ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE BERURI
BERURI – AMAZONAS
2ª EDIÇAO - 2001
DIGITAÇAO E REVISAO:
RAIMUNDO NONATO PICANÇO MARROQUE
ESTER LIMA DE OLIVEIRA
APOIO:
MESA DIRETORA
CAMARA MUNICIPAL DE BERURI
Rua Presidente Costa e Silva, 125 – São Francisco
CEP: 69430-000
BERURI - AM
ORGANICA, Lei, 1990.
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE BERURI –AMAZONAS: 1990. Texto de 04 de abril de 1990 com as alterações adotadas pelas Emendas Substitutivas nº 1, de 2001 – 2ª edição. Beruri: Câmara dos Vereadores, 2001.
LEI ORGANICA – BERURI ( 1990) I Titulo.
Ao reeditar esta Lei, tenho a esperança de que atingirá um grande número de leitores, principalmente escolas, associações, comunidades, sindicatos, igreja, repartições públicas em geral, e finalmente toda a sociedade beruriense, para que todos possam conhecer seus direitos e que desta forma exerçam plenamente sua cidadania.
Juntamente com os demais Vereadores que compõe esta Casa Legislativa, nos sentimos honrados em poder fortalecer a democracia neste Município, com isso, cremos estamos contribuindo com futuras conquistas sociais, pois somente uma sociedade critica e informada podem lutar por seus ideais de justiça, liberdade, segurança, desenvolvimento, enfim uma sociedade fraterna.
Com a orientação de Deus e convictos de nosso papel de Legislador, Promulgamos a 2º Edição da Lei Orgânica de Beruri.
VEREADOR: PEDRO GALVÃO PICANÇO
Presidente
SUMARIO.
Preâmbulo.
TITULO I
Das Disposições Fundamentais (art. 1º ).
TITULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais.
CAPITULO I
Dos Direitos e Garantias Individuais e Coletivas (arts. 2º a 7º )
CAPITULO II
Dos Direitos Sociais (arts. 8º a 9º)
TITULO III
Da Organização Político – Administrativo e Territorial
CAPITULO I
Das Disposições Preliminares ( arts. 10º a 16º)
CAPITULO II
Da Competência do Município (arts. 17º a 20º)
CAPITULO III
Do Poder Legislativo
SEÇAO I
Disposições Gerais ( arts. 21º a 26º )
SEÇAO II
Das Atribuições da Câmara Municipal ( arts. 27º a 34º )
SEÇAO III
Das Reuniões (art. 35º)
SEÇAO IV.
Das Comissões ( art. 36º )
SEÇAO V
Do Processo Legislativo.
SUBSEÇAO I
Disposição Geral (art. 37º)
SUBSEÇAO II
Da Emenda a Lei Orgânica (art. 38º)
SUBSEÇÃO III
Das Leis (arts. 39º a 44º)
SEÇAO VI
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária (arts. 45º a 48º)
CAPITULO IV
Do poder Executivo
SEÇAO I
Disposições Gerais (arts. 49º a 53º)
SEÇAO II
Das Atribuições do Prefeito Municipal ( art 54º)
SEÇAO III
Da Responsabilidade do Prefeito Municipal ( arts. 55º a 57º)
SEÇAO IV
Dos Secretários Municipais ( arts. 58º e 63º)
SEÇAO V
Da Procuradoria Geral da Prefeitura (art. 64º)
CAPITULO V
Da Administração Publica
SEÇAO I
Disposições gerais ( arts. 65º a 70º)
SEÇAO II
Dos Servidores Públicos ( arts. 71º a 73º)
CAPITULO VI
Do Desenvolvimento Urbano
SEÇAO I
Disposições Gerais ( arts. 74º a 75º)
SEÇAO II
Da Política Urbana ( arts. 76º a 79º)
TITULO IV
Da Tributação e do Orçamento
CAPITULO I
Do Sistema Tributário Municipal.
SEÇAO I
Disposições Gerais ( art. 80º)
SEÇAO II
Dos Impostos do Município ( art. 81º)
SEÇAO III
Das Receitas Tributarias (art. 82º)
SEÇAO IV
Das Limitações do Poder de Tributar ( art. 83º)
SEÇAO V
Dos incentivos Fiscais e extrafiscais ( arts 84º a 85º)
CAPITULO II
Do Orçamento (art. 86º a 90º)
TITULO V
Da Ordem Econômica e Social
CAPITULO I
Disposições Gerais (arts 91º a 94º)
CAPITULO II
Da Política Fundiária, Agrícola e Pesqueira.
SEÇAO I
Disposições Gerais ( art. 95º)
SEÇAO II
Da Política Fundiária ( art.96º a 97º)
SEÇAO III
Da Política Agrícola (art. 98º a 99º)
SEÇAO IV
Da Política Pesqueira (rt. 100º|)
CAPITULO III
Da Seguridade Social
SEÇAO I
Disposição Geral ( art. 101º)
SEÇAO II
Da Previdência Social (art. 102º)
SEÇAO III
Da Assistência Social (arts. 103º a 105º()
SEÇAO IV
Da Saúde (art 106º)
CAPITULO IV
Da Educação, Cultura e Desportos
SEÇAO I
Da Educação ( art. 107º a 111º)
SEÇAO II
Da Cultura ( art 112º)
SEÇAO III
Do Desporto (art. 113º)
CAPITULO V
Do Trabalho e da Promoção Social ( arts. 114º a 115º)
CAPITULO VI
Do Turismo (art. 116º)
CAPITULO VII
Da Comunicação Social (art. 117º a 118º)
CAPITULO VIII
Do Meio Ambiente ( arts. 119º a 132º)
CAPITULO IX
Da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e do Deficiente (arts. 133º a 134º )
CAPITULO X
Da População Ribeirinha e do povo da Floresta (art. 135)
CAPITULO XII
Da Habitação (art. 137)
TITULO VI
Das Disposições Gerais e Transitórias (arts. 1º a 25º )
EMENDA SUBSTITUTIVA À LEI ORGÂNICA DE BERURI Nº 01 , DE 2001.
PREAMBULO:
Nós, representantes do povo de Beruri, no uso de nossa competência Constitucional, conscientes de que o poder que nos foi outorgado por vontade soberana e o de promover a construção de uma sociedade justa, livre, progressista e participativa e, conseqüentemente, propiciar ao nosso povo o desfrute de melhor qualidade de vida, de maior oportunidade de trabalho e de uma comunidade fraterna, promulgamos, sob a égide da justiça e a proteção de Deus, A LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE BERURI.
TITULO I
DAS DISPOSIÇOES FUNDAMENTAIS.
ART. 1. – O Município de Beruri integra, com autonomia político administrativa, financeira e legislativa, o Estado do Amazonas e tem por fundamento promover:
I - o bem estar comum e a plena realização das aspirações do povo beruriense;
II – a efetiva participação da comunidade na administração dos negócios públicos municipais;
III – a integração econômica, política, social e cultural com os demais municípios de estado do Amazonas, respeitando as peculiaridades regionais e locais.
TITULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.
ART. 2. – O Município, nos limites de sua competência assegura, em seu território, aos seus munícipes, o exercício de seus direitos e deveres em relação aos poderes públicos constituídos e em suas relações individuais e coletivas.
PARAGRAFO ÚNICO – As omissões do Poder Publico Municipal que tornem inviáveis o exercício desses direitos e deveres serão sanados na esfera administrativa, dentro de noventa dias do requerimento do interessado, incidindo em penalidades de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em Órgão da Administração Direta ou indireta Municipal, o agente publico que injustificadamente deixar de faze – lo.
Art. 3 - Todos tem direitos de requerer e obter, no prazo de trinta dias, informações objetivas de seu interesse particular, coletivo ou geral, cerca dos atos e projetos do município, bem como dos respectivos órgãos da administração publica direta e indireta municipal.
ART. 4 - È assegurado a todos, independemente de pagamentos de taxa ou emolumento, o direito de petição e de representação aos poderes públicos municipais para coibir ilegalidade ou abuso de poder, e de obtenção de certidão necessária à defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
ART. 5 - Ninguém será discriminado ou de qualquer forma prejudicado pelo fato de litigar ou ter litigado com o Município, na esfera administrativa ou judicial.
ART. 6 - Nos processos administrativos municipais, qualquer que seja o objeto e o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, a publicidade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou decisão motivados.
Art. 7 - O plebiscito, o referendo e a iniciativa popular são formas que asseguram a participação do povo na definição das questões fundamentais de interesse da coletividade local.
CAPITULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS
ART. 8 - O município assegurara, no que lhe couber, o pleno exercício dos direitos sociais, nos termos dos arts. 6º e 7º da Constituição da Republica e art 4º da do Estado.
ART. 9 - È assegurada, ainda:
I – a liberdade de associação profissional ou sindical, respeitados os princípios estabelecidos na Constituição da republica;
II – a participação dos trabalhadores e dos empregados nos colegiados dos órgãos públicos municipais, em cujo âmbito os interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e de liberação;
III – a participação da comunidade, através de representantes democraticamente escolhidos, em todos os órgãos municipais que tenham atribuições consultivas, deliberativas ou de controle social, na forma da lei municipal;
IV – a proteção ao consumidor, através de sanções de natureza administrativa, econômica e financeira a quem incorrer em ofensa ao direito do consumidor, conforme dispuser lei municipal.
TITULO III
DA ORGANIZAÇÃO POLITICO – ADMINISTRATIVA E TERRITORIAL
ART. 10 – Os limites territoriais do município as definidos em lei estadual, só podendo ser alterados na forma estabelecida nas Constituições da Republica e do Estado.
ART. 11 – São símbolos do Município a bandeira, o hino e o brasão existentes a data da promulgação desta LEI ORGANICA.
PARAGRAFO ÚNICO – a cidade de Beruri é a sede do Município.
ART. 12 – Os Distritos de Itapuru, Paricatuba e Aruma , compõe o município de Beruri.
§ 1º - A Administração dos Distritos serão exercidas por Administração Distrital de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal.
§ 2º - A nomeação do Administrador Distrital depende de previa aprovação da Câmara Municipal, depois de obrigatória argüição publica.
ART. 13 - Constituem bens do Município os assegurados nas Constituições da Republica e do Estado, assim como os não pertencentes à União e ao Estado, nas áreas reservadas ao seu domínio.
§ 1º - A aquisição de bens imóveis pelo poder Publico, por compra ou permuta, depende sempre, de previa avaliação e autorização legislativa.
§ 2º - A alienação dos bens municipais será precedida de previa avaliação e dependera de autorização legislativa e licitação.
§ 3º - A licitação será dispensada no caso de doação e permuta.
§ 4º - As alienações de bens públicos moveis dispensam autorização legislativa, mas depende de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:
I – doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social;
II – permuta;
III – venda de ações;
§ 5º - Os projetos de lei sobre alienação de bens imóveis do município, bem como os referentes a empréstimos dos mesmos, são de iniciativa do Prefeito Municipal.
ART. 14 – São poderes do Município, independente e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo, não podendo o investido na função de um exercer a do outro ou delegar atribuições, salvo as exceções previstas nesta LEI ORGANICA e na Constituição do Estado.
ART. 15 – No exercício de sua autonomia, o município editará leis, expidirá atos e adotara medidas pertinentes aos seus interesses, as necessidades da administração e ao bem estar do povo.
ART. 16 – Podem propor ações de responsabilidades de leis e ato normativo do Poder Publico Municipal, ao Tribunal de Justiça do Estado, em face da Constituição Estadual:
I – o prefeito Municipal;
II – os vereadores;
III – a Mesa da câmara Municipal;
IV – os partidos políticos com representação na Câmara Municipal;
V - as associações sindicais ou entidades de classe de âmbito municipal.
CAPITULO II
DA COMPETENCIA DO MUNICÍPIO
ART. 17 – O Município exercera, em seu território, todas as competências que não tiverem sido atribuídas com exclusividade, pelas Constituições da Republica e do Estado, à União e ao Estado.
ART. 18 – É da competência do Município:
I – legislar sobre assunto de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e estadual no que couber;
III – instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV – criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo que tem caráter essencial;
VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré – escolar e do ensino fundamental;
VII – prestar, prioritariamente, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento a saúde da população;
VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, na forma do Plano Diretor Municipal;
IX – promover a proteção do patrimônio histórico – cultural artístico, turístico e paisagístico local, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
X – fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos;
XI – adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;
XII – dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;
XIII – organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos servidores públicos;
XIV – fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
XV – ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes;
XVI – conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadoras de serviços e quaisquer outros, inclusive ambulantes;
XVII – cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que tornar prejudicial a saúde , a higiene, ao sossego, a segurança e aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;
XVIII – regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos, inclusive os fluviais;
XIX – conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes coletivos e táxis;
XX – fixar e sinalizar as vias de silencio e de transito e trafego em condições especiais;
XXI – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais , bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
XXII – prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destino do lixo domiciliar e de outros resíduos de qualquer natureza;
XXIII – dispor sobre os serviços funerários e de cemitérios;
XXIV – regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de policia municipal;
XXV – dispor sobre registro, vacinação e captura de animais com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;
XXVI – fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas inclusive a artesanal;
XXVII – preservar as florestas a fauna e a flora;
XXVIII – promover os seguintes serviços:
a) mercados, feiras e matadouros;
b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais;
c) transportes coletivos estritamente municipais;
d) iluminação publica;
e) saneamento publico.
ART. 19 – O Município exercera, ainda, em atuação comum com a União e o Estado, e respeitadas as normas de cooperação fixadas em lei complementar federal, a competência prevista no artigo 17 da Constituição Estadual.
ART. 20 – E vedado ao Município:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar- lhe o funcionamento ou manter com eles e seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse publico;
II – recusar aos documentos públicos;
III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
IV – renunciar a receita e conceder isenções e anistia fiscais, sem justificativa de interesse publico e autorização da Câmara Municipal;
V – subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, quer pela imprensa, radio, televisão, serviços de altos falantes ou qualquer outro meio e comunicação, propaganda político partidária ou fins estranhos à administração.
CAPITULO III
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DISPOSIÇOES GERAIS
ART. 21 – O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, compostas de representantes do povo, eleitos para o mandato de quatro anos, pelo sistema proporcional, mediante sufrágio universal e voto direto e secreto, na forma da legislação federal.
ART. 22 – O Poder Legislativo tem autonomia administrativa e financeira.
§ 1º - Sua proposta orçamentária será elaborada dentro dos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias encaminhando- as ao poder Executivo.
§ 2º - No decorrer da execução orçamentária, o montante correspondente ao poder legislativo será repassado em duodécimos, ate o dia vinte de cada mês, corrigidas as parcelas na mesma proporção do excesso de arrecadação apurado em relação a previsão orçamentária.
ART. 23 – Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
§ 1º - Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre as pessoas que lhes confiaram ou delas receberam informações.
§ 2º - O Vereador que deixar de comparecer, sem justificativa, a reunião ordinária, deixara de receber um trinta avos do subsidio a ela correspondente e da representação.
ART. 24 – Aplicam – e aos vereadores, no exercício de vereança as proibições e incompatibilidades similares, no que couber, ao disposto nos artigos. 54 e 55 da Constituição da Republica para os membros do Congresso Nacional e artigos 23 e 24 da Constituição estadual para os membros da Assembléia Legislativa.
ART. 25 – não perdera o mandato o vereador:
I – investido no cargo de Secretario de Estado ou de Secretario Municipal;
II – licenciado pela Câmara municipal por motivo de doença, sua ou de seu dependente, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa, nem seja inferior a trinta dias;
III – que, sob licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal, deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a mais de terça parte das sessões ordinárias.
§ 1º - na hipótese do inciso I, deste artigo, o Vereador poderá optar pela remuneração do cargo eletivo.
ART. 26 – Salvo disposição constitucional em contrario, as deliberações da Câmara Municipal será tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros.
SEÇÂO II
DAS ATRIBUIÇOES DA CAMARA MUNICIPAL
ART. 27 – Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre todas as matérias de competência do município e, especialmente, sobre:
I – tributos, arrecadação e distribuição de rendas;
II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de credito e divida publica;
III – bens do domínio do Município;
IV – organização administrativa do Município;
V - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções publicas e fixação dos respectivos vencimentos observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
VI – criação, estruturação e definição de atribuições das Secretarias Municipais e outros órgãos da administração direta, autárquica e fundacional;
VII – criação de empresas publicas e sociedades de economia mista ou quaisquer outras entidades, inclusive subsidiarias, que explorem atividade econômica, assim como a participação de qualquer delas e do Município em empresas privadas;
VIII – planos e programas municipais, regionais e setoriais desenvolvimento;
IX – normas gerais para a exploração ou concessão, bem como para fixação de tarifas ou preços dos serviços públicos;
X – criação, incorporação, fusão e desmembramento de Distritos:
XI – criação, modificação e fixação dos efetivos da Guarda Municipal de Vigilância;
XII – transferência temporária da sede do Governo Municipal.
ART. 28 – È da competência da Câmara Municipal:
I – dispor sobre seu Regimento Interno serviços administrativos de sua Secretaria e prover os respectivos cargos;
II – eleger sua Mesa e constituir suas Comissões;
III – autorizar o prefeito e o vice – prefeito a se ausentarem do Município, quando o afastamento exceder quinze dias e, do Estado, por qualquer prazo;
IV – receber o compromisso do Prefeito e Vice-Prefeito;
V – elaborar sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos, conjuntamente com o Poder executivo, na forma da lei de Diretrizes Orçamentárias;
VI – solicitar intervenção estadual no Município para garantir o livre exercício de suas funções;
VII – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do Poder regulamentar ou dos limites dae delegação legislativa e os atos contrários aos principio de preservação do meio ambiente;
VIII – mudar temporariamente sua sede;
IX – fixar remuneração do prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, na forma da Constituição da Republica;
X – tomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios, no prazo Maximo de sessenta dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos:
a) o parecer do Tribunal somente deixara de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara.
b) Decorrido o prazo de sessenta dias, sem deliberação da Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas, de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas dos Municípios;
c) Rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Ministério Publico para os fins de direito.
XI – proceder à tomada das contas do Prefeito quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
XII – fiscalizar e controlar os atos do Poder executivo, incluídos os de administração indireta;
XIII – zelar pela preservação de sua competência legislativa em face de atos normativos do poder Executivo;
XIV – autorizar referendo e convocar plebiscito;
XV – autorizar, previamente, a alienação ou concessão de terras publicas municipais, de área superior a quinhentos metros quadrados, se urbana,e de vinte e cinco hectares, se rurais, bem como a alienação ou concessão de uso de bens imóveis do Município, na forma da Lei;
XVI – processar e julgar o prefeito o Vice – prefeito, nos crimes de responsabilidade, e os secretários municipais, nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
XVII – apreciar o veto e sobre ele deliberar;
XVIII – decidir, por voto secreto e aprovação de dois terços de seus membros, sobre a perda de mandato de vereador, na forma do art. 24 da Constituição estadual;
XIX – suspender, no todo ou em parte, a sua execução de lei ou decreto municipal declarados inconstitucional por decisão definitiva do Tribunal de Justiça, quando a declaração for limitada ao texto da Lei Orgânica Municipal;
XX – dispor sobre limites e condições para concessão de garantias do Município em operações de credito;
XXI – convocar Secretários Municipais e dirigentes de Órgãos da Administração direta e indireta, incluindo as autarquias, fundações, empresas publicas e sociedades de economia mista municipais,importando crime de responsabilidade e recusa ou o não comparecimento no prazo de trinta dias, para prestarem informações sobre assuntos previamente determinados;
XXII – convocar o servidor publico estadual, quando no exercício de sua atividade no Município, para prestar informações, restringindo-se essas, exclusivamente, a sua área de atuação e âmbito de competência;
XXIII – conceder com o auxilio do tribunal de Contas dos Municípios, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
XXIV – conceder títulos honoríficos a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços relevantes ao município, mediante decreto legislativo aprovado pela maioria de 2/3 de seus membros;
XXV – aprovar, previamente, depois de obrigatória argüição publica, a nomeação dos administradores distritais;
PARAGRAFO ÚNICO – Dependem do voto favorável de 2/3 dos integrantes da Câmara Municipal:
I – autorização para alienação, permuta ou concessão de usos de bens imóveis;
II – perdão de dividas ou concessão de moratórias;
III – autorização para permissão e concessão de serviços públicos;
IV – isenção de impostos.
ART. 29 – compete à mesa da Câmara :
I – tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II – propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
III – apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aprovamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
IV – representar, junto ao Executivo, sobre as necessidades de economia interna;
V – enviar ao prefeito, ate trinta dias e um dia de janeiro, os relatórios do exercício anterior;
VI – elaborar, após aprovação pelo plenário, e encaminhar ao prefeito, e ate o dia trinta e um de agosto, a proposta parcial do orçamento da Câmara,para ser incluída na proposta geral do Município.
ART. 30 – Compete ao Presidente da Câmara:
I – representar a Câmara em juízo e fora dele;
II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV – promulgar as resoluções;
V – fazer publicar os atos da mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;
VI – autorizar as despesas da Câmara;
VII – requisitar o numerário destinado às despesas da Câmara;
VIII – declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice- prefeito,e dos Vereadores, nos casos previstos em lei;
IX – apresentar ao plenário, ate o dia vinte de cada mês, o balanço relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;
X – realizar audiências publicas com entidades da sociedade e com membros da comunidade;
XI – designar Comissões Especiais nos termos regimentais, observadas as indicações partidárias;
XII – representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade da lei ou ato municipal;
XIII – solicitar por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no município nos casos admitidos pelas Constituições Federal e do Estado;XIV – manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim;
XV – encaminhar para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas do Município.
ART. 31 – Compete ao Vice – Presidente da Câmara:
I – substituir o presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças;
II – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente ainda que em exercício, deixar de faze-lo no prazo estabelecido;
III – promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de faze-lo, sob pena de perda do mandato de membro da mesa.
ART. 32 – o Presidente da câmara, ou quem o substituir, somente manifestar o seu voto nas seguintes hipóteses:
I – eleição da mesa Diretora;
II – quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de 2/3 ou de maioria absoluta dos membros da Câmara;
III – quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário.
ART. 33 – Compete ao Secretario da Câmara, alem das atribuições regimentais:
I – redigir as atas das sessões secretas e das reuniões da Mesa;
II – acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder a sua leitura;
III – fazer a chamada dos vereadores;
IV – registrar, em livro próprio, os procedentes firmados na aplicação do Regimento Interno;
V – fazer a inscrição dos oradores da pauta dos trabalhos;
VI – substituir os demais membros da Mesa, quando necessário;
VII – prover de comum acordo com o presidente, sobre a administração de pessoal e sobre o processo administrativo.
ART. 34 – A remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subseqüente, observado o que o dispõem a Constituição Federal e a Estadual, segundo limites e critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica.
§ 1º - A remuneração do Prefeito, do Vice – prefeito e do Presidente da Câmara será composta de subsídios e verba de representação.
§ 2º - Ao fixar a remuneração, a Câmara Municipal poderá estabelecer a verba de representação do seu Presidente, do Vice – Presidente, 1º secretario, 2º secretario, do Prefeito e do Vice – prefeito.
§ 3º - A verba de representação do Prefeito, e do Presidente da Câmara não poderá exceder a 2/3 de seus subsídios.
§ 4º- A verba de representação do Vice – Prefeito e do Vice – Presidente da Câmara não poderá exceder a oitenta por cento da que foi fixada para o Prefeito e o Presidente da Câmara .
I. – a verba de representação do 1º Secretario não poderá exceder a oitenta por cento da que for fixada para o Vice – Presidente da Câmara ;
II. – a verba de representação do 2º secretario não poderá exceder a oitenta por cento da que for fixada para o 1º Secretario.
§ 5º - A remuneração dos Vereadores terá como limite Maximo o valor percebido como subsídios pelo Prefeito.
§ 6º - As datas de atualização da remuneração dos vereadores será fixada e em Resolução pela Câmara Municipal e a do Prefeito e Vice – Prefeito por Decreto Legislativo.
§ 7º - As sessões legislativas extraordinárias serão sempre remuneradas a razão de um doze avos da remuneração mensal, por reunião.
§ 8º - Fixada a remuneração do Prefeito, Vice – Prefeito e dos Vereadores, serão os respectivos atos enviados para o Tribunal de Contas dos Municípios para o registro, antes de terminar a legislatura.
§ 9º - A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, e outros gastos havidos com o exercício do mandato, não sendo a mesma considerada remuneração.
SEÇÃO III
DAS REUNIÕES
ART. 35 – A Câmara Municipal se reunirá, anualmente, na Sede do Município de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
§ 1º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para domingos o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º - A sessão legislativa ordinária não será interrompida enquanto não for aprovado o projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
§ 3º - Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica, a Câmara Municipal se reunirá para;
I. inaugurar a sessão legislativa;
II. elaborar o regimento interno e regular a criação de seus serviços;
III. receber o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito;
IV. conhecer do veto e sobre ele deliberar.
§ 4º - A Câmara Municipal realizará reuniões preparatórias, a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro, no inicio da legislatura, para a posse de seus membros, e, a cada dois anos, para a eleição de sua Mesa, vedada a recondução para o mesmo cargo, dentro da mesma legislatura, na eleição subseqüente.
§ 5º - Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de 2/3 dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para a completação do mandato.
§ 6º - A convocação extraordinária da Câmara Municipal se fará:
I. pelo Presidente da Câmara Municipal, em caso de decretação de intervenção estadual no Município, e para o compromisso e a posse do Prefeito e Vice-Prefeito.
II. Pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da Câmara Municipal ou a requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante;
§ 7º - Na sessão legislativa extraordinária a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada.
§ 8º - No ato de posse, o Vereador prestará o juramento de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica e as Leis do Município, a Constituição e as Leis da República e do Estado do Amazonas.
§ 9º - A Câmara Municipal poderá realizar sessões especiais abertas à participação de entidades representativas da população abertas à participação de entidades representativas da população, para debater assuntos de seus interesses.
SEÇÃO IV
DAS COMISSÕES
ART. 36 – A Câmara Municipal terá Comissões permanentes e temporárias constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno ou no ato que resultar sua criação.
§ 1º - Na Constituição da Mesa e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares integrantes da Câmara Municipal.
§ 2º - Cabe ás Comissões, em razão da matéria de sua competência:
I. Discutir e votar parecer sobre projeto de lei que dispensar, na forma do Regimento, a deliberação do Plenário, salvo se houver recurso de um terço dos membros da Casa;
II. Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III. Convocar Secretários e demais autoridades municipais para prestar informações sobre assunto inerentes às suas atribuições;
IV. Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V. Solicitar depoimento ou informações de qualquer autoridades ou cidadão;
VI. Apreciar programas de investimentos, planos municipais regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
§ 3º - As Comissões Parlamentares de Inquéritos que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara Municipal, serão criadas mediantes requerimentos de um terço dos Vereadores, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Ministério Públicos, para que promova a responsabilidade criminal ou civil dos infratores.
§ 4º - A Comissão Parlamentar de Inquérito funcionará na sede da Câmara, sendo as eventuais despesas custeadas pela Prefeitura, mediante solicitação, justificada, da Presidência da Câmara.
§ 5º - Durante o recesso, haverá uma comissão representativa da Câmara Municipal, eleita na última reunião ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
SEÇÃO V
DO PROCESSO LEGISLATIVO
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
ART. 37 – O processo legislativo compreende a elaboração de:
I. Emendas à Lei Orgânica;
II. Leis complementares ;
III. Leis ordinárias;
IV. Leis delegadas;
V. Decretos legislativos;
VI. Resoluções.
§ 1º - A resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de ordem interna e de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
§ 2º - O Decreto legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara, que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
SUBSEÇÃO II
DA EMENDA A LEI ORGÂNICA
ART. 38 – A Lei Orgânica poderá ser emenda mediante proposta:
I. De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal:
II. Do Prefeito Municipal;
III. De iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal.
§ 1º - É vedada emenda à Lei Orgânica na vigência de intervenção estadual no Município ou estado de sítio.
§ 2º - A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Casa.
§ 3º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
SUBSEÇÃO III
DAS LEIS
ART. 39 – A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
§ 1º - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que:
I. Fixem ou modifiquem os efetivos da Guarda Municipal de Vigilância;
II. Disponham sobre:
a) Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas na administração direta, autárquica e nas fundações instituídas pelo Poder Público Municipal e fixação de sua remuneração;
b) Organização administrativa e matéria orçamentária;
c) Servidores públicos civis e guardas municipais e seu regime jurídico;
d) Criação estruturação e atribuições dos Órgãos da administração direta, das empresas públicas, das sociedades de economia mista, das autarquias e das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal.
§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por cinco por cento do eleitorado do Município, no gozo de seus direitos políticos, respeitada a iniciativa privativa estabelecida nesta Lei Orgânica.
ART. 40 – Não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista:
I. Nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no art. 87, § 3º e 4º, desta Lei Orgânica;
II. Nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal.
ART. 41 – O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de lei de sua iniciativa.
§ 1º - se, no caso deste artigo, a Câmara Municipal não se manifestar, em até quarenta e cinco dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
§ 2º - o prazo do parágrafo anterior não ocorre nos períodos de recesso da Câmara Municipal, nem se aplica aos projetos de leis complementares e orgânicas.
ART. 42 – O Prefeito Municipal, aquiescendo, sancionará o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal.
§ 1º - Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, comunicando, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara Municipal os motivos do veto, e fazendo-os publicar, se o veto ocorrer durante o recesso parlamentar.
§ 2º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito Municipal importará sanção.
§ 3º - O veto será apreciado dentro de trinta dias, a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
§ 4º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no parágrafo anterior, que não correrá durante o recesso da Câmara Municipal, o veto será colocado na ordem do dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§ 5º - se o veto for rejeitado, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal para promulgação.
§ 6º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos § 2º e 5º deste artigo, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará e, se não fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente faze-lo.
§ 7º - A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
ART. 43 – As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservada à lei complementar nem a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
§ 2º - A delegação terá a forma de decreto legislativo, que especificará seu conteúdo e os termos do seu exercício.
§ 3º - Se o decreto legislativo determinar a apreciação do projeto pela Câmara Municipal, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
ART. 44 – As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
PAR. ÚNICO – Obedecerão ao mesmo rito às leis que dispuzerem sobre os Estatutos do Servidor Público Civil, da Guarda Municipal de Vigilância e do Magistério Municipal.
SEÇÃO VI
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
ART. 45 – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e de todas as entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receita, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
§ 1º - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais o Município responda, ou que em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária.
§ 2º - Em cada exercício, as contas municipais ficarão à disposição dos cidadãos durante sessenta dias, a contar da data de publicação do balanço em Órgão oficial, podendo os interessados questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
§ 3º - Para fins do disposto no parágrafo anterior, a Prefeitura fica obrigada a dar ciência desse ato através de avisos veiculados em órgãos de comunicação locais ou pela afixação desses avisos em logradouros públicos.
ART. 46 – O controle, a cargo da Câmara Municipal, será exercida pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
§ 1º - O julgamento das contas da Prefeitura Municipal pela Câmara de Vereadores se dará no prazo de sessenta dias, após a publicação no Diário Oficial do Estado do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios ou, estando a Câmara em recesso, até o sexagésimo dia do início da sessão legislativa seguinte.
§ 2º - Decorrido o prazo estabelecido no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara Municipal, as contas juntamente com o parecer do Tribunal serão incluídas na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
§ 3º - O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre as Contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
ART. 47 – A Câmara Municipal, diante de indícios de despesas não-autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não-programados ou de subsídios não-aprovados, poderá solicitar à autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º - Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Câmara Municipal solicitará ao Tribunal de Contas dos Municípios pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
§ 2º - Entendendo o Tribunal de Contas dos Municípios irregular à despesa, a Câmara Municipal sustará o pagamento se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública.
ART. 48 – Os Poderes Legislativos e Executivos manterão, de forma integrada, sistema de controle Interno com a finalidade de:
I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quando à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos Órgãos e entidades de direito privado;
III. Exercer controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ocorrência irregular ou ilegal ou ofensa aos princípios da Administração Pública contidos nos arts. 37, 38, 39, 40, 41 e 42 da Constituição da República, delas darão ciência ao Tribunal de Contas dos Municípios, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidade perante o Tribunal de Contas dos Municípios.
CAPITULO IV
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 49 – O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, com o auxílio dos Secretários Municipais.
PAR. ÚNICO – O Vice-Prefeito auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, podendo exercer cargos ou funções de confiança e atribuições que lhe forem conferidas em lei complementar.
ART. 50 – O Prefeito e o Vice-Prefeito, com domicílio eleitoral no Município, serão eleitos conforme as regras dos arts. 48 4 49 da Constituição Estadual, e, no caso de vacância, segundo as regras do art. 52 da mesma Constituição.
ART. 51 – O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse perante a Câmara Municipal, no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, prestando o compromisso de manter, defender , defender e cumprir a Constituição da República e do Estado e esta Lei Orgânica, observar as leis, preservar a cultura e os valores do Município e promover o bem geral do povo Beruriense.
§ 1º - Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Câmara Municipal solicitará ao Tribunal de Contas dos Municípios pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
§ 2º - Entendendo O Tribunal de Contas dos Municípios irregular à despesa, a Câmara Municipal sustará o pagamento se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública.
ART. 52 – Substituirá o Prefeito, em caso de impedimento, e suceder-lhe-á no caso de vaga, o Vice-Prefeito.
PAR. ÚNICO – Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Chefia do Poder Executivo o Presidente da Câmara Municipal e o Vice-Prefeito.
ART. 53 – O Prefeito Municipal residirá na sede do Município.
§ 1º - Sem licença da Câmara Municipal, o Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município, quando o afastamento exceder quinze dias, e do Estado e do País, por qualquer prazo.
§ 2º - Quando de viagem oficial a outro Estado, no prazo de dez dias a partir da data do retorno, deverá enviar à Câmara Municipal relatório circunstanciado sobre o resultado da mesma.
§ 3º - No caso de ausência simultânea do Município, por qualquer prazo, deverão o Prefeito e o Vice-Prefeito darem prévio conhecimento do fato a Câmara Municipal, sob pena de responderem por crime de responsabilidade.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL
ART. 54 – É da competência privativa do Prefeito:
I. Representar o Município nas relações jurídicas, políticos e administrativas, que a lei não atribuir a outras autoridades;
II. Exercer a direção superior da administração municipal, com o auxílio dos Secretários Municipais;
III. Nomear e exonerar os Secretários Municipais, os Representantes dos Municípios, o Chefe da Guarda Municipal e os Administradores Distritais;
IV. Nomear o Procurador Geral do Município;
V. Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
VI. Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;
VII. Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
VIII. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
IX. Remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessária;
X. Conferir condecorações e distinções honoríficas municipais
XI. Enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Lei Orgânicas;
XII. Enviar à Câmara Municipal o plano anual de ensino e cultura, esporte e lazer e de saúde;
XIII. Prestar, anualmente, a Câmara Municipal, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
XIV. Prover e extinguir os cargos públicos municipais, com as restrições desta Lei Orgânica e na forma que a lei estabelecer, ressalvados os preceitos constitucionais;
XV. Decretar estado de calamidade pública no Município;
XVI. Solicitar intervenção estadual no Município, nos termos da Constituição Estadual;
XVII. Prestar, por escrito, dentro de trinta dias, as informações solicitadas pela Câmara Municipal sobre matéria em tramitação e sobre fatos sujeitos à fiscalização legislativa;
XVIII. Celebrar operações de crédito com pessoa jurídica de direito público externo mediante autorização do Senado Federal, ouvida a Câmara Municipal e com pessoa jurídica de direito público interno e sociedades de economia mista, mediante autorização da Câmara Municipal;
XIX. Celebrar ou autorizar convênios ou acordos com pessoa jurídica de direito público interno, entidade autárquica, sociedades de economia mista, empresa pública, concessionária e permissionária de serviço público e pessoa jurídica de direito privado, mediante prévia autorização da Câmara Municipal;
XX. Mediante autorização da Câmara Municipal, desde que haja recursos hábeis, subscrever ou adquirir ações, realizar, ou aumentar capital de sociedade de economia mista ou de empresa pública, bem como dispor, a qualquer título, no todo ou em parte, de ações ou de capital que tenha subscrito, adquirido, realizado ou aumentado;
XXI. Propor à Câmara Municipal a criação de aglomeração urbana e distritos, nos termos da Constituição Estadual e desta Lei Orgânica;
XXII. Exercer as demais atribuições previstas nesta Lei Orgânica.
PAR. ÚNICO – O Prefeito Municipal poderá delegar atribuições, na forma desta Lei Orgânica.
SEÇÃO III
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL
ART. 55 – São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito Municipal que atentem contra a Constituição da República e do Estado e desta Lei Orgânica e, especialmente contra.
I. A existência da União, do Estado ou do Município;
II. O livre exercício dos Poderes constituídos;
III. O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV. A segurança interna do País, do Estado ou dos Municípios;
V. A probidade na administração;
VI. A lei orçamentária;
VII. O cumprimento da lei e das decisões judiciais.
§ 1º - A definição e o processo de apuração e julgamento desses crimes obedecerão às normas da Lei.
§ 2º - Qualquer cidadão poderá denunciar o Prefeito perante a Câmara Municipal, por crime de responsabilidade.
ART. 56 – Admitida por dois terços dos integrantes da Câmara Municipal a acusação contra o Prefeito Municipal, será ele submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou perante a Câmara Municipal nos crimes de responsabilidade.
§ 1º - O Prefeito ficará suspenso de suas funções:
I. Desde o recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo Superior Tribunal de Justiça, quando se tratar de infrações penais comuns;
II. Após a instalação de processo pela Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade.
§ 2º - Cessará o afastamento do Prefeito se o julgamento não estiver concluído no prazo de cento e oitenta dias, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 3º - O Prefeito Municipal, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
ART. 57 – O Prefeito Municipal perderá o mandato se assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 109, XVII, alíneas “a”, “d” “e”, da Constituição Estadual.
SEÇÃO IV
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS
ART. 58 – Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos.
PAR. ÚNICO – Sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na lei, cabe aos Secretários Municipais:
I. Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos Órgãos e entidades da administração municipal na área de sua competência e referendar os atos e decre4tos assinados pelo Prefeito relativos à respectiva Secretaria;
II. Expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III. Apresentar ao Prefeito relatório anual, circunstanciado, dos serviços de sua Secretaria;
IV. Declarar seus bens, no ato de posse e no de exoneração;
V. Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas e delegadas pelo Prefeito;
VI. Delegar atribuições, por ato expresso, aos seus subordinados.
ART. 59 – Os Secretários Municipais são obrigados a atender à convocação da Câmara Municipal ou de suas Comissões.
PAR. ÚNICO – Independentemente de convocação, os Secretários Municipais poderão comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas Comissões, para expor assuntos de relevância da Secretaria.
ART. 60 – São crimes de responsabilidade dos Secretários Municipais os estabelecidos no art. 55, desta Lei Orgânica, e ainda:
I. A ausência injustificada à Câmara Municipal ou às respectivas Comissões, quando convocadas para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado;
II. A prestação de informações falsas ou o desatendimento, no prazo de trinta dias, a pedidos escritos de esclarecimentos formulados pela Mesa da Câmara Municipal.
ART. 61 – Os Secretários Municipais, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, serão julgados pelo Tribunal de Justiça e, nos de responsabilidade conexos com os do Prefeito pela Câmara Municipal.
ART. 61 – Os Secretários Municipais são responsáveis pelos atos que praticarem ou assinarem, ainda que os façam juntamente com o Prefeito ou em cumprimento de ordem deste.
ART. 63 – O Distrito será administrado por um Administrador Distrital de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, com as mesmas obrigações, direitos e responsabilidades de Secretário Municipal.
§ 1º - A nomeação do Administrador Distrital depende de prévia aprovação da Câmara Municipal, depois de obrigatória argüição pública.
§ 2º - O Administrador Distrital deverá residir no Distrito.
§ 3º - O Administrador Distrital tomará posse perante o Prefeito e a Câmara Municipal, em conjunto.
§ 4º - Quando se tratar de Distrito novo, o Prefeito comunicará aos órgãos competentes, de âmbito federal e estadual, para os devidos fins, a instalação do Distrito.
§ 5º - Compete ao Administrador Distrital:
I. Executar e fazer executar, na parte que lhe couber, as leis e demais atos emanados dos Poderes competentes;
II. Coordenar e supervisionar os serviços públicos distritais do acordo com o que for estabelecido nas leis e regulamento;
III. Propor ao Prefeito Municipal a lotação e a remoção dos servidores na Administração Distrital;
IV. Promover a guarda e manutenção dos bens públicos municipais localizados no Distrito;
V. Prestar as informações que lhe forem solicitadas pelo Prefeito Municipal ou pela Câmara Municipal;
VI. Prestar contas das importâncias recebidas para fazer face às despesas da Administração Distrital, observadas as normas legais;
VII. Solicitar ao Prefeito as providências necessárias à boa administração do Distrito;
VIII. Executar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito Municipal e pela legislação municipal.
SEÇÃO V
DA PROCURADORIA GERAL DA PREFEITURA
ART. 64 – A representação judicial e consultoria jurídica da Prefeitura Municipal, bem como as suas supervisões dos serviços de assessoramento jurídicas são exercidas pelo Procurador Geral da |Prefeitura Municipal.
§ 1º - O Procurador Geral oficiara nos atos os procedimentos administrativos, no que respeito ao controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo, e promoverão a defesa dos interesses legítimos deste, incluídos os de natureza financeira orçamentária, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público Estadual.
§ 2º - O Procurador Geral, cargo privativo de advogado, será nomeado pelo Prefeito Municipal, ouvida a Câmara Municipal.
CAPITULO V
DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA
SEÇAO I
DISPOSIÇAO GERAIS
ART. 65. – A Administração Publica direta, indireta ou fundacional dos Poderes do Município, obedecera aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
I. – os cargos, empregos e funções publicas municipais são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;
II. – a investidura em cargo ou emprego publico depende de aprovação previa em concurso publico de provas ou de provas e títulos ressaltadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
III. - o prazo de validade do concurso publico será de ate dois, prorrogável por igual período;
IV. – durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso publica de provas ou de provas e títulos serão convocados com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;
V. – os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstas em lei;
VI. – é garantido ao servidor publico municipal o direito a livre associação sindical;
VII. – lei municipal reservara percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definira os critérios de sua admissão;
VIII. – a lei estabelecera os casos de contratação por tempo determinado, não superior a seis meses, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse publico;
IX. – lei municipal fixara o limite Maximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos municipais, observados como limites máximos e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração em espécie, a qual quer titulo, pelo Prefeito;
X. – os vencimentos dos cargos, do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo Municipal;
XI. – é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço publico ressalvado o disposto no inciso anterior e no artigo 71 § 1º desta Lei Orgânica;
XII. – os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo titulo ou idêntico fundamento;
XIII. – os vencimentos dos servidores públicos municipais são irredutíveis e a remuneração observara a exceção dos descontos das contribuições e tributos legais;
XIV. – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos exceto quando houver compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professores;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou cientifico;
c) a de dois cargos privativos de médicos.
XV. – A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas publicas, sociedades de economias mistas e fundações mantidas pelo Poder Publicam;
XVI. – A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;
XVII. – Somente por lei especifica poderão ser criadas empresas publicas, sociedades de economias mistas, autarquias ou fundação publica;
XVIII. – Depende de autorização legislativa em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
XIX. – Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação publica que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com clausulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas de proposta, nos termos da lei, o qual somente permitira as exigências de qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações;
§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos devera ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicara a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 3º - As reclamações relativas a prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.
§ 4º - Os atos de improbidades administrativas, importarão a suspensão dos direitos políticos a perda da função publica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º - A lei estabelecera os prazos de prescrição para os lícitos praticados por qualquer agente servidor ou não que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as perspectivas ações de ressarcimento.
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável no caso de dolo ou culpa.
§ 7º - AS leis e atos administrativos deverão ser publicados em Órgão oficial do Estado, para que produzam os efeitos regulares, podendo a publicação de atos não-normativos ser resumida e importando a não-publicação a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável pelo fato.
§ 8º - Não se dará de pessoas vivas a qualquer localidade, logradouro, estabelecimento ou Órgão da Administração Pública Municipal nem se erigirá busto com sua efígie em lugares públicos.
§ 9º - A Administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de quinze dias, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres que não tenham sido previamente declarados sigilosos, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição e, no mesmo prazo, deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pelo juiz.
§ 10º - Poderá o Poder Público Municipal ocupar e usar temporariamente bens e serviços de propriedade pública ou privada, na hipótese de calamidade pública, respondendo o Município pelos danos e custos decorrentes.
§ 11º - A não-observância do disposto no inciso IV implicará a punição da autoridade responsável, na forma da lei, e a restauração do direito aprovado.
§ 12º - As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em:
I. autárquica;
II. empresa pública;
III. sociedade de economia mista;
IV. fundação pública.
ART. 66 – A Administração Pública Municipal terá sua atividade exercida:
I. em qualquer dos Poderes do Município, autarquias e fundações públicas, por servidores públicos, ocupantes de cargos públicos, criados em lei, em caráter efetivo ou em comissão, regidos por estatuto próprio;
II. nas sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de direitos privado sob o controle direito ou indireto do Município, por empregados públicos ocupantes de empregos públicos ou funções de confiança, sob o regime de legislação trabalhista.
ART. 67 – Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I. tratando-se de mandato eletivo federal ou Estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III. investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV. em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V. para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores será determinado como se no exercício estivesse.
ART. 68 – As disposições de servidor ou empregado público para Órgão Público Federal, Estadual ou Municipal, somente poderão ser efetuadas se o ônus da remuneração for por eles assumido, mantido a vinculação administrativa.
PAR. ÚNICO – A exceção ao princípio somente será admitida pelo exercício de cargo ou função de confiança no âmbito de cada administração, se o servidor optar pelo vencimento do cargo efetivo.
ART. 69 – O Servidor público municipal, investido em função executiva em Instituição Sindical representativa de classe, será afastado do serviço pelo tempo que durar seu mandato, sendo-lhes assegurados todos os direitos e vantagens do cargo como se em exercício efetivamente estivesse.
PAR. ÚNICO – É vedada a dispensa do emprego sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical, e, se eleito, ainda que suplente até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave, nos termos da lei.
ART. 70 – As entidades da Administração Pública direta e indireta do Município estão sujeitas ao que estabelecem o art. 45 § 1º , o art. 86 § 5º, desta Lei Orgânica, e ainda, apresentação anual, ao Tribunal de Contas dos Municípios, de relatório circunstanciado de atividades e balanço financeiro e patrimonial, que demonstrem a mobilização e aplicação de recursos no exercício, independente de sua origem.
SEÇÃO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
ART. 71 – O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e plano de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal.
§ 1º - A lei assegurará, aos Servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivos e Legislativos, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho, mantido as mesmas vedações e impedimentos.
§ 2º - São garantidos ao servidor público municipal os direitos dispostos no art. 7º, incisos IV, V , VI, VII, VIII, XIX, XX, XXII, XXIII. XXV, XXVI, XXX E XXXI da Constituição da Republica, e ainda os que, nos termos da lei, visam à melhoria de sua condição social e à produtividade no serviço público, especialmente:
I. adicional por tempo de serviço;
II. adicional por tempo de exercício de cargo ou função de confiança;
III. promoção para os cargos organizados em carreira.
§ 3º - A promoção para o servidor público dos Órgãos da Administração direta, autárquica e fundacional se dará obrigatoriamente com interstício máximo de dois anos, obedecidos os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, na forma da lei.
§ 4º - Ao servidor público municipal é garantido piso salarial nunca inferior ao salário mínimo fixado pelo Governo Federal.
§ 5º - O exercício do direito de greve se dará nos termos e limites definidos em lei complementar federal.
§ 6º - Só poderão ocupar cargos de direção nas empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituída ou mantidas pelo Poderes Públicos Municipal, profissionais com pré-qualificação técnica e administrativa para os cargos respectivos.
ART. 72 – O Servidor municipal será aposentado:
I. por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;
II. compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III. voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem, e aos trinta se mulher, com proventos integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor e vinte e cinco, se professora, com proventos integrais;
c) aos trinta anos de serviço, se homem e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo;
d) aos sessenta e cinco anos de idade se homem e aos sessenta se mulher com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º - Para efeito do que dispõe o inciso III, “b”, deste artigo consideram-se funções de magistério: a de docente, administração, orientação, supervisão, planejamento, e inspeção escolar, inclusive dos readaptados, exercidas em estabelecimentos de ensino ou nível de macrossistema.
§ 2º - As exceções ao disposto no inciso III, “a” e “c”, deste artigo, no caso de exercício de atividade consideradas penosas, insalubres ou perigosas, guardarão obediência a Lei complementar federal.
§ 3º - A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários.
§ 4º - O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria de disponibilidade de adicional pelo tempo de exercício de cargo ou função de confiança.
§ 5º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividades, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.
§ 6º - O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior.
§ 7º - Os pensionistas e servidores públicos municipais, quando aposentados, não estarão sujeitos ao pagamento de contribuições previdenciária.
§ 8º - A proibição de acumular proventos não se aplica aos aposentados quando ao exercício de mandato eletivo, quanto ao exercício de cargo em comissão ou quando a contrato de prestação de serviços.
§ 9º - Para efeito de aposentadoria é assegurada a contagem recíproca de tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão segundo critérios estabelecidos em lei.
§ 10º - Ressalvado o disposto nesta Lei Orgânica, em caso nenhum os proventos da inatividade poderão exceder a remuneração percebida na atividade.
ART. 73 – São estáveis após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgamento ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
§ 2º - Invalidade por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
§ 3º - Extinto o cargo e declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
CAPITULO VI
DO DESENVOLVIMENTO URBANO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 74 – O Município, em cooperação com o Estado, responsabilizar-se-á, no que lhe couber, em benefício de novos núcleos urbanos ou assentamentos populacionais, pelo seguinte:
I. execução de obras de infra-estrutura física e de serviços e instalação dos equipamentos sócio-administrativos, de caráter essencial, inclusive, contemplando os aspectos relativos ao escoamento de produção;
II. realização dos levantamentos e estudos de natureza geográfica, antropológica, econômica e outros que se fizerem necessários com a finalidade de avaliação de impacto da relação custo/benefício, de diagnostico e assentamentos;
III. estabelecimentos dos mecanismos e instrumentos de apóio às atividades produtivas.
ART. 75 – As terras devolutas, as áreas públicas desocupadas ou subtilizadas serão prioritariamente destinadas:
I. no meio urbano – a assentamentos de população de baixa renda, instalação de equipamentos coletivos, áreas verdes e de lazer;
II. no meio rural – à base territorial para programas de colonização, reservas de proteção ambiental e instalação de equipamentos coletivos.
§ 1º - O município promoverá o levantamento, ação discriminatória e registro das terras devolutas de seu domínio, através dos Órgãos municipais competentes, devendo os resultados ser amplamente divulgados.
§ 2º - O Poder executivo Municipal providenciará a alocação de recursos suficientes para a execução e conclusão de todo o processo no caso de ação discriminatória.
§ 3º - Para efeito do que trata este artigo, a transferência de área se dará mediante títulos de domínio ou cessão de uso, na forma da lei, conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independente do estado civil.
§ 4º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez.
§ 5º - As transferências de que trata o § 3º, deste artigo, obedecerão aos princípios de indivisibilidade e intransferibilidade das terras, antes de decorrido o prazo de dez anos.
§ 6º - O Município, no âmbito de sua competência, manterá devidamente atualizados cadastros imobiliários e de terras públicas a nível urbano e rural.
§ 7º - Nos casos de alienação ou concessão de terras públicas municipais, a qualquer título, com área superior a quinhentos metros quadrados, se urbanos, e vinte e cinco hectares, se rurais dependerá da prévia anuência da Câmara Municipal, na forma da Lei.
SEÇÃO II
DA POLITICA URBANA
ART. 76 – A política de desenvolvimento urbano, formulada e executada pelo Poder Público municipal, com a assistência do Estado, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º - Ao Município é facultado solicitar a assistência do Estado para elaboração de seu plano diretor, a liberação de recursos e concessão de benefícios em qualquer âmbito, em favor dos objetivos do desenvolvimento urbano sócio-economico e nos seguintes assuntos, que lhes devem ser integrante:
I. ordenação do território, sob os requisitos de uso, parcelamento e ordenamento da ocupação do solo;
II. controle de edificações no que se relaciona ao gabarito e compatibilização de que se cogita no inciso anterior;
III. delimitação, reserva e preservação de áreas verdes;
IV. proteção e preservação de núcleos e acervos de natureza histórica ou arquitetônica;
V. preservação do ambiente urbano histórico-cultural;
VI. definição e manutenção de sistema de limpeza pública, abrangendo os aspectos de coleta, tratamento e disposição final do lixo.
§ 3º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.
§ 4º - As funções sociais da cidade são compreendidas como os direitos de todos os cidadãos relativos ao aceso à moradia, transporte público, comunicação, informação, saneamento básico, energia, abastecimento saúde, educação lazer, água tratada, limpeza pública, vias de circulação em perfeito estado, segurança, justiça, ambiente sadio, preservação do patrimônio ambiental, histórico e cultural.
§ 5º - As funções econômicas da cidade dizem respeito à estrutura e infra-estrutura física e de serviços necessários ao exercício das atividades produtivas.
§ 6º - As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 7º - Nos termos da lei federal, é facultado ao Município, mediante lei especifica para área incluída no diretor, exigir do proprietário do solo urbano não-edificado, subutilizado, que promova seu aproveitamento, sob pena, sucessivamente de:
I. parcelamento ou edificação compulsórios;
II. imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano progressivo no tempo;
III. desapropriação com pagamento de título da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e juros legais.
ART. 77 – Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua morada ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1º - Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor por mais de uma vez.
§ 2º - Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
ART. 78 – O Município assegurará que a comunidade envolvida participe do processo de planejamento e definição de programas e projetos prioritários.
ART. 79 – O Município poderá consorciar-se com outros municípios com vistas à realização de funções, programas, projetos e atividades de interesse comuns.
TITULO IV
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
CAPITULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 80 – O Município poderá instituir:
I. Impostos de sua competência;
II. Taxas, em razão de o exercício regular do Poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e de divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição;
III. Contribuição de melhoria, em decorrência de obras publica;
IV. Contribuição cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistema de previdência e assistência social.
§ 1º - Sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
§ 2º - Nenhum contribuinte estará obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado sem prévio aviso ou notificação, na forma estabelecida em lei, assegurada a interposição de recursos próprios.
§ 3º - Nenhum tributo será criado sem a estimativa de custo de sua arrecadação e exame da conveniência ou não desse custo e sem que seja aprovado pela Câmara Municipal.
SEÇAO II
DOS IMPOSTOS DO MUNICIPIO
ART. 81 – Compete ao município instituir impostos sobre:
I. A propriedade predial e territorial urbana;
II. Transmissão “intervivos”, a qualquer titulo por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou ação física, e de direitos a sua aquisição;
III. Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV. Serviços de qualquer natureza não compreendidos no art. 145, I “b” da Constituição Estadual, definidos em lei complementar federal.
§ 1º - Imposto previsto no inciso 1º poderá ser progressivo, nos termos da Lei Municipal, de forma a assegurar a função social da propriedade.
§ 2º - o imposto de que trata o inciso II deste artigo, não incide sobre:
a) Transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoas jurídicas, salvo se, nestes casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda destes bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrecadamento mercantil;
b) A aquisição, por servidor publico estadual ou municipal de imóveis para a sua residência, desde que não possua outra ;
§ 3º - As alíquotas máximas dos impostos previstos nos incisos III e IV, serão estabelecidos conforme disposições de lei complementar federal.
§ 4º - São isentas de impostos municipais as alterações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, conforme o disposto no art. 184, § 5º da Constituição da Republica.
§ 5º - Sai isentas de tributos os veículos de tração animal e os demais instrumentos de trabalho do pequeno agricultor empregados no serviço da própria lavoura ou no transporte de seus produtos.
§ 6º - Será isenta de imposto sobre propriedade predial e territorial urbano o prédio ou terreno destinado à moradia do proprietário de pequeno recurso, que não possua outros imóveis, nos termo os e no limite que a lei fixar.
SEÇAO III
DAS RECEITAS TRIBUTARIAS
ART. 82 – Pertencem ao Município:
I. O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer titulo, por ele, possua suas autarquias e fundações que instituir e mantiver;
II. Cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural situada no município.
III. Cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;
IV. Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações;
V. A respectiva cota no Fundo de Participação dos Municípios prevista no art. 159, I, “b” da Constituição da Republica;
VI. Setenta por cento da arrecadação conforme a origem do imposto a que se refere o art. 153, V, e seu § 5º, da Constituição da Republica, incidente sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;
VII. Vinte e cinco por cento dos recursos recebidos pelo Estado nos termos do art. 159, § 3º, da Constituição da Republica, relativos à exportação de produtos industrializados;
VIII. Participação no resultado de exploração de petróleo ou gás natural , de recursos do que dispõe o art. 20, § 1º , da Constituição da Republica.
PARAGRAFO ÚNICO – O município divulgara, ate o ultimo dia do mês subseqüente ao da arrecadação os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origens tributarias entregues e a expressão numérica dos critérios de rateio.
SEÇAO IV
DAS LIMITAÇOES DO PODER DE TRIBUTAR
ART. 83 – Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao município:
I. Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
II. Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontre em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidos, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III. Estabelecer diferenças tributarias entre bens ou serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
IV. Cobrar tributos:
a) Em relação aos fatos geradores ocorridos antes de inicio da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;
V. utilizar tributos com efeito de confisco;
VI. estabelecer limitações ao trafego de pessoa ou bens, por meio de tributos intermunicipais,ressalvadas a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder publico;
VII. instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços da União, do Estado e de outros municípios;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviço de partidos públicos, inclusive suas funções, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação, cultura e pesquisa, de assistência social e religiosa, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
d) Livros, jornais e periódicos e os papéis destinados a sua impressão.
§ 1º - As vedações expressas no inciso VII, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 2º - A concessão da anistia ou remissão que envolva matéria ou previdenciária dependera de leis especificas municipal.
SEÇAO V
DOS INCENTIVOS FISCAIS E EXTRAFISCAIS
ART. 84 – O município poderá conceder incentivos fiscais relativos aos tributos de sua competência e incentivos extrafiscais, para atividades consideradas de fundamental interesse ao seu desenvolvimento.
§ 1º - os incentivos fiscais de competência do município são os referentes ao art. 78, IV, desta Lei Orgânica.
§ 2º - A lei regulamentara a política de incentivos fiscais e extrafiscais guardando obediência aos seguintes princípios:
I. Reciprocidade – contrapartida a ser oferecida pela beneficiaria,expressa em salários, encargos e benefícios sociais locais, definidos no artigo 212 da Constituição Estadual;
II. Transitoriedade – condição ou caráter de prazo certo que deve ter incentivo;
III. Regressividade – condição necessária a retirada do incentivo, num processo gradual ;
IV. Gradualidade – concessão diferenciada do beneficio de acordo com prioridade estabelecidas
ART. 85 – O Poder Legislativo no exercício de suas funções, exercera a fiscalização do cumprimento dos incentivos concedidos e provocara a ação do Poder Executivo em relação à não-obediencia desta Lei.
CAPITULO II
DO ORÇAMENTO
ART. 86 – Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I. Plano plurianual;
II. As diretrizes orçamentárias;
III. O orçamento anual.
§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá:
I. As metas e prioridades da administração pública direta e indireta;
II. As projeções das receitas e despesas para o exercício financeiro subseqüente;
III. As diretrizes referentes à política de pessoal.
§ 3º - O Município publicará, até 30 dias do encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§ 4º - Os planos e programas municipais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Poder Legislativo.
§ 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I. o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional, estimando a receita do Tesouro, efetivas e potenciais incluídos as renúncias fiscais e qualquer título;
II. orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III. o orçamento da seguridade social, abrangendo todos as entidades e órgãos a ela vinculada, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
§ 6º - O projeto da lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas decorrentes de inseções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
§ 7º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranho a previsão da receita e à despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
§ 8º - Lei complementar, com observância da legislação federal:
I. disporá sobre exercício financeiro e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para instituição e funcionamento de fundos.
§ 9º - A lei orçamentária assegurará investimento prioritários em programas de educação, de saúde, habitação, saneamento básico e proteção do meio ambiente.
§ 10º - A elaboração de proposta orçamentária se fará, preferencialmente, após audiências públicas com setores organizados e representativos da sociedade, para definição de prioridades.
ART. 87 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão enviados pelo Chefe do Poder Executivo ao Poder Legislativo, nos termos da lei complementar, a que se refere o art. 157, § 9º da Constituição Estadual.
§ 1º - Caberá a uma Comissão Permanente do Poder Legislativo do Município:
I. examinar e emitir parecer sobre projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II. examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, exercendo o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões existentes nesse Poder.
§ 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão Permanentes que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário.
§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem, somente podem ser aprovados desde que:
I. sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II. indiquem os recursos necessários, admitidos somente os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre dotação de pessoal e seus encargos e serviços da dívida;
§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º - O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Legislativo para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação, na Comissão Permanente, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares com a prévia e especifica autorização legislativa.
ART. 88 – São vedados:
I. o início de obras, projetos e programas públicos não incluídos na lei orçamentária anual e as obras, projetos e programas previstos na lei Orçamentária anual uma vez iniciada, não poderão ser interrompidos antes de seu término, exceto em situação especial e por decisão da Câmara Municipal;
II. a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III. a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com a finalidade precisa, aprovada pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta;
IV. a vinculação de receita de imposto a Órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, como determina o art. 212 da Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita, nos termos do art. 157, § 8º da Constituição Estadual;
V. a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI. a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
VII. a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII. a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa;
IX. a realização de operação externa, de natureza financeira, sem prévia autorização legislativa;
§ 1º - Sob pena de crime de responsabilidade, nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autoriza a inclusão.
§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários somente terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
ART. 89 – A exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibidos a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para tal fim.
§ 1º - É obrigatória a inclusão,no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até primeiro de junho, data em que terão atualizado seus valores, procedendo-se ao pagamento até o final do exercício seguinte.
§ 2º - As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente, cabendo ao Presidente do Tribunal de justiça determinar o pagamento, segundo a dor e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária a satisfação possibilidades do depósito, e autorizar a requerimento do creção do débito.
ART. 90 – A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
§ 1º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos e alteração de estruturas de carreiras, bem como a admissão de pessoal a qualquer titulo, pelos órgãos e entidades da administração direta, indireta e inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
TITULO V
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 91 – A ordem econômica e social do Município, observados os princípios da Constituição Federal e Estadual, será fundamentada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tendo por fim assegurar a toda existência digna, conforme os ditames da justiça social.
§ 1º - É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de Órgãos Públicos, salvo nos casos previstos em lei federal, desde que não contrarie o interesse público ou provoque situações de comprometimento do equilíbrio ecológico.
§ 2º - A exploração de recursos hídricos e minerais do Município não poderá comprometer a preservação do patrimônio natural e cultural, sob pena de responsabilidade, na forma da lei.
§ 3º - O Município apoiará e estimulará a criação, a organização e o desenvolvimento de cooperativas e consórcios de produção e outras formas de associação, especialmente entre os pequenos produtores, concedendo-lhes assistência técnica e, em casos excepcionais a serem definidos em lei incentivos financeiros, anistia ou remissão tributária.
§ 4º - É da responsabilidade do Poder Público a realização de investimento para a formatura de infra-estrutura básica e de apoio necessário ao desenvolvimento de atividades produtivas, podendo, em casos especiais expressamente autorizados pelo Poder Legislativo, proceder a concessão para explorar, transferir ou delegar competência para esse fim ao setor privado.
§ 5º - O Município se empenhará em reverter os fatores motivadores do êxodo rural, propiciando condições para fixação nesse meio, de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura com vista a viabilização desses propósitos.
ART. 92 – Como agente normativo de atividade econômica o Município exercerá na forma da lei, as funções de orientação, fiscalização, promoção, incentiva e planejamento, sendo este último dominante para o setor público e indicativo para o setor privado.
PAR. ÚNICO – A fiscalização que na primeira operação será sempre de orientação e esclarecimento, observará com propriedade:
I. o cumprimento das normas e legislação ambiental;
II. condições de segurança do trabalho;
III. cumprimento da legislação tributária;
IV. cumprimento das obrigatoriedades e fatores condicionantes ao usufruto de estímulo e incentivos;
V. defesa da ordem pública;
VI. direito do consumidor;
VII. saúde pública e vigilância sanitária;
VIII. outras que vierem a ser definidas em lei.
ART. 93 – Somente em caso de relevante interesse coletivo ou para atender aos imperativos da segurança nacional, o Município poderá explorar diretamente a atividade econômica.
§ 1º - O Município reprimirá nos termos da lei, quaisquer formas de abuso de poder econômico principalmente as que visem a formação de poder econômico, principalmente as que visem a formação de mercados, a eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
§ 2º - Somente quando autorizado por lei especifica o Município poderá construir empresas públicas e sociedades de economia mista para explorar atividade econômica sujeitando-as ao regime jurídico próprio das atividades privadas, vedando-se-lhes o gozo de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
§ 3º - Do Conselho Fiscal das empresas públicas, das sociedades de economia mista e fundações instituições ou mantidas pelo Poder Público, participará, obrigatoriamente, um representante de seus empregados, eleitos por estes, mediante voto direto e secreto.
§ 4º - A lei sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-ás punições compatíveis com a sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular.
§ 5º - Fica facultado ao Município, no exercício de sua função reguladora no abastecimento alimentar, adquirir de fonte local ou externa, os produtos essenciais, necessários a essa finalidade ou em garantia da regularidade do abastecimento.
ART. 94 – O Município, com a participação do estado, adotará política de fomento às atividades produtivas, que se efetivará através de:
I. assistência técnica;
II. crédito especializado e subsidiado;
III. mecanismo de estímulos fiscais e financeiros;
IV. fornecimento de serviços de suporte informativo ou de mercado;
V. outros a serem definidos em lei.
PAR. ÚNICO – O Município concederá especial proteção às microempresas e às empresas de pequeno porte que vierem a se instalar em seu território, nos termos do art. 168 da Constituição Estadual.
CAPITULO II
DA POLITICA FUNDIÁRIA, AGRICULO E PESQUEIRA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 95 – A política fundiária, agrícola e pesqueira será formulada e executada pelo Município, observando o disposto do art. 187 da Constituição da República, e nos arts, 162, § 2º e 165 e 219 da Constituição Estadual, e nos seguintes preceitos:
I. criar as condições necessárias à fixação do homem na zona rural e promover melhoria em sua condição sócio-econômica;
II. buscar a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transporte;
III. eliminar formas ou fatores motivadores de entraves, desperdícios, paralelismos e subutilização de estruturas ou equipamentos de natureza coletiva.
PAR. ÚNICO – O Município, em regime co-participação com a União e o Estado, dotará o meio rural de infra-estrutura de serviço sócias básicos nas áreas de saúde, educação, saneamento, habitação, transporte, energia, comunicação, segurança e lazer.
SEÇÃO II
DA POLITICA FUNDIÁRIA
ART. 96 A destinação das terras públicas devolutas no meio rural, atenderá o disposto no art. 134 da Constituição Estadual, e ainda:
I. Assegurará aos posseiros dessas terras, que as tornarem produtivas com o seu trabalho e com o da sua família, preferência à concessão do uso;
II. Manutenção das reservas florestais obrigatórias e observâncias de restrições ao uso do imóvel, se houver.
ART. 97 – Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, por sua como seu por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares,tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-a a propriedade .
SEÇÃO III
DA POLÍTICA AGRICULA
ART. 98 – A política agrícola a ser implantada pelo Município, priorizará à pequena produção e o abastecimento alimentar através do sistema de comercialização direta entre produtores e consumidores, bem como observará interesse da coletividade na conservação do solo, competindo ai Poder Público:
I. Planejar, implantar a política de desenvolvimento agrícola compatível com a preservação do meio ambiente e conservação do solo, estimulando os sistemas de produção integrados, a policultura de produção integrada, a policultura, a integração agricultura-pecuária-psicultura e atividades extrativas;
II. Desenvolver infra-estrutura física, social e de serviço, que garanta a produção agrícola e crie condições de permanência do homem no campo.
ART. 99 – O Município, para operacionalizar sua política econômica e social rural, terá como instrumento básico o Plano Diretor de Atividades Rurais, aprovado pela Câmara Municipal.
PAR. ÚNICO – As diretrizes para a elaboração do Plano Diretor de atividades rurais serão, estabelecidas por um conselho Municipal de agricultura, pecuária e abastecimento, a ser criado por lei, com representantes de produtores, trabalhadores rurais e de setores e comercialização, armazenamento, agroindustrialização, transporte e abastecimento de insumos de produtos.
SEÇÃO IV
DA POLÍTICA PESQUEIRA
ART. 100 – A política pesqueira será desenvolvida de conformidade com suas condições, necessidades e prioridades do Município.
§ 1º - Nas áreas ou lagos declarados de preservação ambiental permanente só se permitirá a pesca esportiva e a artesanal para subsistência familiar, vedada qualquer forma de comercialização do pescado.
§ 2º - Especial atenção será dada à época de defesa da pesca, para garantia de reprodução e preservação das espécies.
CAPITULO III
DA SEGURANÇA SOCIAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL
ART. 101 – É dever do Município implantar ações no sentido de assegurar aos habitantes os direitos relativos a saúde, à previdência e assistência social, de conformidade com as Constituições da República e do Estado.
§ 1º - É vedada a destinação de recurso público, de qualquer natureza ou procedência, às entidades particulares de previdência social e de assistência à saúde, que tenham fins lucrativos.
§ 2º - Os Vereadores poderão instituir órgãos de previdência social próprio, desde que não acarrete qualquer ônus para o erário público municipal.
SEÇÃO II
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
ART. 102 – A previdência social será prestada pelo Município a seus servidores ativos e inativos, familiares e dependentes, diretamente ou através de instituto de previdência ou ainda, mediante convênios e compreenderá, dentre outros na forma da lei:
I. cobertura integral dos eventos de doenças;
II. aposentadoria compulsória, por invalidez permanente ou por tempo de serviço
III. pensão aos dependentes por morte do segurado;
IV. licença para tratamento de saúde;
V. licença por motivo de doença em pessoa da família;
VI. licença por motivo de gestação;
VII. auxílio reclusão;
VIII. seguros contra acidentes do trabalho.
§ 1º - Nenhum benefício de prestação continuada terá valor inferior a um salário mínimo.
§ 2º - É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critério definidos em lei, obedecendo ao disposto nos artigos 109, XXI e 111, § 7º da Constituição Estadual.
§ 3º - É reconhecido ao companheiro ou companheira o direito aos benefícios da previdência social.
§ 4º - É vedada a destinação de recursos da previdência social a objetivos estranhos aos estabelecidos neste artigo.
SEÇÃO III
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
ART. 103 – A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social de acordo com os objetivos previstos na Constituição da República.
ART. 104 – As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, da União do Estado e do Município, além de outros fontes e organizadas com base na descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas a esfera municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social.
ART. 105 – Ao Município compete:
I. prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que dela necessitarem ;
II. garantir, gratuitamente, o registro e a respectiva certidão de nascimento, casamento e óbito para os reconhecidamente pobres;
III. viabilizar o acesso e à moradia à população de baixa renda bem como assistência sanitária,. Escolar e social;
IV. desenvolver programas de proteção, amparo e assistência à família, a maternidade e à infância, à adolescência e a pessoas portadora de deficiência física sensória ou mental.
PAR. ÚNICO – A lei assegurará a participação popular através de organização representativa, na formulação da política e no controle das ações de assistência social .
SEÇÃO IV
DA SAÚDE
ART. 106 – A saúde é direito de todos e dever do poder público, entendendo-se como saúde o resultante das condições de alimentações, habitação, educação, renda, meio ambiente, saneamento básico, trabalho, transporte, lazer, acesso e posse da terra e acesso aos serviços e informações de interesse para a saúde.
§ 1º - A comunidade participara, em nível de decisão da formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde, através da Constituição do Conselho municipal de saúde, saneamento e bem- estar social, de caráter consultivo e paritário, a ser criado por leis que definirá suas competências.
§ 2º - As ações e serviços públicos de saúde e os privados que os suplementam, integram uma rede regionalizada e hierarquizada que constituem o sistema municipal de saúde que, por sua vez, integra o sistema estadual de saúde, com as competências conferidas em leis.
§ 3º - O sistema municipal de saúde ter´pa como diretriz o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e será financiado com os recursos do orçamento do município, do Estado, da União, da Seguridade social, além de outras fontes.
§ 4º - O Poder Executivo municipal assegurara a destinação de no mínimo, dez por cento (10%) de sua receita tributária anual e dos recursos provenientes do Estado e da União, para a aplicação em saúde pública.
§ 5º - Os recursos financeiros do sistema municipal de saúde serão administrados por meios de um fundo municipal de saúde e subordinado ao planejamento e controle do Conselho municipal de saúde, saneamento e bem- estar social.
CAPITULO IV
DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO
ART. 107 – o ensino municipal, integrado por escolas públicas municipais, e particular observara além dos princípios, e garantias da Constituição da República e do Estado, os seguintes preceitos:
I. igualdade de condições para acesso e permanência nas escolas;
II. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III. pluralismo de idéia e de concepções pedagógicas;
IV. preservação de valores educacionais regionais e locais;
V. liberdade de organização para alunos, professores, funcionários e pais de alunos;
VI. garantia de padrão de qualidade e rendimento;
VII. implantação de programa de capacitação e aperfeiçoamento do pessoal docente e técnico-administrativo;
VIII. direcionamento do ensino para o desenvolvimento da região e da proteção ambiental;
IX. uso da língua portuguesa nas escolas de educação fundamental, assegurando, também, as comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas;
X. ensino das artes e da educação física;
XI. implantação progressiva do turno de oito horas diárias no ensino pré-escolar, alfabetização e primeiro grau;
XII. ensino religioso nas escolas, aberto a todos os credos;
XIII. gratuidade de ensino nas escolas municipais;
XIV. participação de estudante, funcionários, pais e professores, representantes de entidades de classe, existente no município na formulação da política de utilização dos recursos destinados à educação pública;
XV. incentivo à participação da comunidade no processo educativo ;
XVI. implantação do plano de carreira para todos os cargos do magistério, com o piso salarial profissional equivalente ao piso salarial do servidor municipal, promoção obrigatória e enegreço exclusivos por concurso público de provas e títulos;
XVII. implantação de programa de material didático, a ser distribuído gratuitamente, alimentação escolar e assistência à saúde;
XVIII. implantação de rede escolar de ensino fundamental e pré-escolar, de modo a atender a clientela não só da sede do município mais prioritariamente, as comunidades rurais, especialmente nos distritos;
XIX. gestão democrática do ensino com eleições para os cargos de direção do estabelecimento de ensino municipais, assegurada à participação pelo voto da comunidade escolar, na forma da lei.
PAR. ÚNICO – Quando ao ensino particular , além da observação do previsto neste artigo, observar-se-á , o que se segue:
a) liberdade de iniciativa para a criação de escolas;
b) autorização e avaliação pelo conselho estadual de educação;
c) garantia de piso salarial equivalente aos dos professores municipais;
d) proibição de remuneração, pelo município, de dirigentes, professores e empregados de escolas particulares.
ART. 108 – O Município aplicará anualmente trinta por cento no mínimo, da receita resultantes dos impostos compreendidos e provenientes de transferência, para a manutenção e desenvolvimento do ensino público.
§ 1º - os recursos municipais serão destinados, exclusivamente, ao ensino público de qualquer grau ramo ou nível, mantido pelo município, com ênfase ao atendimento do ensino fundamental.
§ 2º - o ensino público fundamental terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida na forma da lei, pelas empresas agrícolas, comerciais e industriais.
§ 3º - o município deverá publicar, no diário oficial do Estado, até o dia 10 de março de cada ano, o demonstrativo da aplicação dos recursos para o ensino, à relação nominal das entidades de ensino sem fins lucrativos beneficiadas com recursos públicos, assim como os quantitativos a elas destinados e suas respectivas finalidades.
§ 4º - As escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, poderão receber subvenção do Município, desde que provem finalidade não lucrativa aplicando seu excedente financeiro em obras educacional, e assegurem a transferência do seu patrimônio para outra escola congênere ou para o Poder Municipal, no caso de sua extinção.
§ 5º - O Município poderá destinar recursos e programas de bolsas de estudos para o ensino fundamental, beneficiando os economicamente carentes, quando houver falta de vagas nas escolas da rede pública municipal.
§ 6º - não serão consideradas aplicações para o desenvolvimento e manutenção do ensino aquelas relacionadas com obras de infra-estrutura urbana ou rural, mesmo que beneficie a rede escolar pública.
ART. 109 – Ao Município assiste a obrigação de promover ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ela não tiverem acesso na idade própria, aos portadores de deficiência, atendimento em creche e pré-escolar às crianças de zero a seis anos de idade, bem como a oferta de ensino noturno, adequado às condições do educando, fornecimento de material escolar, merenda e assistência à saúde.
PAR. ÚNICO – Os alunos das escolas rurais têm direito a tratamento especial, adequado a sua realidade com adoção de critério que levem em contas as estações do ano e seus ciclos agrícolas as migrações periódicas e à aquisição de conhecimentos específicos.
ART. 110 – Lei municipal disporá sobre a estrutura e funcionamento do conselho municipal de educação, cultura, desporto e lazer.
ART. 111 – O Plano Plurianual de Educação visará à articulação e ao desenvolvimento do ensino nos diversos níveis e à adaptação, no que couber, ao Plano Estadual de Educação, com os seguintes objetivos:
I. erradicação do analfabetismo, inclusive entre adultos;
II. ensino a ser ministrado na sede e no meio rural;
III. a melhoria da qualidade do ensino e dos professores;
IV. a promoção humana e, se for o caso, a tecnológica;
V. na falta de ensino de 2º grau, será ministrado ensino artesanal, ou tecnológico aplicado a realidade do Município;
VI. constante reciclagem e aperfeiçoamento técnico-pedagógico dos professores da rede municipal de ensino.
PAR. ÚNICO – O Plano Municipal de Ensino será encaminhado a Câmara de Vereadores, pelo Poder Executivo, até novembro de cada ano, para aprovação.
SEÇÃO II
DA CULTURA
ART. 112 – O Plano Municipal garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de culturas do Município, apoiando e incentivando a valorização e a difusão das manifestações culturais, através de:
I. Plano de Política Cultural formulado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer, aprovado pela Câmara Municipal e executado pelo Poder Executivo;
II. Articulação das ações municipais de cultura, educação, desporto e lazer;
III. Criação e manutenção de espaços públicos devidamente equipados e acessíveis à população para as diversas manifestações culturais;
IV. Incentivo ao intercâmbio cultural com os demais municípios da região e principalmente com a Capital do Estado;
V. Promoção do aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da cultura;
VI. Proteção e incentivo à cultura popular e indígena, ao artesanato e às artes;
VII. Ação impeditiva da destruição, descaracterização de bens e de valor histórico, artístico, paisagístico, da fauna e da flora e dos lagos, no âmbito do Município;
VIII. Estimulo às associações culturais locais ou às que venham de outros município e mantenham no Município filiais ou seccionais.
§ 1º - O Município aplicará pelo menos cinco por cento de sua receita (5%) de imposto na execução do plano de política cultural, além de recursos suplementares através de convênio com o Estado.
§ 2º - O Município criará centro culturais na sede e nos distritos, contendo biblioteca, sala de estudo, espaço cultural para apresentação teatral e de danças e de outras manifestações culturais.
SEÇÃO III
DO ESPORTO
ART. 113 – É dever do Município comentar pratica esportiva, incentivar a recreação e o lazer, como forma de promoção social, inclusive na área rural.
§ 1º - O Município destinará três por cento (3%) dos recursos arrecadados e incentivará o investimento no esporto e reservarão áreas destinadas as práticas esportivas, de educação física e de lazer.
§ 2º - Compete ao Conselho Municipal de Educação, cultural, desporto e lazer, propor plano de ação na área do esporto e fiscalizar sua execução.
§ 3º - O Poder Público garantirá o atendimento esportivo especializado ao deficiente físico, sobre tudo no âmbito escolar.
CAPITULO V
DO TRABALHO E DA PROMOÇÃO SOCIAL
ART. 114 – O trabalho é obrigação social, garantindo a todos o direito ao emprego e à justa renumeração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.
§ 1º - O Município favorecerá as atividades empresariais especialmente aquelas de maior capacidade da absorção de mão de obra, e incentivará o trabalho autônomo e artesanal.
§ 2º - O Município estimulará e apoiará as iniciativas instituições que se voltem para:
I. o aperfeiçoamento e a especialização de pessoal;
II. o aprimoramento de qualidade;
III. o desenvolvimento de inventos gerados no âmbito da jurisdição Municipal;
IV. o aperfeiçoamento de equipamento de proteção ao trabalho.
§ 3º - O Município estimulará o exercício do trabalho cooperativo, comunitário e em sistema de mutirão, para viabilizar os anseio da coletividade.
ART. 115 – Município promoverá e incentivará o desenvolvimento a pesquisa e a capacitação técnica e a difusão de conhecimento sobre a realidade Amazônica para proporcionar ao cidadão os meios de utilização racional e não – predatória dos recursos naturais.
CAPITULO VI
DO TURISMO
ART. 116 – O Município promoverá uma política de incentivo ao desenvolvimento do turismo interno e receptivo, com a participação da comunidade, através de:
I. manutenção e aparelhamento de logradouros públicos sobre a perspectiva de sua utilização;
II. proteção e ajuda às manifestações folclóricas e culturais;
III. proteção e ajudam as festividades de padroado e data cívicas, especialmente as municipais;
IV. promoção de férias, exposições competições;
V. difusão e divulgação dos eventos.
CAPITULO VII
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
ART. 117 – O Poder Público Municipal não inibirá qualquer manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação observadas os princípios e preceitos estabelecidos pela Constituição da República.
PAR. ÚNICO – O Poder Público municipal instituirá uma tribuna popular comunitária, em local público, para a livre manifestação de seus cidadãos.
ART. 118 – Os valores destinados à publicidade do Município serão tornados públicos mediantes balancetes mensais.
CAPITULO VIII
DO MEIO AMBIENTE
ART. 119 – Todos tem direitos ao meio ambiente equilibrado, essencial, à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público à coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo.
§ 1º - O Município , em atuação com a União e o Estado diligenciará para:
I. proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
II. preservar a fauna, a flora e a floresta.
§ 2º - O Município, em atuação com Estado, participará da efetivação do zoneamento sócio-economico-ecólogico do território estadual.
ART. 120 – O Município integra na condição de órgão local o sistema nacional, de meio ambiente, competindo-lhe, respeitadas as instâncias federal e estadual proceder à fiscalização e o controle das atividades susceptíveis de degradar o meio ambiente ou comprometer a sua qualidade, esteja elas na esfera pública ou privada.
PAR. ÚNICO – O Órgão competente para estabelecer a política municipal de meio ambiente e desenvolvimento urbano é o conselho municipal do meio ambiente e de urbanização, conforme dispuser a lei .
ART. 121 – O Município incentivará quando for o caso, o reflorestamento com espécies vegetais naturais e o equilíbrio do ecossistema .
§ 1º - O Poder Público municipal zelará para que as serrarias existentes em seus territórios efetuem o reflorestamento nas áreas por elas desmatadas, atendendo ao “caput” deste artigo.
§ 2º - Cabe ao Poder Público municipal envidar todos os esforços ao seu alcance para manter o índice mínimo de 70% da cobertura vegetal do território Municipal.
ART. 122 – O Município no que for de sua competência, estabelecerá normas, procedimento e mecanismo complementares para assegurar o disposto no art. 230 e de seu parágrafo único, da Constituição Estadual.
ART. 123 – Qualquer atividade potencialmente poluidora ou causadora de impacto ambiental, só poderá entrar em operação no município se atendido o disposto nos artigos 234 § 1º, 2º e 3º e 235, § 1º e 2º, da Constituição Estadual.
ART. 124 – As terras devolutas municipais, onde haja área de relevante interesse ecológico ou de proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer titulo.
PAR. ÚNICO – São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadas pelo município por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
ART. 125 – A política agrícola municipal compatibilizará o desenvolvimento agrícola com a preservação do meio ambiente para o que:
I. planejará e implantará a política de desenvolvimento agrícola e a conservação do solo;
II. estimulará o sistema de produção integrado a agricultura – pecuária- piscicultura e atividades extrativas;
III. incentivará a pesquisa agropecuária, priorizando os produtos nativos;
IV. incentivará o processo de produção familiar de alimento que tenham como matéria prima o produto local.
ART. 126 – A política urbana será desenvolvida objetivando a adequação do uso e da ocupação do solo e utilização racional dos recursos naturais.
ART. 127 – O Poder Público municipal promoverá a educação ambiental em suas escolas e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
ART. 128 – A produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, só serão admitidas no território municipal depois de parecer dos órgãos técnicos competentes, ouvida a Câmara Municipal.
ART. 129 – Qualquer pessoa é parte legitima para denunciar às autoridades as condutas e atividades consideradas como atos de lesa-natureza.
PAR. ÚNICO – São atos de lesa- natureza as ações ou omissões que atentem contra o meio ambiente e equilíbrio do ecossistema inclusive em área urbana, e o sistema de vida indígena.
ART. 130 – Lei municipal poderá estabelecer restrições administrativas de uso de áreas privadas, visando à proteção ambiental, conforme o disposto no artigo 236 e seu parágrafo da Constituição Estadual.
PAR. ÚNICO – As áreas preservadas para o meio ambiente poderão ser indenizadas através de benefícios fiscais concedido aos seus proprietários ou mantenedores.
ART. 131 – Não se permitirá a instalação, em território municipal, de industriais de médio e grande porte que usem como fonte energética a madeira ou carvão vegetal extraído da floresta nativa.
ART. 132 – O Lago de Aiapua é considerado área de preservação ambiental permanente.
CAPITULO IX
DA FAMILIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DO DEFICIENTE
ART. 133 – A família base da sociedade gozará de especial atenção do Município, na forma estabelecida pelas Constituições da República e do Estado:
§ 1º - O Município com a participação da União e do Estado, assegurará assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismo para coibir qualquer forma de violência no âmbito de suas relações.
§ 2º - O Município desenvolverá sua política de atendimento à criança e ao adolescente observando o disposto nos artigos 227, 228 e 229 da Constituição da República e os preceitos do artigo 243 da Constituição do Estado.
§ 3º - É vedada a qualquer autoridade municipal a condução de criança ou adolescente ao qualquer repartição de natureza policial.
ART. 134 – Os programas de assistência à maternidade à infância, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, serão promovidas pelo Município, de acordo com os objetivos dos artigos 244, 245 e 246 da Constituição do Estado.
§ 1º - Ao idoso maior de 60 anos, policiais em serviços e deficientes impossibilitados de locomoção, é garantida a gratuidade de utilização dos transportes coletivos urbanos e fluviais.
§ 2º - As empresas prestadoras de serviços de transporte coletivo fluvial poderão gozar de benefícios fiscais municipais, no caso de atenderem ao disposto no § 1º deste artigo.
§ 3º - O plano Diretor municipal conterá dispositivos que garantam aos portadores de deficiências, o livre acesso a logradouros e prédios e uso público e aos transportes coletivos.
CAPITULO X
DA POPULAÇÃO RIBEIRINHA – DO POVO DA FLORESTA
ART. 135 – O Município suplementará a ação da União e do Estado, quando necessária, na assistência aos grupos, comunidades e organizações indígenas e às populações interioranas, neste caso, na forma do artigo 251 da Constituição do Estado.
CAPITULO XI
DOS TRANSPORTES
ART. 136 – O Município agirá cooperativamente com a União e o Estado para que a operação dos serviços de transporte ocorra dentro de padrão satisfatórios de qualidade e de segurança.
PAR. ÚNICO – O Poder público municipal em sua área de competência, estabelecerá normas e condições para a execução desse serviço, especialmente em que se relaciona a:
I. valor de tarifas compatível com o Poder aquisitivo da população;
II. freqüência ;
III. tipo de transporte;
IV. itinerário;
V. padrões de segurança e higiene;
VI. proteção ambiental relativa à poluição, atmosférica hídrica;
VII. conforto e saúde dos passageiros e operadores de veículos;
CAPITULO XII
DA HABITAÇÃO
ART. 137 – O Município em conjunto e a União e o Estado, ou isoladamente, promoverá programas de construção de moradia e de saneamento básico, para assegurar um mínimo de qualidade de vida urbana compatível com a dignidade humana.
§ 1º - será dada prioridade aos programas habitacionais que visem à erradicação das submoradias e, especialmente, aquelas situações de miséria absoluta.
§ 2º - O município incentivara e prestara apoio material e técnico ao trabalho de construção de moradias e de saneamento básico, num sistema de mutirão comunitário.
TITULO VI
DAS DISPOSIÇOES GERAIS E TRANSITORIAS
ART. 1 - O poder publico municipal promovera e estimulara o estudo e a difusão, para fins sociais, das plantas amazônicas ditas da medicina indígena ou caseira.
ART. 2 - o Município, através de leis, disporá sobre a criação da Guarda Municipal de Vigilância, destinada a proteção de seus bens, serviços e instalações, à qual será vedado o uso de armas de fogo a qualquer tipo.
PARAGRAFO ÚNICO – A Guarda Municipal de Vigilância terá um comandante e um sub-comandante de livre nomeação do Prefeito, preferentemente dentre policiais militares da Policia Militar do Amazonas.
ART. 3 - O município só poderá assumir o ensino Fundamental e a educação pré-escolar com a garantia de que o estado se responsabilizara pela assistência técnica e pela cooperação financeira indispensáveis, mediante convenio e ouvida a Câmara municipal
ART. 4 - O município estimulara a criação de Conselhos ou Associações de bairros cujo objetivo é de promover junto às autoridades municipais a busca de soluções para os seus problemas comunitários.
ART. 5 - O Prefeito Municipal e os Membros da Câmara Municipal prestarão, no ato e na data da promulgação desta lei o juramento de manter, defender e cumprir as constituições e as leis da Republica e do Estado e esta Lei Orgânica.
ART. 6 - Antes de assumir de deixar o exercício de cargo publico de qualquer natureza, os titulares ou integrantes de qualquer dos poderes municipais, são obrigados a fazer expressa declaração de bens, de que conste sua origem.
ART. 7 - Os pedidos de aposentadorias terão tramitação sumaria no âmbito da administração publica municipal, com o prazo Maximo de 60 (sessenta) dias para a decisão final da autoridade competente sob pena de responsabilidade.
ART. 8 - O município, com assistência do Estado, editara as leis necessárias à aplicação do sistema tributário nacional, no que for do seu particular interesse.
ART. 9 - Fica o poder Publico Municipal autorizado a efetuar convenio com órgão publico federal e estadual para criar o serviço municipal de água e esgoto.
ART. 10 - Leis Complementares disporão sobre a criação, no prazo de cento e oitenta dias, dos conselhos municipais:
I. da Educação, Cultura, Desporto e Lazer;
II. do meio ambiente e da Urbanização;
III. da Proteção de Defesa dos Direitos da Mulher, da Criança e do Adolescente;
IV. da Saúde, do Saneamento e do Bem – Estar Social
V. da Agricultura, da Pecuária e Abastecimento;
VI. Comunitário Municipal.
§ 1º - os conselhos mencionados no “caput” deste artigo, serão constituídos por representantes de entidades de classe, associações de bairros, instituições religiosas, cooperativas, ligas e grêmios esportivos e estudantis para tratar de assuntos específicos de sua competência.
§ 2º - os mandatos dos conselheiros não representa ônus para o município e é considerado serviço publico relevante.
§ 3º - as comunidades indígenas poderão constituir associações indígenas municipais com objetivo exclusivo de tratar de assuntos de seu particular interesse junto ao Poder Publico Municipal.
§ 4º - o Conselho Comunitário municipal, órgão consultivo e normativo da administração, tem por objetivo auxiliar a administração publica municipal, deliberando sobre planos e ações e ações de trabalho, prioridades, e controle dos gastos públicos.
ART. 11 – Os limites distritais serão estabelecidos com a ajuda dos órgãos técnicos estaduais competentes.
ART. 12 – Lei Complementar disporá sobre a concessão de bolsas de estudos, através de convênios com instituições de ensino, pesquisa e cultura, para a formação, aperfeiçoamento, treinamento e estágios de estudantes e profissionais com formação de segundo e terceiro graus, para atender `as necessidades do município.
ART. 13 - são feriados Municipais, destinados à comemoração da coletividade:
a) 04 de abril – Promulgação da Lei Orgânica;
b) 24 de junho – Festival Folclórico;
c) 08 de setembro – Dia de Nossa Senhora de Nazaré = Padroeira do Município;
d) 10 de dezembro – Aniversário da cidade.
PARAGRAFO ÚNICO – O comercio e as instituições publicas não funcionarão nestas datas, sendo permitido apenas as atividades indispensáveis, na forma da Lei.
ART. 14 – A lei orçamentária de 1990 poderá ser revista para compatibilizar – se com as disposições desta Lei.
ART. 15 - Todos os bens Municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, numerando-se os moveis segundo os que for estabelecidos em regulamentos.
Art. 16 – O município, se necessário, com a cooperação do Estado elaborara em cento e oitenta dias, para os servidores da administração publica direta, das autarquias e das fundações municipais:
I. regime jurídico único;
II. plano de carreira e de salários;
III. o estatuto do magistério publico municipal.
Art. 17 – Serão revistos pela câmara Municipal, através de Comissão especial, nos três anos a contar da data da promulgação da Constituição do Estado, todas as doações, vendas e concessões de terras publicas, com áreas superiores a duzentos e cinqüenta hectares, realizadas de primeiro de janeiro de 1962 ate a data da promulgação da mesma constituição nos termos de seu artigo 19, do ato das Disposições Constitucionais Transitórias .
ART. 18 – 0 dentro de cento e oitenta dias a contar da Promulgação desta Lei Orgânica, proceder-se-á à revisão dos direitos dos setores públicos municipais inativos e pensionistas e à atualização dos proventos e pensões a eles devidos, a fim de ajusta-los ao disposto nesta lei orgânica e na Constituição do Estado.
ART. 19 – Os servidores públicos e civis do Município, da Administração direta e indireta, em exercício na data da promulgação da CONSTITUIÇÃO da Republica há,pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma reguladas no art. 109 , da Constituição do Estadual, são considerados estáveis no serviço publico, contando-se o respectivo tempo de serviço como titulo quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.
PARAGRAFO ÚNICO – Os disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de emprego de confiança ou em comissão nem aos que a lei declare de livre exoneração cujo tempo de serviço não será computado para os fins do “caput” deste artigo, exceto quando se tratar de servidor.
ART. 20 – O município promovera concurso interno, conforme disciplinado no artigo 3º , ato das Disposições Constitucionais Transitórias , da Constituição do Estado.
ART. 21 – Conforme o disposto na Constituição da Republica e do Estado, o Município não poderá despender com pessoal mais do que 65% do valor da receita corrente.
PARAGRAFO ÚNICO – Quando a despesa de pessoal exceder o limite previsto neste artigo, devera retornar aquele limite, reduzindo o percentual excedente á razão de 1/5 por ano.
ART. 22 – O município, em conjunto com o Estado definira e implantara no prazo de um ano, apartir da promulgação da Constituição do Estado, uma política agrícola e fundiária para o Amazonas, na forma do art. 28, ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado.
ART. 23 – Lei Complementar disporá em cento e oitenta dias sobre a Constituição do Fundo Municipal de Saúde.
ART. 24 – Lei Complementar disporá, em cento e oitenta dias sobre a criação da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor, para atender ao disposto no art. 9º IV desta Lei Orgânica.
ART. 25 – Desta Lei Orgânica serão destinados exemplares autografados ao Governo do Estado, ao Prefeito Municipal ao Tribunal de Justiça do estado, ao Tribunal de Contas dos Municípios, a Assembléia Legislativa Estadual, ao Presidente da Câmara Municipal, a Biblioteca Publica Estadual e Municipal ao Arquivo Publico Estadual, ao Instituto Geográfico/Histórico do Amazonas e à Academia Amazonense de Letras.
PARAGRAFO ÚNICO – Outros exemplares avulsos serão destinados às bibliotecas de todas as escolas do município, associações de classe, igrejas e outras instituições representativas da comunidade.
Beruri – Am, 4 de Abril de 1990.
Vereador: PEDRO GALVÃO PICANÇO – Presidente
Vereador: MARIO JORGE R. OLIVEIRA – Presidente da Comissão Especial
Vereador: CLAUDIONOR LUCAS RIBEIRO – Relator Geral
Vereador: ZULMAR GRIJÓ DE SOUZA – Líder do PMDB
Vereador: FRANCISCO VALÉRIO DE SOUZA – Líder do PFL
Vereador: JOSÉ VIEIRA DA CUNHA – Líder PTB
Vereador: JOSÉ MARIA RODRIGUES QUEIROZ – Membro
Vereador: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA VERÍSSIMO
Vereador: PEDRO MARINHO NEVES.
E M E N D A
S U B S T I T U T I V A
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L E I
O R G Â N I C A
D E
B E R U R I
EMENDA SUBSTITUTIVA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BERURI Nº 01
A Mesa da Câmara de Vereadores, nos termos do Artigo 38, incisos I, II e III e Parágrafos § 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica de Beruri, Promulga a seguinte Emenda Substitutiva ao texto original da Lei Orgânica.
Art. 1º - Os dispositivos da Lei Orgânica de Beruri abaixo enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art.23................................................................
§ 2º - O Vereador que deixar de comparecer, sem justificativas a reunião ordinária deixará de perceber um trinta avos dos subsídios a ela correspondente.
Art.28................................................................
X – Tomar e julgar as Contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado, no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos.
a) ..................................
......................................
b)– Decorrido o prazo de sessenta dias sem deliberação da Câmara, as contas serão consideradas aprovadas ou rejeitadas de acordo com a conclusão do parecer do Tribunal de Contas do Estado.
......................................
XXIII – Exercer com ao auxilio do Tribunal de Contas do Estado, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.
Art. 30...........................
XV – Encaminhar para parecer prévio, a prestação de Contas do Município ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 34º - O Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretários Municipais, será fixado por Lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura para subseqüente, observando o que dispõe a Constituição Federal e Estadual, seguindo limites e critérios estabelecido nesta Lei Orgânica.
§ 1º - O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretários Municipais será fixado em parcela única.
§ 2º - Ao fixar o subsídio dos Vereadores, a Câmara Municipal fixará o subsídio do Presidente.
§ 3º - A remuneração dos Vereadores corresponderá a, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Estaduais, ressalvado o que dispõe o art. 37, XI;
I – O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.
§ 6º - As datas de atualização dos subsídios dos Vereadores do Prefeito e do Vice-Prefeito, será fixado por Lei de iniciativa da Câmara Municipal.
§ 7º - As sessões Legislativas Extraordinárias será sempre remuneradas, sendo no máximo quatro sessões por mês as quais corresponderá a parcelas indenizatórias, que somadas serão de valor igual ao subsídio.
§ 8º - Fixado os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito dos Vereadores e dos Secretários Municipais, serão respectivos atos enviados para o Tribunal de Contas do Estado para registro, antes de terminar a Legislatura.
§ 9º - A lei fixará critério de indenização de despesa de viagens do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores e outros gastos havidos com o exercício do mandato não sendo os mesmos considerados subsídios.
Art. 35º ........................
.....................................
§ 4º - A Câmara Municipal realizará reuniões preparatórias a partir do 1º dia útil do mês de janeiro, no início da Legislatura, para posse de seus membros, e, a cada dois anos para eleição de sua Mesa. Todos os membros da Mesa poderão ser reeleitos para os mesmos cargos, dentro da mesma legislatura na eleição subseqüente.
Art. 46º - O controle a cargo da Câmara Municipal será exercido pelo Tribunal de Contas do Estado.
§ 1º - O julgamento das contas da Prefeitura Municipal pela Câmara de Vereadores se dará no prazo de sessenta dias , após a publicação no Diário Oficial do Estado do Parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, ou , estando a Câmara em recesso, até o sexagésimo dia do inicio da sessão legislativa seguinte.
......................................
§ 3º - O Parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.
Art.47 ..........................................................................
§ 1º - Não prestados o esclarecimento ou considerados estes insuficientes a Câmara Municipal solicitará ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo sobre a matéria no prazo de trinta dias.
§ 2º - Entendendo o Tribunal de Contas do Estado irregular a despesa, a Câmara Municipal sustará o pagamento se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública.
Art.48 .........................................................................
§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer ocorrência irregular ou ilegal ou ofensa aos princípios da Administração Pública contidos nos artigos 37, 38, 39, 40, 41 e 42 da Constituição da República, delas darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado.
§ 2º - Qualquer cidadão, partido político , associação ou sindicato é parte legitima para, na forma da lei, denunciar irregularidade ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.
Art.51 ..........................................................................
§ 1º - Não prestados o esclarecimento ou considerados estes insuficientes, a Câmara Municipal solicitará ao Tribunal de Contas do Estado, pronunciamento conclusivo sobre a matéria no prazo de trinta dias.
§ 2º - Entendendo o Tribunal de Contas do Estado irregular à despesa, a Câmara Municipal sustará o pagamento se julgar que o gasto possa causar danos irreparável ou grave lesão a economia pública.
Art.65 ..........................................................................
III – O prazo de validade de concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Art. 70 – As entidades da Administração pública direta e indireta do Município, estão sujeita ao que estabelece o artigo 45 § 1º, o artigo 86 § 5º, desta Lei Orgânica e , ainda, apresentação anual, ao Tribunal de Contas do Estado, de relatório circunstanciado de atividades e balanço financeiro e patrimonial, que demonstre a mobilização aplicação de recursos no exercício independente de sua origem.
“Art. 72 – A aposentadoria do servidor obedecerá ao disposto na legislação relativa ao Regime Geral de Previdência Social”.
“§ 1º. O servidor será aposentado compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade”.
“§ 2º. É automática a aposentadoria compulsória”.
“§ 3º. O retardamento do decreto que declarar a aposentadoria compulsória não impedirá que o servidor se afaste do exercício no dia imediato àquele em que atingir a idade limite”.
Art. 73 – São estáveis após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
TITULO VI
Art. 25 – Desta Lei Orgânica serão destinada exemplares autografados ao Governo do Estado, ao Prefeito municipal, ao Tribunal de Justiça do Estado, ao Tribunal de Contas do Estado, a Assembléia Legislativa Estadual, ao Presidente da Câmara Municipal, a Biblioteca Pública Estadual e Municipal, ao Arquivo Público Estadual, ao Instituto Geográfico-Histórico do Amazonas e a Academia Brasileira de Letras.
Beruri – Am, 07 de junho de 2001.
A Mesa da Câmara dos Vereadores:
Presidente: PEDRO GALVÃO PICANÇO
Vice-Presidente: MARILENE MOREIRA DA SILVA
1º Secretário: ANTÕNIO FERNANDES BEZERRA FILHO
2º Secretário: CLAUDIONOR LUCAS RIBEIRO
Membros:
Vereador: MANOEL PEREIRA PICANÇO - PTB
Vereador: LUIZINHO PINHEIRO FEITOZA – PFL
Vereadora: MENAIDE MATOZINHO MORAES – PTB
Vereador: MAZILE MENEZES DE CASTRO – PSDB
Vereador: JOSIAS FERREIRA MASCARENHAS – PL
Vereador: MELQUIZEDEQUE MARQUES DA SILVA – PSDB
Lei Orgânica do Município de Beruri
CAPITULO IV
DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS
SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO
ART. 107 – o ensino municipal, integrado por escolas públicas municipais, e particular observara além dos princípios, e garantias da Constituição da República e do Estado, os seguintes preceitos:
XX. igualdade de condições para acesso e permanência nas escolas;
XXI. liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
XXII. pluralismo de idéia e de concepções pedagógicas;
XXIII. preservação de valores educacionais regionais e locais;
XXIV. liberdade de organização para alunos, professores, funcionários e pais de alunos;
XXV. garantia de padrão de qualidade e rendimento;
XXVI. implantação de programa de capacitação e aperfeiçoamento do pessoal docente e técnico-administrativo;
XXVII. direcionamento do ensino para o desenvolvimento da região e da proteção ambiental;
XXVIII. uso da língua portuguesa nas escolas de educação fundamental, assegurando, também, as comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas;
XXIX. ensino das artes e da educação física;
XXX. implantação progressiva do turno de oito horas diárias no ensino pré-escolar, alfabetização e primeiro grau;
XXXI. ensino religioso nas escolas, aberto a todos os credos;
XXXII. gratuidade de ensino nas escolas municipais;
XXXIII. participação de estudante, funcionários, pais e professores, representantes de entidades de classe, existente no município na formulação da política de utilização dos recursos destinados à educação pública;
XXXIV. incentivo à participação da comunidade no processo educativo ;
XXXV. implantação do plano de carreira para todos os cargos do magistério, com o piso salarial profissional equivalente ao piso salarial do servidor municipal, promoção obrigatória e enegreço exclusivos por concurso público de provas e títulos;
XXXVI. implantação de programa de material didático, a ser distribuído gratuitamente, alimentação escolar e assistência à saúde;
XXXVII. implantação de rede escolar de ensino fundamental e pré-escolar, de modo a atender a clientela não só da sede do município mais prioritariamente, as comunidades rurais, especialmente nos distritos;
XXXVIII. gestão democrática do ensino com eleições para os cargos de direção do estabelecimento de ensino municipais, assegurada à participação pelo voto da comunidade escolar, na forma da lei.
PAR. ÚNICO – Quando ao ensino particular , além da observação do previsto neste artigo, observar-se-á , o que se segue:
a) liberdade de iniciativa para a criação de escolas;
b) autorização e avaliação pelo conselho estadual de educação;
c) garantia de piso salarial equivalente aos dos professores municipais;
d) proibição de remuneração, pelo município, de dirigentes, professores e empregados de escolas particulares.
Vereadores que participaram da elaboração e promulgação da Lei Orgânica de Beruri no ano de 1990.
Vereador: PEDRO GALVÃO PICANÇO – Presidente
Vereador: MARIO JORGE R. OLIVEIRA – Presidente da Comissão Especial
Vereador: CLAUDIONOR LUCAS RIBEIRO – Relator Geral
Vereador: ZULMAR GRIJÓ DE SOUZA – Líder do PMDB
Vereador: FRANCISCO VALÉRIO DE SOUZA – Líder do PFL
Vereador: JOSÉ VIEIRA DA CUNHA – Líder PTB
Vereador: JOSÉ MARIA RODRIGUES QUEIROZ – Membro
Vereador: FRANCISCO DAS CHAGAS DE OLIVEIRA VERÍSSIMO
Vereador: PEDRO MARINHO NEVES.
Data da promulgação da Lei Orgânica de Beruri.
Beruri – Am, 4 de Abril de 1990.
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE BERURI
CAPITULO VIII
DO MEIO AMBIENTE
ART. 119 – Todos tem direitos ao meio ambiente equilibrado, essencial, à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público à coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo.
§ 1º - O Município , em atuação com a União e o Estado diligenciará para:
III. proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
IV. preservar a fauna, a flora e a floresta.
§ 2º - O Município, em atuação com Estado, participará da efetivação do zoneamento sócio-economico-ecólogico do território estadual.
ART. 120 – O Município integra na condição de órgão local o sistema nacional, de meio ambiente, competindo-lhe, respeitadas as instâncias federal e estadual proceder à fiscalização e o controle das atividades susceptíveis de degradar o meio ambiente ou comprometer a sua qualidade, esteja elas na esfera pública ou privada.
PAR. ÚNICO – O Órgão competente para estabelecer a política municipal de meio ambiente e desenvolvimento urbano é o conselho municipal do meio ambiente e de urbanização, conforme dispuser a lei .
ART. 121 – O Município incentivará quando for o caso, o reflorestamento com espécies vegetais naturais e o equilíbrio do ecossistema .
§ 1º - O Poder Público municipal zelará para que as serrarias existentes em seus territórios efetuem o reflorestamento nas áreas por elas desmatadas, atendendo ao “caput” deste artigo.
§ 2º - Cabe ao Poder Público municipal envidar todos os esforços ao seu alcance para manter o índice mínimo de 70% da cobertura vegetal do território Municipal.
ART. 122 – O Município no que for de sua competência, estabelecerá normas, procedimento e mecanismo complementares para assegurar o disposto no art. 230 e de seu parágrafo único, da Constituição Estadual.
ART. 123 – Qualquer atividade potencialmente poluidora ou causadora de impacto ambiental, só poderá entrar em operação no município se atendido o disposto nos artigos 234 § 1º, 2º e 3º e 235, § 1º e 2º, da Constituição Estadual.
ART. 124 – As terras devolutas municipais, onde haja área de relevante interesse ecológico ou de proteção ambiental, não poderão ser transferidas a particulares, a qualquer titulo.
PAR. ÚNICO – São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadas pelo município por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
ART. 125 – A política agrícola municipal compatibilizará o desenvolvimento agrícola com a preservação do meio ambiente para o que:
V. planejará e implantará a política de desenvolvimento agrícola e a conservação do solo;
VI. estimulará o sistema de produção integrado a agricultura – pecuária- piscicultura e atividades extrativas;
VII. incentivará a pesquisa agropecuária, priorizando os produtos nativos;
VIII. incentivará o processo de produção familiar de alimento que tenham como matéria prima o produto local.
ART. 126 – A política urbana será desenvolvida objetivando a adequação do uso e da ocupação do solo e utilização racional dos recursos naturais.
ART. 127 – O Poder Público municipal promoverá a educação ambiental em suas escolas e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
ART. 128 – A produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, só serão admitidas no território municipal depois de parecer dos órgãos técnicos competentes, ouvida a Câmara Municipal.
ART. 129 – Qualquer pessoa é parte legitima para denunciar às autoridades as condutas e atividades consideradas como atos de lesa-natureza.
PAR. ÚNICO – São atos de lesa- natureza as ações ou omissões que atentem contra o meio ambiente e equilíbrio do ecossistema inclusive em área urbana, e o sistema de vida indígena.
ART. 130 – Lei municipal poderá estabelecer restrições administrativas de uso de áreas privadas, visando à proteção ambiental, conforme o disposto no artigo 236 e seu parágrafo da Constituição Estadual.
PAR. ÚNICO – As áreas preservadas para o meio ambiente poderão ser indenizadas através de benefícios fiscais concedido aos seus proprietários ou mantenedores.
ART. 131 – Não se permitirá a instalação, em território municipal, de industriais de médio e grande porte que usem como fonte energética a madeira ou carvão vegetal extraído da floresta nativa.
ART. 132 – O Lago de Aiapua é considerado área de preservação ambiental permanente.
Publicado por:
Franciley Paulo de Oliveira Pereira
Código Identificador:7004EA91