ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ADESÃO Nº 001/2026 PROCESSO Nº 001/2026

TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, REQUERIDO PELO MUNICIPIO DE BOCA DO ACRE-AM, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

 

TERMO DE ADESÃO Nº 001/2026 PROCESSO Nº 001/2026

 

O MUNICIPIO DE BOCA DO ACRE-AM, inscrito no CNPJ sob o nº 15.811.318.0001/20, com sede na Av: Cel. José Assunção Neto, neste ato representado pelo/a Prefeito Frank Sobreira Barros, portador/a da Carteira de Identidade nº 10753036/SSP-AM e do CPF nº 399.563.182-72, residente e domiciliado/a na AV; José Assunção Neto, 649. O presente TERMO requer sua ADESÃO ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, na conformidade da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, do Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, e das cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

Pelo presente Termo, o MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE-AM adere ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, tendo por objetivo:

 

formular e implementar políticas e planos de segurança alimentar e nutricional;

estimular a integração dos esforços entre governo e sociedade civil;

promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da segurança alimentar e nutricional; e

assegurar a realização progressiva do direito humano à alimentação adequada.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICIPIO

 

O MUNICÍPIO obriga-se a promover o integral cumprimento das normas que regulamentam o SISAN, no âmbito de suas atribuições, conforme o disposto no Decreto nº 7.272, de 25 de agosto 2010, especialmente:

 

I – assegurar que a Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional tenha atribuições similares à Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN;

II – apoiar o funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e assegurar que este tenha formato e atribuições similares às do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA;

III – elaborar, implementar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, no prazo de um ano, com base nas disposições constantes no Decreto nº 7.272, de 2010, e nas diretrizes emanadas de sua Conferência e Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional;

IV – exercer a interlocução e pactuação com a CAISAN, participando do Fórum Bipartite, por meio da respectiva Câmara Governamental Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre os mecanismos de gestão e de cooperação para implementação integrada dos planos nacional, estaduais, distrital e municipais de segurança alimentar e nutricional;

V – monitorar e avaliar os programas e as ações de sua competência, bem como fornecer informações à sua Câmara Governamental Intersetorial e Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DO AJUSTAMENTO

 

O MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE-AM, declara que efetuará os ajustes que forem considerados necessários à efetivação de sua adesão e permanência no SISAN.

 

Boca do Acre-AM, em: 13 de abril de 2026.

 

FRANK SOBREIRAS BARROS

Prefeito Municipal

 

Testemunhas:

__________________

Nome:

CPF:

___________________

Nome

CPF:

 

Boca do Acre-AM, em: 10 de abril de 2026.

 

FRANK SOBREIRA BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
Código Identificador:70CE1084