ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TAPAUÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 316 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019.

LEI MUNICIPAL 316 DE 27 de NOVEMBRO DE 2019.

 

Institui o Calendário Comemorativo das Festividades Anuais, de caráter nacional, no Município de Tapauá, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Tapauá, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente;

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Calendário Comemorativo das Festividades Anuais, de caráter nacional, no âmbito do município de Tapauá, com as seguintes comemorações:

 

I – Dias das Mães (2º domingo do mês de maio);

 

II – Dia dos Pais (2º domingo do mês de agosto);

 

III – Dia das Crianças – 12 de outubro;

 

IV – Dia dos Professores – 15 de utubro;

 

V – Dia de Natal – 25 de dezembro.

 

Art. 2º. Para comemorar tais datas, a Prefeitura de Tapauá poderá adquirir brindes para sorteio aos homenageados, mediante processo licitatório e obedecendo-se aos princípios gerais da Administração Pública.

 

Art. 3º. As festividades reconhecidas por esta Lei serão incorporadas ao Calendário Oficial de Eventos do Município de Tapauá e sua realização se caracteriza como estratégia de Governo.

 

Art. 4º. As despesas para execução das festividades serão custeadas com a seguinte dotação orçamentária:

 

02.12.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.244.0011.2.018 – Manutenção da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

3.3.90.32.00 – material, bem ou serviço para distribuição gratuita.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAPAUÁ, Estado do Amazonas, aos 27 de novembro de 2019.

 

JOSÉ BEZERRA GUEDES

Prefeito Municipal

 

FRANCISCLEUDO BEZERRA DA SILVA

Secertário de Administração

Portaria 059/2018-GP?PMT


Publicado por:
Franciscleudo Bezerra da Silva
Código Identificador:701E92BD