ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 06 – CMDCA/APUÍ

Dispõe sobre a aprovação do processo de eleição suplementar do Conselho Tutelar e a decisão referente à impugnação da candidatura do conselheiro suplente.

 

OCONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCAdo Município de Apuí/AM, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA) e pela Lei Municipal nº Lei Municipal nº n° 014/1998, e a Lei 333/2015 e o seu Regimento Interno; e em conformidade com o que foi deliberado na Reunião Extraordinária realizada em 26 de janeiro de 2026,

RESOLVE:

Art. 1ºFicaaprovadoo processo de eleição suplementar para o Conselho Tutelar, considerando as justificativas apresentadas pela Presidente Lídia de Souza Ramos a respeito da necessidade de realização do certame em prazo reduzido.

 

Art. 2ºNo que tange à impugnação da candidatura do conselheiro suplenteDebes Lana Oliveira;

I – Ficamantidaeaprovadaa candidatura do Sr. Debes Lana Oliveira, após análise da defesa apresentada por sua advogada, Dra. Franciele Lise;

II – Decide-se, pormaioria dos votosdos presentes, pelo prosseguimento da candidatura e consequente posse do referido conselheiro suplente.

 

Art. 3ºEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cumpra-se e publique-se.

 

Apuí/AM, 26 de janeiro de 2026.

 

LIDIA DE SOUZA RAMOS

Presidente CMDCA


Publicado por:
Tânia Soares Bernardo
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