ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CODAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 480 DE 15 DE JULHO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 69, III, “o” da Lei Orgânica Municipal, LOM., faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para todos os efeitos legais, a Cooperativa Agropecuária de Codajás – COOPCOD, inscrita no CNPJ nº 36.041.670/0001-01, com sede na Estrada Ozias Monteiro, KM 04, Zona Rural, Codajás/AM, CEP 69450-000, e e-mail coopcod.codajas@gmail.com.
Art. 2º A entidade ora declarada de utilidade pública tem como finalidade:
I – promover o desenvolvimento econômico e social dos cooperados;
II – incentivar a produção agropecuária sustentável;
III – fomentar a capacitação técnica e a organização da classe produtora rural;
IV – contribuir para o fortalecimento da economia local e a geração de empregos.
Art. 3º Esta declaração de utilidade pública não implica em qualquer ônus ou subvenção por parte do Poder Público, podendo, contudo, a entidade, se assim entender, pleitear os benefícios previstos na legislação vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Codajás/Am, 15 de julho de 2025, 86º de elevação a categoria de cidade.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS,
Prefeito.
Publicado por:
Gabriel Henrick da Costa Faria
Código Identificador:6FE16FE7