ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 150, DE 08 DE SETEMBRO DE 2014.

Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE - AM: Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 73, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal que, a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO 1

DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM -vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de elaborar e implementar, em todas as esferas da Administração Municipal, políticas sob a ótica de gênero, para garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar à população feminina o pleno exercício de sua cidadania.

§1º – Esta Lei será regida de acordo o que preconiza a Lei 11.340/06. Que busca coibir e prevenir a violência domestica e familiar contra a mulher, de acordo com o §8º do Artigo226 da Constituição Federal 1988.

Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem as seguintes competências:

I – desenvolver ação integrada e articulada com o conjunto de Secretarias e demais órgãos públicos para a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos preconceitos e desigualdades de gênero;

II – prestar assessoria ao Poder Executivo, emitindo pareceres, acompanhando a elaboração e a execução de programas de governo no âmbito municipal, bem como opinar sobre as questões referentes à cidadania da mulher;

III – estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem as mulheres na cidade e adjacências do município de Atalaia do Norte, propondo políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de violência domestica e familiar;

IV – estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção das mulheres, construindo acervos e propondo políticas de inserção da mulher em atividades que visem o bem-estar e auto estima, para preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural da mulher;

V – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos assegurados à mulher;

VI – sugerir a adoção de medidas normativas para modificar ou derrogar leis, regulamentos, usos e práticas que constituam discriminações contra as mulheres;

VII – sugerir a adoção de providências legislativas que visem eliminar a discriminação de sexo, encaminhando-a ao poder público competente;

VIII – promover intercâmbio e formar convênios ou outras formas de parceria com organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o objetivo de incrementar o Programa do Conselho;

IX – manter canais permanentes de diálogo e de articulação com o movimento de mulheres em suas várias expressões, apoiando as suas atividades sem interferir em seu conteúdo e orientação própria;

X – receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios contra a mulher, encaminhando-as aos órgãos competentes para as providências cabíveis, além de acompanhar os procedimentos pertinentes;

XI – prestar acompanhamento e assistência jurídica, psicológica e social às mulheres vítimas de violência, de qualquer faixa etária.

Artigo 3º Articular com entidades municipais, estaduais, federais e internacionais a coibição e prevenção ao tráfico de mulheres para quaisquer tipos de violência como: exploração sexual; trabalho escravo ou que possa causar danos físicos, moral, psicológico, patrimonial. De acordo com Art. 227º do Código Penal brasileiro.

Artigo 4º Toda mulher, independente de sua classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade, religião, goza dos direitos fundamentais, inerentes à pessoa humana. (Art. 2º Lei 11.340/06).

Artigo 5º Serão tratadas como violência domestica, quaisquer tipo de violência praticada contra mulher conforme consta no Capt. II do Art. 7º da Lei 11.340-06.

§1º – Mulher em situação de violência domestica e familiar, deverá ser acompanhada por um advogado ou defensor em todos os atos processuais, Art. 27º Lei 11.340/06.

§2º – O município disponibilizará, através dos Órgãos competentes, medidas protetivas para mulher que estiver em situação de violência domestica e familiar.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM - será composto por 8 (oito) membros efetivos, distribuídos paritariamente, sendo 4 (quatro) representantes de órgãos governamentais e 4 (quatro) representantes da sociedade civil, através de seguimentos ligados a movimentos de defesa dos direitos da mulher.

§ 1º A área governamental será representada por:

I - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

IV - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

V – 1 (um) representante do Poder Legislativo Municipal.

§ 2º A sociedade civil far-se-á representar por:

I - 1 (um) representante do Ministério Publico – integrante da Comissão da OAB Mulher;

II - 1 (um) representante da área empresarial;

III - 2 (dois) representantes de Associações e Afins;

 

Art. 7º Cada titular do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.

Art. 8º A estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher compor-se-á dos meios necessários para o exercício de suas atribuições e será definida por Decreto, sendo que as competências de cada órgão serão especificadas no Regimento Interno, a ser aprovado por ato do Poder Executivo.

Art. 9º Integrará a estrutura do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, um Conselho Deliberativo com integrantes titulares e suplentes, escolhidos entre pessoas que tenham contribuído de forma significativa em benefício dos direitos da mulher, indicados por suas categorias representativas e regulamentados através de portaria pelo (a) prefeito (a), com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 10º O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, na forma estabelecida em seu regimento interno, e em caráter extraordinário.

§ 1º As reuniões do Conselho serão realizadas com a presença de pelo menos a maioria simples 50% (cinquenta por cento) mais um de seus membros, efetivos e/ou suplentes, um ou outro, e as deliberações serão por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

§ 2º A ausência por três reuniões seguidas ou cinco alternadas no mesmo ano sem substituição pelo suplente, poderá ensejar, por decisão da maioria simples dos membros, na forma do § 1º, a perda do mandato de Conselheiro.

§ 3º As funções de membro do Conselho Deliberativo não serão remuneradas, mas consideradas de serviço público relevante.

Art. 11º A critério do Conselho, poderão participar convidados com direito a voz.

Art. 12º A Coordenadoria Municipal da Mulher deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar com pessoal técnico-administrativo.

Parágrafo único. A Coordenadoria Municipal da Mulher subsidiará o Conselho e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da Assistência Social e de defesa dos direitos da mulher.

Art. 13. A nomeação da Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, observadas as indicações do Conselho Deliberativo, será referendada pelo Poder Executivo.

Art. 14. Fica instituído o Fundo Especial dos Direitos da Mulher (FEDM) destinado a gerir recursos para financiar as atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Parágrafo único. O FEDM é um Fundo Especial, de natureza contábil, a crédito do qual serão alocados recursos destinados a atender às necessidades do Conselho.

Art. 15. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher elaborará seu Regimento Interno no prazo 60 (sessenta) dias após a promulgação desta lei.

Art. 16. Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo Municipal.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Atalaia do Norte, 08 de Setembro de 2014.

 

NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nailson Carlos Rodrigues Tenazor
Código Identificador:70AC2002