ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 467, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2010.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a desapropriar por utilidade pública, o imóvel que menciona e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, usando das atribuições que lhe são conferidas Lei Orgânica Municipal,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Manaquirí, aprovou e eu sanciono a seguinte: 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover a desapropriação por desmembramento de 01 (um) terreno de perímetro de 146,18 metros, área de 1.295,91 m, delimitando-se da forma a seguir descrita:

 

I - Norte: Por uma linha reta de 30,25 metros;

II - Sul: Por uma linha reta de 30,25 metros;

III - Leste: Por uma linha reta de 42,84 metros;

IV - Oeste: Por uma linha reta de 42,84 metros.

 

Art. 2º - O imóvel desapropriado destina-se à ampliação da área das instalações da Escola Municipal Aliança, localizada na Comunidade do Tilheiro. 

 

Art. 3º  - Para efeito e imissão provisão provisória na posse, na forma autorizada pelo art. 15 do Decreto – Lei nº 3.365, de 21.06.41, esta desapropriação é considerada de urgência.

 

Art. 4º - O imóvel objeto de desapropriação de que trata esta Lei, será avaliado para fins de indenização por profissional técnico devidamente credenciado e designado por ato próprio do Prefeito Municipal.

 

Art. 5º - As despesa decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação consignada no Orçamento do Município de Manaquirí para o exercício de 2010.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, Estado do Amazonas, em 22 De NOVEMBRO de 2010.

  

JAIR AGUIAR SOUTO

Prefeito Municipal.


Publicado por:
Ayrton Romero da Silva
Código Identificador:6F0F046A