ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARREIRINHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 247, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI Nº 247, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
“DISPÕE SOBRE A ELEVAÇÃO DA COMUNIDADE SANTA VITÓRIA DO COATÁ À CATEGORIA DE AGROVILA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor GLÊNIO JOSÉ MARQUES SEIXAS, Prefeito do Município de Barreirinha,faz saber aos cidadãos que a Câmara Municipal de Barreirinha, em Sessão Ordinária do corrente ano, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º - Obedecendo ao disposto no fulcro do Art. 190º da Lei Orgânica do Município de Barreirinha, fica elevada à categoria de AGROVILA a Comunidade SANTA VITÓRIA DO COATÁ, com sede administrativa localizada em seu próprio território e sua jurisdição pertencente ao Município de Barreirinha, subordinada ao Executivo Municipal e demais poderes desta municipalidade.
Art. 2º - Obedecendo ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Barreirinha a Câmara Municipal de Vereadores fica abjudicada a baixar todos os procedimentos necessários para a organização da Agrovila, assim como a realização da eleição para a escolha do Presidente e Membros do Conselho Administrativo.
Art. 3º - É imperativa a inserção da Agrovila de SANTA VITÓRIA DO COATÁ no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual do Município de Barreirinha, para efeitos de investimentos nas áreas de urbanização, saúde, educação, agricultura, esporte e lazer.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA, em 13 de dezembro de 2019.
GLENIO JOSÉ MARQUES SEIXAS
Prefeito Municipal
PUBLICADA a presente LEI, Nesta Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, aos treze (13) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (2019).
MÁRCIO ROGÉRIO TAVARES REIS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Marcio Rogerio Tavares Reis
Código Identificador:6F428092