ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 100/2026 – SEMAD
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BERURI, ESTADO DO AMAZONAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO, Prefeito Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
CONSIDERANDO as disposições constantes no Art. nº 88, § 1º e §2º da Lei Municipal nº 028/90 (Regime Jurídico Único dos servidores Públicos do Município de Beruri-Am), que trata da Licença à Gestante, e, conforme o Art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT c/c a Súmula 244 do TST;
CONSIDERANDO os respeitáveis pareceres favoráveis emitidos pelo Sr. Procurador-Geral e pela Sra. Controladora-Geral do Município de Beruri/AM, ambos exarados nos autos do Processo Administrativo nº 00030707.2026.0007 - SEMAD, em trâmite nesta Secretaria Municipal de Administração, tendo como interessada à Sra. DAYANE ANDRADE COSTA;
CONSIDERANDO os documentos integrantes nos autos do Processo em epígrafe;
R E S O L V E
Art. 1º - CONCEDER à servidora pública municipal, a Sra. DAYANE ANDRADE COSTA, ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, matrícula nº 9178-1, integrante do quadro de pessoal TEMPORÁRIO desta Prefeitura Municipal de Beruri/AM, lotada na Secretaria Municipal de Educação, LICENÇA MATERNIDADE, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízos da remuneração, a licença terá início em 31/07/2026 e término em 31/11/2026, podendo o início ocorrer no 9º mês de gestação ou na data do nascimento da criança, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º- A Licença Maternidade está sendo concedida nos termos do Art. nº 88, § 1º e §2º da Lei Municipal nº 028/90 (Regime Jurídico Único dos servidores Públicos do Município de Beruri-Am), que trata da Licença à Gestante, e, conforme o Art. 10, inciso II, alínea "b", do ADCT c/c a Súmula 244 do TST.
Art. 3º - PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. COMUNIQUE-SE e CUMPRA-SE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICIPIO DE BERURI, Estado do Amazonas, aos 31 dias do mês de julho de 2026.
EMERSON KLINGER GONÇALVES DE MELLO
Prefeito Municipal de Beruri/AM
Prefeitura Municipal de Beruri/AM
ANSELMO SILVA MATOS
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 007/2025-GPMB
Publicado por:
Khamyla Pessoa Picanço
Código Identificador:6FF5C80B