ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 130/2025, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições que são atribuídas por Lei e, em consonância com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO, ao disposto no Ofício Circular nº 082/2025 – GSEAS, da Secretaria de Estado da Assistência Social e Combate à Fome – SEAS;
CONSIDERANDO, a necessidade de designação de representante para o recebimento de veículo destinado ao Município de Boca do Acre.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica designado o Sr. Raimundo Agostinho Moura Pequeno, representante legal do Município de Boca do Acre, para representar a Secretária Municipal de Assistência Social, Sra. Michele Assunção Lima Lopes, no ato de recebimento do veículo destinado a este Município pela Secretaria de Estado da Assistência Social e Combate à Fome – SEAS.
Art. 2º A Prefeitura Municipal de Boca do Acre, inscrita no CNPJ nº 15.811.318/0001-20, reconhece e valida todos os atos praticados pelo representante designado, no que se refere ao recebimento do referido veículo, inclusive a assinatura de termos e documentos necessários.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
FRANK SOBREIRA BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
Código Identificador:6F8EC22B