ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 797 DE 25 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL N.º 797 DE 25 DE AGOSTO DE 2026

 

DECLARA SITUAÇÃO DE ALERTA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE ITAMARATI-AM AFETADAS PELO EVENTO ADVERSO ESTIAGEM – COBRADE Nº 1.4.1.1.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAMARATI, EM EXERCÍCIO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 67º, incisos V e VI, da Lei Orgânica do Município de Itamarati,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC e dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC, notadamente os incisos IV e VI do art. 8º, e o disposto no art. 1º, §§ 2º e 4º, e no art. 2º;

CONSIDERANDO que o Município de Itamarati-AM é anualmente afetado pelo fenômeno da estiagem (vazante) do Rio Juruá, decorrente do regime hidrológico característico da região amazônica;

CONSIDERANDO que, em 19 de agosto de 2026, o Rio Juruá atingiu o nível de 7,87 metros, encontrando-se abaixo do limite de referência de 8,00 metros, conforme leitura da régua fluviométrica do Município, em articulação com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA);

CONSIDERANDO que o cenário hidrológico descrito caracteriza o segundo estágio de risco hidrológico para estiagem, correspondente à Situação de Alerta, uma vez que a cota do Rio Juruá encontra-se abaixo do patamar de normalidade e em trajetória de agravamento, nos termos dos protocolos de monitoramento da Defesa Civil Municipal;

CONSIDERANDO a possibilidade alta de agravamento e ocorrência do desastre classificado e codificado como ESTIAGEM – COBRADE Nº 1.4.1.1.0, nos termos da Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE), conforme Portaria nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional;

CONSIDERANDO a previsão de diminuição das chuvas na região, aumentando a probabilidade de agravamento da estiagem;

CONSIDERANDO que o Poder Público Municipal atua para reduzir os impactos socioeconômicos sobre as famílias e comunidades atingidas pela estiagem, notadamente quanto ao abastecimento de água potável e não potável, à agricultura, à pecuária e à navegabilidade fluvial, estimando-se, preliminarmente, que 2.024 famílias e 7.323 pessoas, estão sendo diretamente afetadas pelo desastre de estiagem, alcançando 66 comunidades até o momento, CONFORME LEVANTAMENTO PRELIMINAR DA DEFESA CIVIL E SECRETARIAS MUNICIPAIS;

CONSIDERANDO a importância de ações coordenadas para garantir uma resposta eficiente e rápida em caso de necessidade de assistência às populações em situação de vulnerabilidade;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE ALERTA nas áreas do Município de Itamarati-AM afetadas pelo evento adverso ESTIAGEM, classificado e codificado como ESTIAGEM – COBRADE Nº 1.4.1.1.0, conforme a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE).

Art. 2º Determina-se que a Defesa Civil Municipal:

I – Acompanhe, de forma sistemática e contínua, toda a área de risco e a cota diária da régua fluviométrica do Rio Juruá no Município de Itamarati, em articulação com a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA);

II – Intensifique o monitoramento das áreas de risco e emita boletins periódicos sobre a evolução do quadro de estiagem, encaminhando-os ao Gabinete da Prefeita e aos órgãos municipais envolvidos;

III – mantenha contato permanente com os órgãos técnicos estaduais e federais responsáveis pelo monitoramento hidrológico e meteorológico da região.

Art. 3º Determina-se que a Defesa Civil Municipal inicie os trabalhos de planejamento, articulação, mobilização e coordenação dos órgãos de apoio para atender de forma otimizada as populações que se encontram vulneráveis, competindo-lhe, entre outras ações:

I – Atualizar o levantamento das famílias e comunidades atingidas ou em risco iminente em razão da estiagem;

II – Identificar os pontos críticos de abastecimento de água potável e não potável nas áreas urbana e rural;

III – articular-se com as Secretarias Municipais de Saúde, de Assistência Social, de Meio Ambiente e de Produção e Abastecimento para a adoção de medidas preventivas e de apoio às populações vulneráveis.

Art. 4º Fica a Administração Municipal autorizada a intensificar a divulgação de informações e orientações à população, por meio dos canais de comunicação disponíveis, com vistas à prevenção e à redução dos riscos decorrentes da estiagem.

Art. 5º A Situação de Alerta ora declarada poderá ser reavaliada a qualquer tempo, sendo revogada em caso de normalização do nível do Rio Juruá, ou intensificada mediante a decretação de Situação de Emergência, caso o cenário venha a se agravar e sejam atingidas as cotas críticas estabelecidas nos protocolos técnicos aplicáveis.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Itamarati, em 25 de agosto de 2026.

 

RIAME MAGALHÃES LASMAR

Prefeita Municipal – Em Exercício


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:70AFB1D1