ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ALVARÃES
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 166/2017, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017
O Prefeito Municipal de Alvarães/AM, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permutar imóvel de propriedade do Município de Alvarães por imóvel de propriedade do Ministério Público do Estado do Amazonas.
Art. 2º - O imóvel de propriedade do Município de Alvarães a ser permutado compreende o Prédio em Alvenaria situado na Rua Bela Vista nº85, composto dos seguintes cômodos: 01(Uma) Sala de Espera, 01(Um) Gabinete, 01(Uma) Sala de Atendimento, 01(Uma) Cantina, 01(Um) Banheiro e 01(Uma) Sala de Depósito.
Art. 3º - O Prédio de Propriedade do Ministério Público do Estado do Amazonas, a ser adquirido na permuta compreende o Prédio de Alvenaria situado na Avenida Castelo Branco nº 357, nesta cidade, com as seguintes características: Área total de 141.46 m² (Cento e Quarenta e Um virgula Quarenta e Seis Metros Quadrados, composto dos seguintes cômodos: 01(Uma) Sala de Espera, 02(Duas) Salas de atendimento, 01(Um) Gabinete, 01(uma) Cantina e 01(Um) Banheiro.
Art. 4º - A permute de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPAL DE ALVARÃES – AM, em 04 de dezembro de 2017.
EDY RUBEM TOMÁS BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Railton Brandão Araújo
Código Identificador:6FE480C7