ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 761, DE 1 DE JULHO DE 2025.

DECRETO MUNICIPAL Nº 761, de 1 de julho de 2025.

 
Dispõe sobre a criação, nomeação dos membros e regulamentação da Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT) no âmbito do município de Itamarati, Amazonas, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI no uso de suas atribuições e de acordo com o inciso VI do art. 67 da Lei Orgânica do Município, datada de 05 de abril de 1990, e em conformidade com a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (Resolução nº 338/2004 do Conselho Nacional de Saúde), a Lei nº 8.080/1990, a Portaria GM/MS nº 2.981/2009 e demais normativas aplicáveis,

CONSIDERANDO a necessidade de promover o uso racional de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Itamarati, Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a importância da avaliação técnico-científica e da gestão eficiente dos medicamentos e tecnologias em saúde para a melhoria da qualidade da assistência prestada;

CONSIDERANDO a necessidade de constituir um órgão colegiado para subsidiar a gestão pública.

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA

 

Art. 1º Fica criada a Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT) no âmbito do município de Itamarati, AM, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, com caráter consultivo e deliberativo.

 

Art. 2º A CFT tem como objetivo principal subsidiar a gestão pública na seleção, avaliação, padronização, monitoramento e uso racional de medicamentos e tecnologias em saúde no âmbito do SUS no município.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO

 

Art. 3º São atribuições da Comissão de Farmácia e Terapêutica:

 

I. Elaborar e atualizar periodicamente a relação municipal de medicamentos e insumos padronizados;

 

II. Avaliar e propor a inclusão ou exclusão de medicamentos na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), com base em critérios técnico-científicos e de custo-efetividade;

 

III. Promover o uso racional de medicamentos e tecnologias em saúde, por meio da elaboração de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;

 

IV. Monitorar a segurança, eficácia e efetividade dos medicamentos utilizados no município, incluindo a análise de reações adversas e eventos adversos;

 

V. Emitir pareceres técnicos sobre a aquisição e uso de medicamentos e tecnologias em saúde;

 

VI. Desenvolver ações de educação permanente para os profissionais de saúde sobre o uso racional de medicamentos;

 

VII. Auxiliar na definição de estratégias para a gestão eficiente dos recursos financeiros destinados à assistência farmacêutica.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO

 

Art. 4º A CFT será composta por, no mínimo, 07 (sete) membros, sendo eles ligados à área de saúde:

 

§ 1º A participação na CFT será considerada de relevante interesse público, sendo vedada qualquer remuneração.

 

CAPÍTULO IV

DA NOMEAÇÃO DOS MEMBROS

 

Art. 5º Ficam nomeados os seguintes membros para a composição da Comissão de Farmácia e Terapêutica do município de Itamarati, AM:

Presidente: Crislândia Veras Fiêsca;

Vice-Presidente: Francisca Kimberly Cavalcante Domingos Alves;

Primeira Secretária: Ketriane Maia Pinheiro;

Segunda secretaria: Marlicléia Alves da Silva;

Membro: Maria Medeiros Martins;

Membro: Jonisley Leão Ayala;

Membro: Wanderson Barbosa da Silva;

Dhessika Lopes Maia Campelo;

Geovane Silva da Silva;

Erik Siva Pegoraro;

 

§ 1º O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva.

 

§ 2º A presidência da CFT será definida pelos próprios membros, por meio de votação, durante a primeira reunião ordinária.

 

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO

 

Art. 6º A CFT reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de seu presidente ou da maioria de seus membros.

 

Art. 7º As decisões da CFT serão tomadas por maioria simples, com registro em ata e assinatura de todos os presentes.

 

Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde dará suporte técnico e administrativo para o pleno funcionamento da CFT.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Itamarati, em 1 de julho de 2025.

 

Prefeitura Municipal de Itamarati

VER. PRES. ANTÔNIO FRANCISCO LIBÂNIO CAVALCANTE

Prefeito Municipal – Em Exercício


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
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