trabalho dos órgãos administrativos e a análise de negócios;

 

VI - promover e implantar políticas de recursos humanos com o objetivo de alicerçar as atividades de seleção, recrutamento e desenvolvimento de pessoal, gerenciamento de movimentação de pessoal e de administração do Plano de Cargos e Carreiras;

 

VII - promover e implantar política de segurança e medicina do trabalho dos servidores municipais;

 

VIII - planejar, implantar e coordenar o processo de descentralização dos serviços públicos municipais, na área de sua competência, para os bairros, bem como garantir a infra-estrutura necessária para a concentração dos diversos serviços em um único local físico; e

 

IX - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

SEÇÃO III - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

 

Art. 19 A Secretaria Municipal de Finanças tem por finalidade, arrecadar, administrar, gerenciar e acompanhar os recursos financeiros e orçamentários com justiça fiscal, eficiência e eficácia de forma a viabilizar as ações da administração.

 

Art. 20 À Secretaria Municipal de Finanças compete:

 

I - planejar e orientar a política econômica - financeira e fiscal do Município;

 

II - planejar atividades pertinentes ao levantamento contábil para apuração da receita e despesa, de acordo com a legislação vigente;

 

III - formular políticas tributárias; controlar e gerenciar a arrecadação orçamentária e extra-orçamentária e os pagamentos devidos pelo Tesouro Municipal;

 

IV - executar e acompanhar os orçamentos anuais, bem como realizar todos os registros e demonstrativos contábeis;

 

V - definir diretrizes para a captação de recursos junto a terceiros, e manter contatos nos níveis municipal, estadual e federal em assuntos relacionados a sua área de atuação;

 

VI - planejar, executar e fiscalizar as atividades relativas à tributação municipal sobre propriedades imobiliárias;

 

VII - manter atualizados os cadastros mobiliários e imobiliários;

 

VIII - controlar a arrecadação orçamentária e extra-orçamentária;

 

IX - efetuar os pagamentos devidos pelo Tesouro;

 

X - programar e acompanhar os desembolsos financeiros relativos aos processos licitatórios;

 

XI - elaborar a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais; executar todos os controles contábeis e orçamentários da Administração Direta; atender às solicitações da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado; e

 

XII - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

SEÇÃO IV - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO, ABASTECIMENTO E INTERIOR

 

Art. 21 A Secretaria Municipal de Produção Abastecimento e Interior tem por finalidade coordenar a produção e abastecimento das potencialidades do setor primario do municipio com enfase no atendimento das comunidades, produtores familiares, pescadores e demais empreendedores, visando o funcionamento eficiente e a integração do poder executivo ao público em geral.

 

Art. 22 À Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento e Interior compete:

 

I - Subsidiar o Chefe do Executivo Municipal na integração dos munícipes na vida produtiva do Município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade, direcionando de maneira precisa a sua ação;

 

II - Promover o desenvolvimento das relações entre o Executivo e, administração empresarial e público em geral;

 

III - Promover a identificação entre a opinião pública e os objetivos do governo;

 

IV - Coordenar atividades de produção e comercialização da Prefeitura com os munícipes, entidades e associações de classe ou comunitária;

 

V - Formular política de cooperação e integração na área produção e comercialização de potencialidades no âmbito das comunidades do município;

 

VI - Fomentar a ação conjunta de setores ligados aos assuntos de produção, pesca e comercialização, entre os quais entidades governamentais e não governamentais no combate a insegurança alimentar;

 

VII - Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

SEÇÃO V – DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 23 A Secretaria Municipal de Assistência Social tem por finalidade de coordenar o conjunto de serviços assistenciais de combate a pobreza visando o aumento da auto estima e dignidade do cidadão em consonância com as diretrizes emanadas pela LOAS e do Sistema Único de Assistência Social- SUAS, através de ações e serviços que visem à promoção, proteção social dos munícipes, tendo como princípios a universalização, a territorialização, a matricialidade sócio familiar, equidade e a integralidade, a qualidade do serviço e humanização no atendimento.

 

Art. 24 À Secretaria Municipal de Assistência Social compete:

 

I - Promover políticas de assistência social no município, de acordo com as necessidades básicas da municipalidade em consonância com as diretrizes de governo, a lei orgânica de assistência social e as orientações e deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;

 

II - Propor e gerenciar convênios com instituições públicas, privadas ou organização da sociedade civil consoante os objetivos que definem as políticas de assistência social;

 

III – Elaborar, executar, incentivar e desenvolver programas e projetos em defesa dos direitos da mulher, do idoso, da criança, do adolescente e pessoas com necessidades especiais, observando ainda as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e orientações e deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social ;

 

IV - Formular diretrizes e políticas sociais que propiciem o acesso à assistência social;

 

V - Definir e implementar as políticas municipais de Assistência Social, em consonância com as diretrizes estabelecidas no Plano de Governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinentes e observando ainda as orientações e deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;

 

VI - Gerenciar recursos financeiros alocados no Fundo Municipal de Assistência Social em consonância com a legislação especifica e em vigor, de modo a viabilizar as ações planejadas no âmbito da Secretaria Municipal;

 

VII - Garantir as ações e serviços de sua competência, normatizar e organizar o armazenamento e distribuição de materiais utilizados na execução de suas atribuições;

 

VIII - Formular diretrizes e políticas de assistência social que propiciam o direito a equidade;

 

IX - Garantir de forma descentralizada as ações de Assistência Social, de acordo com as diretrizes de Plano de Governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinente e observando as deliberações do CMAS- Conselho Municipal de Assistência Social;

 

X - Elaborar e garantir ações e serviços socioassistenciais, para criança, adolescente, mulher, idoso e famílias em situação de vulnerabilidade; e

 

XI - Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

SEÇÃO VI - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 25 A Secretaria Municipal de Educação tem por finalidade coordenar a implantação da política municipal de educação, tendo como princípios a democratização, universalização, eqüidade e integralidade, visando a formação de cidadãos e cidadãs portadores de consciência social, crítica, solidária e democrática.

 

Art. 26 À Secretaria Municipal de Educação compete:

 

I - definir e implementar as políticas municipais de educação, em consonância com as diretrizes estabelecidas no plano de governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinente e observando ainda, as orientações e as deliberações do Conselho Municipal de Educação;

 

II - assegurar o ensino público de qualidade e a democratização da educação infantil, do ensino fundamental e da alfabetização de jovens e adultos;

 

III - orientar sobre o gerenciamento dos recursos financeiros alocados no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério - FUNDEB;

 

IV - gerenciar o programa de alimentação nas escolas Públicas;

 

V - Promover, normatizar e organizar o armazenamento e distribuição de materiais utilizados na execução de suas atribuições;

 

VI - propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas consoante os objetivos que definem as políticas de educação; e

 

VII - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

SEÇÃO VII - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

 

Art. 27 A Secretaria de Saúde tem por finalidade a coordenação da política municipal de saúde, em consonância com as diretrizes emanadas pelo Sistema Único de Saúde - SUS, através de ações e serviços que visem a promoção, proteção e recuperação da saúde dos munícipes, tendo como princípios a universalização, equidade e integralidade, qualidade na prestação dos serviços e humanização no atendimento ao cidadão, promovendo a melhoria da qualidade de vida da população.

 

Art. 28 À Secretaria Municipal de Saúde compete:

 

I - definir e implementar as políticas municipais de saúde, em consonância com as diretrizes estabelecidas no Plano de Governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinente e observando ainda as orientações e deliberações do Conselho Municipal de Saúde;

 

II - gerenciar os recursos financeiros alocados no Fundo Municipal de Saúde, em consonância com legislação específica em vigor, de modo a viabilizar as ações planejadas no âmbito da Secretaria Municipal;

 

III - planejar as ações e serviços de sua competência de modo a conservar a saúde e a interferir nos fatores de agravos à saúde da população;

 

IV - gerenciar as ações e os serviços de saúde com vistas à maior eficácia da sua prestação;

 

V - promover de forma descentralizada as ações de saúde, de acordo com as Diretrizes do Plano de Governo e as orientações dos Conselhos Gestores de Saúde;

 

VI - garantir, na implantação da Política Municipal de Saúde, o enfoque de ação programática fundamentada na lógica Epidemiológica e no enfoque de risco à saúde, desenvolvendo ações de promoção, proteção, recuperação e reabilitação de saúde de forma integrada com os serviços de saúde;

 

VII - garantir, na implantação da Política Municipal de Saúde, a estruturação da assistência hospitalar integrada às atividades da Rede Básica e aos preceitos que fundamentam as ações programáticas;

 

VIII - propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas consoante os objetivos que definem as políticas de saúde municipal;

 

IX - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico junto aos órgãos competentes;

 

X - controlar e fiscalizar, no âmbito municipal, todos os serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

 

XI - promover, normatizar e organizar o armazenamento e distribuição de materiais utilizados na execução de suas atribuições; e

 

XII - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

SEÇÃO VIII - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E POLITICA FUNDIARIA

 

Art. 29 A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Política Fundiária tem por finalidade o planejamento, coordenação e o desenvolvimento dos projetos de obras municipais, buscando a melhoria na qualidade de vida dos usuários dos equipamentos disponibilizados pela administração pública.

 

Art. 30 À Secretaria Municipal de Infraestrutura e Política Fundiária compete:

 

I - Elaborar e gerenciar a execução de projetos e orçamentos, especificações técnicas e cronogramas que envolvam planejamento e execução de obras em prédios públicos, mesmo as relativas à energia elétrica;

 

II - Manter acervo técnico e caderno de encargos atualizado, com todos os elementos que propiciem subsídios ao desenvolvimento de qualquer ação que requeira o conhecimento de estudos e projetos já executados ou em execução;

 

III - Planejar, coordenar, orientar e fiscalizar a execução de projetos de obras públicas executadas por terceiros;

 

IV - Desenvolver projetos oriundos de estudos preliminares efetuados pelos demais órgãos da Municipalidade;

 

V - Levantar e fornecer elementos técnicos para a realização de processos licitatórios, dele participando por meio de análise das peças técnicas do processo;

 

VI - Promover serviços relativos à abertura e pavimentação de logradouros públicos;

 

VII - Coordenar obras públicas de médio e grande porte, empreitadas ou executadas diretamente;

 

VIII - Gerenciar contratos de obras por meio de controle dos cronogramas físico-financeiros;

 

IX - Planejar, executar e fiscalizar as atividades relativas à tributação municipal sobre as atividades mobiliárias;

 

X - Garantir o planejamento, a orientação, a coordenação e a fiscalização das atividades referentes ao uso e ocupação do solo em consonância com a legislação em vigor;

 

XI - Coordenar as ações e estabelecer critérios para normatização e manutenção do sistema técnico de numeração do imobiliário do município;

 

XII - Promover políticas para fiscalização de posturas, atividades informais e ambulantes;

 

XIII - Promover o licenciamento de loteamentos, desmembramentos e desdobros de terras particulares, bem como das obras particulares e aprovar plantas, edificações e regularização fundiária.

 

XIV - Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

Art. 31 A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Política Fundiária tem por finalidade promover a qualificação e requalificação urbana, através do ordenamento físico e territorial, visando o desenvolvimento econômico/social com qualidade de vida.

 

Art. 32 À Secretaria Municipal de Infraestrutura e Política Fundiária compete:

 

I - Coordenar a elaboração da Lei do Plano Plurianual do governo municipal, em consonância com a legislação vigente;

 

II – Implementar programas de combate a pobreza e a exclusão social através de fomento da Economia Solidária;

 

III - Gerenciamento da implementação do Plano Diretor e complementares;

 

IV - Elaborar e implantar o Plano de Desenvolvimento Urbano, em consonância com o Plano Diretor e a política ambiental;

 

V – Coordenar medidas que visem à regularização fundiária;

 

VI - Desenvolver processos de pesquisa, análise e planejamento, no sentido de orientar a política de Governo Municipal;

 

VII - Padronizar e normatizar tecnicamente todos os projetos desenvolvidos pela Municipalidade;

 

VIII - Planejar, coordenar, orientar e fiscalizar a execução de projetos de obras públicas executadas por terceiros direcionados ao desenvolvimento urbano do Município;

 

IX - Desenvolver projetos oriundos de estudos preliminares efetuados pelos demais órgãos da Municipalidade visando o desenvolvimento urbano do Município;

 

X - Levantar e fornecer elementos técnicos para a realização de processos licitatórios, dele participando por meio de análise das peças técnicas do processo;

 

XI - Promover políticas para o desenvolvimento econômico e social sustentável do município através da mobilização dos agentes sociais e em consonância com as diretrizes do plano de governo;

 

XII - Promover políticas a fim de atrair, manter e criar empreendimentos que gerem empregos, renda e recursos para investimentos que promovam a qualidade de vida;

 

XIII - Promover políticas que tornem o Município pólo e referência de consumo, lazer e serviços para os habitantes da Região, especialmente os municípios vizinhos da mesorregião do Alto Solimões;

 

XIV - Formular políticas de fomento e desenvolvimento econômico, em consonância com as diretrizes de Governo, que visem incrementar a atividade econômica do município, por intermédio de parceria com a iniciativa privada, organismos financeiros nacionais e internacionais;

 

XV - Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos;

 

Art. 33 - A Secretaria Municipal de Infraestrutura tem por finalidade planejar, coordenar, orientar, fiscalizar e executar ações técnicas e políticas relacionadas ao trânsito e transporte de pessoas, bens e serviços, garantindo fluidez, segurança e conforto na circulação viária;

 

Art. 34 - À Secretaria Municipal de Infraestrutura e Política Fundiária compete:

 

I – coordenar, normatizar, implantar e fiscalizar o sistema de trânsito e transporte urbano e comunitário;

 

II – analisar, desenvolver pesquisas, elaborar projetos, implantar e manter o sistema de sinalização viário;

 

III – elaborar e implantar projetos de educação de trânsito;

 

IV – coordenar, fiscalizar, orientar e aplicar autos de infração;

 

V – coordenar a circulação de veículos e de pedestres no sistema viário;

 

VI – coordenar, normatizar e fiscalizar os sistemas de transporte municipal;

 

VII – coordenar outras atividades destinadas a consecução de seus objetivos;

 

Art. 35 - À Secretaria Municipal de Infraestrutura e Política Fundiária tem por finalidade cuidar da Cidade, elaborando e implementando ações de Governo que visem a conservação da infra-estrutura e dos espaços públicos.

 

Art. 36 - À Secretaria Municipal de Infraestrutura e Política Fundiária compete:

 

I - promover os serviços relativos ao ajardinamento, podas, arborização, logradouros públicos e feiras em consonância com a política ambiental;

 

II - promover serviços relativos a conservação de estradas, caminhos municipais, vias, logradouros públicos, pontes, limpeza pública, rios e córregos, cemitério, velório/funerária e iluminação;

 

III - promover a operação e manutenção da frota municipal;

 

IV - realizar obras de pequeno porte;

 

V - promover a operação do aterro sanitário;

 

VI - promover a manutenção de próprios municipais e equipamentos;

 

VII - gerenciar e controlar a prestação do serviço de coleta de lixo na Cidade;

 

VIII - definir diretrizes para manutenção da Cidade;

 

IX - gerenciar e zelar pelo patrimônio físico da Administração Municipal;

 

X - promover, normatizar e organizar o armazenamento e distribuição de materiais utilizados na execução de suas atribuições; e

 

XI - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

SEÇÃO IX - DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

Art. 37 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente tem por finalidade ser o órgão central de gestão e execução da Política Municipal de Meio Ambiente, visando a garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e sustentável, bem de uso comum da população e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se à municipalidade e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

 

Art. 38 À Secretaria Municipal de Meio Ambiente compete:

 

I - promover, implantar, coordenar, fiscalizar e avaliar a Política de Meio Ambiente em consonância com as deliberações do Conselho Municipal Ambiental - COMAM;

 

II - aplicar, gerir e destinar os recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente, conforme orientações e deliberações do Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAM;

 

III - exigir, na forma da legislação vigente, para instalação, ampliação e/ou reformas de atividades potencialmente degradadoras e poluidoras do meio ambiente, a apresentação de estudos prévios de impacto ambiental, de impacto de vizinhança, de impacto de publicidade, a que sedará ciência aos órgãos afins, particularmente o COMAM;

 

IV - convocar audiências públicas em assuntos de interesse ambiental;

 

V - promover, coordenar, planejar, executar e avaliar o licenciamento ambiental no Município, ou em âmbito regional, de forma integrada por meio de parcerias ou não;

 

VI - promover o planejamento ambiental nas atividades relacionadas aos diversos serviços urbanos;

 

VII - promover a preservação e conservação do ambiente natural do Município, bem como definir os espaços territoriais do Município a serem especialmente protegidos;

 

VIII - fomentar a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente;

 

IX - promover, elaborar e executar, cursos, palestras, seminários e eventos sobre a temática ambiental, podendo emitir os devidos certificados, e podendo ser estas atividades, onerosas ou gratuitas e, quando onerosas os recursos serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente;

 

X - produzir, editar, publicar, materiais da temática ambiental, de forma gratuita e/ou onerosa, com recursos destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente;

 

XI - elaborar estudos e Políticas Públicas com o objetivo de recuperar áreas de degradadas;

 

XII - propor, gerenciar, elaborar, planejar, executar e avaliar, planos, projetos, parcerias, firmar protocolos, convênios de cooperação técnico, cientifica e de capacitação, com órgão de entidades internacionais e nacionais, governamentais e não governamentais e de âmbito local, regional ou global;

 

XIII - fiscalizar e controlar a produção, comercialização, distribuição e o emprego de substâncias, técnicas, métodos, e/ou transporte que comportem risco ao meio ambiente e a vida;

 

XIV - fiscalizar, monitorar, controlar e criar indicadores, dos usos dos recursos naturais e das formas de degradação ambiental;

 

XV - aplicar multas ambientais e destiná-las ao Fundo Municipal de Meio Ambiente;

 

XVI - definir, elaborar, promover e fiscalizar a Política Municipal de Resíduos Sólidos e de limpeza urbana, bem como o controle técnico dos aterros existentes na Municipalidade;

 

XVII - nos casos de compensação ambiental de qualquer natureza serão destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente;

 

XVIII - coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

SEÇÃO X – DO PROCURADOR DO MUNICIPIO

 

Art. 39. O Procurador do Município – Tem como atribuição prestar assistência ao Prefeito e aos Titulares das repartições integrantes da Estrutura do Governo Municipal, inclusive ao representante do Municipio em Manaus, representar o Município e responder consultas sobre interpretações de textos legais de interesse do Municipio, examinar projetos, estudar e minutar contratos, termos de compromisso e responsabilidade, prestar informaçoes para subsidiar a defesa dos interesses do Municipio, prestar assessoramento em questões de alta complexidade, emitindo informações, pareceres e pronunciamentos.

 

SEÇÃO XI - DO CONTROLE INTERNO

 

Art. 40. O Controlador interno tem por atribuição dirigir as atividades relacionadas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos atos do Poder Executivo, quanto a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renuncias de receitas; elaborar recomendações que forem pertinentes.

 

SEÇÃO XII-DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

Art. 41. A provisão dos Cargos em Comissão dar-se-á através de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo Municipal, de acordo com a natureza e complexidade, conforme Anexo V.

 

Parágrafo único. Os cargos em comissão destinam-se às atividades de Direção, Chefia e Assessoramento – DCA.

 

Art. 42. O servidor de provimento efetivo ao ser designado para exercer função de cargo em comissão, poderá optar pelo vencimento do cargo em comissão.

 

Parágrafo único. Dispensado do cargo de comissão, sua remuneração será a proveniente do cargo de provimento efetivo de origem, com os acréscimos respectivos ao cargo efetivo, não gerando nenhum direito o exercício no cargo em comissão para efeito de remuneração.

 

Art. 43. A remuneração mensal dos Cargos de Provimento em Comissão será a constante do Anexo V – Tabela de Vencimento dos Cargos de Provimento em Comissão.

 

SEÇÃO XIII

DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA

 

Art. 44. A Função de Confiança nos termos desta Lei é o cargo de livre nomeação e exoneração e será provido através de ato expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, escolhido dentre os servidores efetivos.

 

Art. 45. As funções em confiança compõem o anexo VI desta Lei.

 

SEÇÃO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 46. Fica o Poder Executivo, com base na Lei Orgânica do Município de Amaturá, autorizado a fixar por decreto a estrutura hierárquica dos órgãos infra-secretariais, bem como alterar a denominação, promover fusão e extinção dos mesmos e ainda promover a nomeação dos ocupantes dos cargos.

 

Art. 47. As despesas decorrentes da execução desta Lei, bem como das demais unidades administrativas, serão atendidas no corrente Exercício com os recursos previstos nas dotações consignadas no Orçamento em vigor.

 

Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a contar do dia 1° de janeiro de 2017.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Amaturá/AM, 02 de Janeiro de 2017.

 

JOAQUIM CORADO

Prefeito Municipal de Amaturá/AM

 

PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art.102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 03 de Janeiro de 2016.

 

ANEXO V

CARGOS EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

CÓDIGO

Procurador do Município

01

R$ 6.000,00

CC 1

Controlador Interno

01

R$ 5.000,00

CC 2

Representante do Município em Manaus

01

R$ 5.000.00

CC 2

Secretário Municipal

08

R$ 5.000.00

CC 2

Chefe de Gabinete

01

R$ 3.000.00

CC 3

Secretário Executivo Especial

08

R$ 3.000,00

CC 3

Comandante da Guarda Municipal

01

R$ 3.000,00

CC 3

Sub Comandante da Guarda Municipal

01

R$ 2.000,00

CC 4

Diretor do SAAE

01

R$ 2.000,00

CC 4

Coordenador

01

R$ 2.000.00

CC 4

Assessor I

06

R$ 2.000,00

CC 5

Assessor II

06

R$ 1.500,00

CC 6

Assessor III

08

R$ 1.000,00

CC 7

 

ANEXO VI

FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CONFIANÇA

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTIDADE

VENCIMENTO

CÓDIGO

Chefe de Finanças

01

R$ 1.100,00

FG 01

Chefe de Tributos e Fiscalização

01

R$ 1.100,00

FG 01

Chefe de Recursos Humanos

01

R$ 800,00

FG 02

Chefe de Transporte

01

R$ 800,00

FG 02

Chefe de Almoxarifado

01

R$ 800,00

FG 02


Publicado por:
Dennis Willian Santos da Silva
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