ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL N°. 694/2015- C. M. H. HUMAITÁ, 09 DE SETEMBRO DE 2015.
ISENTA CANDIDATOS E CANDIDATAS DE BAIXA RENDA DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NO MUNICIPIO DE HUMAITÁ-AM, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº.8.112/90.
O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RAIMUNDO SANTOS CRUZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica isento do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Poder Executivo e do Poder Legislativo do município de Humaitá, o candidato ou candidata que:
I – estiver inscrito no Cadastro único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO e for membro de família de baixa renda.
§ 1°. – Para os fins do disposto no inciso I do caput, entende-se como família de baixa renda:
a) Aquela com renda familiar mensal per capita de até ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente no país; ou
§ 2°. – A isenção mencionada no caput deverá ser solicitada mediante requerimento do candidato, contendo:
I – indicação do Número de Identificação Social – NIS, atribuído pelo CADÚNICO; e
II – declaração de que atende à condição estabelecida no inciso I do caput.
§ 3°. – O órgão ou entidade executor do concurso público consultará o órgão gestor do CADÚNICO para verificar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.
§ 4°. – A declaração falsa sujeitará o candidato às sanções previstas em lei.
Art. 2º- O edital do concurso público definirá os prazos limites para a apresentação do requerimento de isenção, assim como da resposta ao candidato acerca do deferimento ou não do seu pedido.
Paragrafo único – Em caso de indeferimento do pedido, o candidato deverá ser comunicado antes do término do prazo previsto para as inscrições.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
VEREADOR RAIMUNDO SANTOS CRUZ
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM
Dado e passado nesta secretaria em 09.09.2015.
VEREADORA MARIA DO ROSÁRIO FREIRE LOBO
1ª. Secretária Legislativa
CMH
Publicado por:
Rosicleia Lima Leite
Código Identificador:7056C514