ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCURITUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PARECER CME Nº 004/2026.
PROCESSO CME Nº 004/2026.
INTERESSADA: Secretaria Municipal de Educação e Qualidade de Ensino;
ASSUNTO: Autorização para alterar dispositivos da Lei nº 006/2026/GPMU – URUCURITUBA – AM, 19 MARÇO DE 2024, que Institui a Politica Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
RELATOR: Paulo Ney de Mendonça de Matos
I – RELATÓRIO
I.I – Histórico.
A Secretaria Municipal de Educação e Qualidade de Ensino – SEMED de Urucurituba/Am, pelo ofício nº 372/2026-GSEMED, de 02 de junho de 2026, encaminhou a este Conselho o Projeto de Lei nº 008/2026 de 29 de julho de 2026, que altera dispositivos da Lei nº 006/2024/GPMU URUCURITUBA AM, 19 DE MARÇO DE 2024, que Institui a Politica Municipal de Educação Integral que define o processo de implantação do Programa Escola em Tempo Integral.
I.II - Apreciação.
O Conselho Municipal de Educação analisou o referido projeto destacando a importância da regulamentação desta modalidade de ensino em Urucurituba/Am, atendendo ao disposto na Lei nº 9.394/96 – LDB, na Lei Federal nº 13.005/2014 – PNE, assim como a Resolução CNE/CEB Nº 7/2025, atualizada pela Resolução CNE/CEB nº 2/2026 e a Lei Municipal nº 117/2014 – PME.
II – Deliberação plenária.
O Conselho Municipal de Educação considerando a legislações supra, recomenda:
Que se atenda o que se pede a Lei 13.005 de 25 de junho de 2014, e estabeleça-se no artigo 4º o seguinte texto - Meta 6: Educação Integral – Oferecer Educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% dos (as) alunos (as) da Educação Básica até 2024, e/ou crie-se um parágrafo único.
Que se defina no artigo 14º e/ou crie-se um anexo, as escolas que implantarem a Educação em Tempo Integral, considerando as instituições que possuem estrutura ou possam ser adequadas para o atendimento educacional.
III – Conclusão.
Diante do exposto, e tendo em vista o atendimento às normas do Sistema de Ensino de Urucurituba, este Conselho é FAVORÁVEL a partir das recomendações atendidas.
Em decorrência e nos termos deste parecer, cabe à Secretaria Municipal de Educação e Qualidade de Ensino – SEMED emitir o componente ato de Autorização de Funcionamento da Modalidade de Educação em Tempo Integral, nos prazos acima expostos, com encaminhamento a este Conselho.
Urucurituba/AM, 08 de outubro de 2026.
-PAULO NEY MENDONÇA DE MATOS
Presidente do CME
Decreto Nº 541/2025 - GPMU
Publicado por:
Francisco Fonseca de Souza
Código Identificador:6F86134C