ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE UARINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 236/2025, DE 05 DE MAIO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL PROFESSOR AUGUSTO SANTOS CORDEIRO, SITUADA NA AVENIDA FRANCO LOPES, CENTRO - UARINI-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr.MARCOS SOUZA MARTINS, faz saber a todos que encaminha à Câmara Municipal este Projeto de Lei, que após aprovado, retornará para sanção e promulgação a seguinte Lei:
L E I:
Art. 1º - Fica criada a Creche Municipal Professor Augusto Santos Cordeiro, unidade de educação infantil do tipo Pro-Infantil Tipo B, conforme Convênio nº 3625/2012 firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, localizada na Avenida Franco Lopes, s/nº, Centro, Uarini/AM, com a finalidade de oferecer atendimento educacional e cuidados infantis às crianças de 0 a 3 anos de idade.
Art. 2º - A Creche Municipal terá capacidade de atendimento para até 224 (duzentas e vinte e quatro) crianças, distribuídas em dois turnos (matutino e vespertino), conforme a demanda da comunidade e a estrutura disponível, garantindo o cumprimento das normas sanitárias, pedagógicas e de acessibilidade.
Art. 3º - O funcionamento ocorrerá de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 11h00 e das 13h00 às 17h00, com oferta de alimentação escolar balanceada e atividades educativas adequadas à faixa etária das crianças, conforme diretrizes do FNDE e da LDB (Lei nº 9.394/96).
Art. 4º - A gestão, coordenação pedagógica e administrativa da unidade será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, que deverá:
I- Designar equipe técnica e pedagógica qualificada;
II- Garantir formação continuada dos profissionais;
III- Zelar pela manutenção e funcionamento da unidade.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- Promover a contratação de pessoal necessário por meio de processo seletivo ou outro instrumento legalmente admitido;
II- Celebrar convênios com o Governo Federal e Estadual para apoio técnico, operacional e financeiro à unidade;
III- Realizar, por meio do orçamento municipal, os investimentos necessários à manutenção, aquisição de equipamentos, mobiliário e materiais pedagógicos.
Parágrafo Único - O impacto orçamentário e financeiro desta Lei será coberto por dotações previstas na Lei Orçamentária Anual, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 6º - As normas complementares para o funcionamento, critérios de matrícula e demais disposições operacionais serão definidas em regulamento próprio, por decreto do Poder Executivo.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE UARINI/AM, aos 05 dias do mês de maio do ano de 2025.
MARCOS SOUZA MARTINS
Prefeito do Município de Uarini
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:7035F5C8