ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CARAUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.101/2014-GP, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de CARAUARI, para o exercício financeiro de 2015.

 

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNÍCIPIO DE CARAUARI, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de CARAUARI, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 46.264.346,00 (quarenta e seis milhões, duzentos e sessenta e quatro mil e trezentos e quarenta e seis reais).

 

Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TITULOS

TOTAL

Receita Correntes

51.664.173,00

Receita Tributaria

3.382.600,00

Receita de Contribuições

1.017.000,00

Receita Patrimonial

400.000,00

Receita de Serviços

1.000,00

Transferências Correntes

46.845.373,00

Outras Receitas Correntes

18.200,00

SUB-TOTAL

51.664.173,00

(R) Deduções Da Receita

-5.399.827,00

SUB-TOTAL

-5.399.827,00

TOTAL GERAL

46.264.346,00

 

Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 46.264.346,00 (quarenta e seis milhões, duzentos e sessenta e quatro mil e trezentos e quarenta e seis reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - orçamento fiscal em R$ 34399.958,00;

 

II - orçamento da seguridade social em R$ 11.864.388,00.

 

Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

2.134.744,00

 

2.134.744,00

ADMINISTRAÇÃO

5.584.872,00

 

5.584.872,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

3.437.670,00

3.437.670,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

1.017.000,00

1.017.000,00

SAÚDE

 

7.409.718,00

7.409.718,00

EDUCAÇÃO

18.316.125,00

 

18.316.125,00

CULTURA

447.000,00

 

447.000,00

URBANISMO

3.216.000,00

 

3.216.000,00

HABITAÇÃO

256.286,00

 

256.286,00

SANEAMENTO

303.000,00

 

303.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

540.000,00

 

540.000,00

AGRICULTURA

907.00,00

 

907.00,00

ENERGIA

120.000,00

 

120.000,00

TRANSPORTE

255.000,00

 

255.000,00

DESPORTO E LAZER

592.000,00

 

592.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

340.000,00

 

340.000,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.387.931,00

 

1.387.931,00

TOTAL GERAL

34.399.958,00

11.864.388,00

46.264.346,00

 

III - por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

2.134.744,00

GABINETE DO PREFEITO

1.693.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

285.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.596.872,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

1.210.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

18.316.125,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E CULTURA

1.179.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

4.619.691,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.852.700,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

4.150.286,00

SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR E MEIO AMBIENTE

540.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

907.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

1.584.970,00

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

1.017.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

2.790.027,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

1.387.931,00

TOTAL _ %

4.264.346,00_E

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sublementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.

 

GABINETE DA PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNÍCIPIO DE CARAUARI (AM), em 16 de dezembro de 2014.

 

ANTONIA SUZY BARROS DE LIMA

Prefeita Municipal em Exercício

 

SEBASTIÃO HÉLIO DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração

 

ANTONIA LIONETE MARÃES DA SILVA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Fernanda Benevides de Melo
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