ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 644/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BARCELOS PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Barcelos em Exercício, à Senhora FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Barcelos aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual – PPA do Município de Barcelos para o quadriênio de 2026 a 2029, em conformidade com o disposto no artigo 165, §1º, da Constituição Federal, no Título VI, Capítulo II, Seção II da Lei Orgânica Municipal e na Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 2º O PPA 2026–2029 compreende o conjunto de diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada, conforme demonstrativos, anexos e quadros integrantes desta Lei.

 

Art. 3º As prioridades e metas físicas e financeiras estabelecidas no PPA orientarão a elaboração das leis orçamentárias anuais e a execução das ações governamentais durante o período de sua vigência.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá, mediante lei específica, alterar ou incluir programas e ações, observados os princípios constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal e os limites definidos nesta Lei.

 

Art. 5º Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescente no município.

 

Art. 6º A Agenda transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

 

Art. 7º O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que se trata esta Lei.

 

Art. 8º Integram esta Lei, como parte inseparável, os anexos que contêm a programação dos órgãos, entidades, funções, subfunções, programas, ações, objetivos e metas estabelecidos para o quadriênio 2026–2029.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARCELOS, em 03 de novembro de 2025.

 

FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA

Prefeita Municipal de Barcelos em Exercício


Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:70581D7F