ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL N° 799 DE 13 DE JULHO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo abrir no Orçamento vigente do Município de Presidente Figueiredo, Credito Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 92 inciso I da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município de Presidente Figueiredo, Crédito Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), vinculado à criação do projeto abaixo discriminado:
0401 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0051.2063 – Manutenção do Bloco de Gestão do SUS
339030.792 – Material de Consumo – R$ 9.000,00
339039.792 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – R$ 3.000,00
Total: R$ 12.000,00
Art. 2º - O crédito que trata o artigo anterior, será compensado com Recursos oriundos do Ministério da Saúde – Fundo a Fundo do Bloco Gestão do Sus - Implantação da segurança alimentar e nutricional na saúde, conforme discriminado abaixo:
Valor: Bloco Gestão do SUS – R$ 12.000,00
Total – R$ 12.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Presidente Figueiredo, em 13 de julho de 2018.
ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Virgílio César Costeira de Mendonça
Código Identificador:6F2A3ABF