ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 013/2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 013/2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de CAAPIRANGA, para o exercício financeiro de 2026.

 

O Prefeito Municipal de Caapiranga/AM, no uso das atribuições conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de CAAPIRANGA, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 92.545.700,00 (Noventa e dois Milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil e setecentos reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

 

SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária)

0,00

 

SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA

0,00

 

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

0,00

 

TOTAL GERAL

92.545.700,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 92.545.700,00 (Noventa e dois Milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil e setecentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 63.731.520,00;

II- orçamento da seguridade social em R$ 28.814.180,00.

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

3.037.000,00

0,00

3.037.000,00

GABINETE DO PREFEITO

3.402.000,00

0,00

3.402.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

7.375.000,00

0,00

7.375.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

1.408.300,00

0,00

1.408.300,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

28.993.700,00

0,00

28.993.700,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

0,00

5.483.880,00

5.483.880,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

10.299.700,00

0,00

10.299.700,00

SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR

1.570.000,00

0,00

1.570.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO

830.000,00

0,00

830.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

1.090.000,00

0,00

1.090.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

1.511.000,00

1.511.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

602.000,00

0,00

602.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS

551.315,00

0,00

511.315,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

0,00

14.543.700,00

14.543.700,00

FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

1.430.000,00

1.430.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL CAAPIRANGA

0,00

5.725.600,00

5.725.600,00

FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUMPDEC

40.000,00

0,00

40.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL

60.000,00

0,00

60.000,00

FUNDO MUNIC. DE DESENV. SUSTENT. E MEIO AMB. - FUNMDESMANTUR

60.000,00

0,00

60.000,00

FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO - FMI

0,00

60.000,00

60.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC

60.000,00

0,00

60.000,00

FUNDO MUNIC. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESC. - FMDCA

0,00

60.000,00

60.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

4.352.505,00

0,00

4.352.505,00

TOTAL GERAL

63.731.520,00

28.814.180,00

92.545.700,00

 

II - por funções:

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Administração

14.830.300,00

0,00

14.830.300,00

Assistência Social

0,00

3.061.000,00

3.061.000,00

Comércio e Serviços

50.000,00

0,00

50.000,00

Cultura

611.315,00

0,00

611.315,00

Desporto e Lazer

602.000,00

0,00

602.000,00

Educação

28.993.700,00

0,00

28.993.700,00

Encargos Especiais

780.000,00

0,00

780.000,00

Energia

50.000,00

0,00

50.000,00

Habitação

70.000,00

0,00

70.000,00

Legislativa

3.037.000,00

0,00

3.037.000,00

Previdência Social

0,00

5.005.000,00

5.005.000,00

Reserva de Contingência

5.073.105,00

0,00

5.073.105,00

Saneamento

50.000,00

0,00

50.000,00

Saúde

0,00

20.027.580,00

20.027.580,00

Segurança Pública

175.000,00

0,00

175.000,00

Transporte

2.729.700,00

0,00

2.729.700,00

Urbanismo

7.400.000,00

0,00

7.400.000,00

TOTAL GERAL

64.452.120,00

28.093.580,00

92.545.700,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.

 

MATULINHO XAIVER BRÁZ

Prefeito Municipal de Caapiranga


Publicado por:
Andrew Raphael Garces Moreno de Oliveira
Código Identificador:7004651F