ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANORI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2025, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE ANORI, ESTADO DO AMAZONAS, RAIMUNDO MEDEIROS DE SOUZA, faço saber que a Câmara Municipal de Anori aprovou e eu, nos termos do art. 69 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulga a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o ANEXO IV – DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO, passando a remuneração inicial dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Atendente de Recepção e Vigia Diurno – Nível I, Referência A – para “um salário-mínimo nacional vigente”.
Parágrafo Primeiro. Os demais níveis e referências observarão a proporção percentual original da tabela, incidindo a partir da nova remuneração no importe de “um salário mínimo nacional vigente”.
Parágrafo Segundo. A referida remuneração será automaticamente reajustada sempre que o salário mínimo nacional for atualizado pela Presidência da República.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI-AM, 24 de outubro de 2025.
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RAIMUNDO MEDEIROS DE SOUZA
Chefe do Executivo Municipal em Exercício de Anori/AM
Registrada e publicada no quadro de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Anori em data supra.
Publicado por:
Ruan de Oliveira Moura
Código Identificador:6F00167C