ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

MUNICÍPIO DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 141/2014, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de BORBA, para o exercício financeiro de 2015.

 

O Prefeito do Município de BORBA, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de BORBA, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 59.271.818,00 (cinquenta e nove milhões, duzentos e setenta e um mil e oitocentos e dezoito reais).

 

Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

64.664.458,00

Receita Tributárias

1.677.000,00

Receita de Contribuições

1.800.000,00

Receita Patrimonial

363.800,00

Receita de Serviços

246.000,00

Transferências Correntes

60.495.658,00

Outras Receitas Correntes

82.000,00

SUB-TOTAL

64.664.458,00

(R) Deduções da Receita

-5.392.640,00

SUB-TOTAL

-5.392.640,00

TOTAL GERAL

59.271.818,00

 

Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 59.271.818,00 (cinquenta e nove milhões, duzentos e setenta e um mil e oitocentos e dezoito reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - orçamento fiscal em R$ 42.292.730,00;

 

II - orçamento da seguridade social em R$ 16.979.088,00.

 

Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – por órgãos:

 

DISCRIMNAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.898.000,00

 

1.898.000,00

GABINETE DO PREFEITO

1.645.000,00

 

1.645.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

2.753.000,00

 

2.753.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

803.870,00

 

803.870,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

25.695.040,00

 

25.695.040,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1.155.000,00

1.155.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

 

767.000,00

767.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

675.500,00

 

675.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS

130.750,00

 

130.750,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SRVIÇOS PÚBLICOS

3.362.450,00

 

3.362.450,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA

1.966.620,00

 

1.966.620,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

413.500,00

 

413.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO

713.000,00

 

713.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE

522.000,00

 

522.000,00

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

30.000,00

30.000,00

FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

964.700,00

964.700,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

12.252.388,00

12.252.388,00

FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE BORBA

 

1.810.000,00

1.810.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.714.000,00

 

1.714.000,00

TOTAL GERAL

42.292.730,00

16.979.088,00

59.271.818,00

 

II – por funções:

 

DISCRIMNAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVO

1.898.000,00

 

1.989.000,00

ADMISTRAÇÃO

4.278.000,00

 

4.278.000,00

SEGURANÇA PÚBLICA

45.000,00

 

45.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1.716.700,00

1.761.700,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

1.810.000,00

1.810.000,00

SAÚDE

 

13.407.388,00

13.407.388,00

EDUCAÇÃO

25.695.040,00

 

25.695.040,00

CULTURA

675.500,00

 

675.500,00

DIREITOS DA CIDADANIA

130.750,00

 

130.750,00

URBANISMO

4.679.070,00

 

4.679.070,00

HABITAÇÃO

60.000,00

 

60.000,00

SANEAMENTO

290.000,00

 

290.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

333.500,00

 

333.500,00

AGRICULTURA

713.000,00

 

713.000,00

ENERGIA

80.000,00

 

80.000,00

TRANSPORTE

80.000,00

 

80.000,00

DESPORTO E LAZER

522.000,00

 

522.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

1.098.870,00

 

1.098.870,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.714.000,00

 

1.714.000,00

TOTAL GERAL

42.292.730,00

16.979.088,00

59.271.818,00

 

III – por órgãos e fonte:

 

DISCRIMNAÇÃO

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.898.000,00

GABINETE DO PREFEITO

1.645.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

2.753.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

803.870,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

25.695.040,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

1.155.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS

767.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

675.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS

130.750,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, OBRAS E SRVIÇOS PÚBLICOS

3.362.450,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PÚBLICA

1.966.620,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

413.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO

713.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE

522.000,00

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

30.000,00

FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

964.700,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

12.252.388,00

FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE BORBA

1.810.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.714.000,00

TOTAL GERAL

59.271.818,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.

 

Gabinete do Prefeito de Borba/AM, 9 de Dezembro de 2014.

 

JOSÉ MARIA DA SILVA MAIA

Prefeito


Publicado por:
Julio José Campos Gonzaga
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