ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 169, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998, E DA LEI 223, DE 15 DE DEZMEBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 51 e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Acrescenta no art. 66, inciso II da Lei Municipal 169, de 10 de dezembro de 1998:
Art. 66.
[...]
II
C – Inserção em dívida ativa após 180 (cento e oitenta dias) de débito.
Art. 2º. Altera art. 11 da Lei Municipal 223, de 15 de dezembro de 2003, que alterou o art. 27 da Lei nº 169/1998, no inciso I:
[...]
I - os serviços descritos nos subitens 7.01 e 7.02 - alíquota de 3% (três por cento) sob o valor total da nota fiscal;
Art. 3º. Revoga o Decreto nº 275/2019, que REGULAMENTA A APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SEVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN NAS ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO CIVIL, em razão da decisão do AgInt no AREsp 2486358/SP pela Segunda Turma da Corte do STJ, não havendo mais dedução de material.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do exercício de 2026, ou do primeiro dia decorridos 90 (noventa) dias da publicação da lei promulgada, caso este último prazo seja posterior.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Silves-AM, 03 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:6F596EA9