ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANAQUIRI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 584 DE 28 DEZEMBRO DE 2017.
Dispõe sobre a regulamentação da Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Manaquiri, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições estabelecida no inciso I do artigo 68 da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1o – Fica criada a Contribuição de Iluminação Pública - CIP prevista no art. 149-A da Constituição Federal destinada a atender as despesas de consumo de energia elétrica, operação, manutenção e melhoramento do serviço de iluminação pública prestado pela Prefeitura e que incidirá em cada imóvel.
§ 1o – Dos imóveis citados neste artigo serão considerados como unidades autônomos, para efeito de cobrança da Contribuição dos apartamentos, salas comerciais ou não, lojas, sobrelojas, boxes e demais unidades em que o imóvel for dividido.
§ 2o – A Contribuição incidirá sobre os imóveis localizados:
Em ambos os lados das vias públicas, mesmo que as luminárias estejam instaladas em apenas um dos lados;
Em todo o perímetro das praças, independentemente das distribuições das luminárias.
§ 3o – Será responsável pelo pagamento da Contribuição de Iluminação Pública o consumidor titular responsável pelo uso da unidade imobiliária autônoma.
Art. 2o – Entende-se por Iluminação Pública, aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica da Eletrobrás Distribuição Amazonas S.A. e sirva exclusivamente a via pública ou qualquer logradouro público de livre acesso permanentemente.
Art. 3o – O valor da Contribuição de iluminação pública será cobrado em duodécimos, sempre baseado em percentuais da contribuição de iluminação pública vigente, até os limites abaixo estabelecidos:
CONTRIBUINTES EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAS
|
De |
0 |
a |
30 |
00,00 % da contribuição de Iluminação Pública |
|
De |
31 |
a |
50 |
00,24 % da contribuição de Iluminação Pública |
|
De |
51 |
a |
75 |
00,72 % da contribuição de Iluminação Pública |
|
De |
76 |
a |
100 |
01,14 % da contribuição de Iluminação Pública |
|
De |
101 |
a |
125 |
01,56 % da contribuição de Iluminação Pública |
|
De |
126 |
a |
150 |
02,22 % da contribuição de Iluminação Pública |
|
De |
151 |
a |
175 |
02,88 % da contribuição de Iluminação Pública |
|
De |
176 |
a |
200 |
03,60 % da contribuição de Iluminação Pública |
|
De |
201 |
a |
225 |
04,50 % da contribuição de Iluminação Pública |
|
De |
226 |
a |
250 |
05,10 % da contribuição de Iluminação Pública |
|
De |
251 |
a |
275 |
05,70 % da contribuição de Iluminação Pública |
|
De |
276 |
a |
300 |
06,30 % da contribuição de Iluminação Pública |
|
De |
301 |
a |
400 |
06,90 % da contribuição de Iluminação Pública |
|
De |
401 |
a |
500 |
09,00 % da contribuição de Iluminação Pública |
|
De |
501 |
a |
600 |
10,80 % da contribuição de Iluminação Pública |
|
De |
601 |
a |
700 |
12,60 % da contribuição de Iluminação Pública |
|
De |
701 |
a |
800 |
14,40 % da contribuição de Iluminação Pública |
|
De |
801 |
a |
900 |
16,20 % da contribuição de Iluminação Pública |
|
De |
901 |
a |
1.000 |
18,00 % da contribuição de Iluminação Pública |
|
ACIMA de 1.000 |
18,00 % da contribuição de Iluminação Pública |
|||
CONTRIBUINTES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS:
|
De |
0 |
a |
30 |
00,96 % da contribuição de Iluminação Pública |
|
De |
31 |
a |
50 |
00,96 % da contribuição de Iluminação Pública |
|
De |
51 |
a |
75 |
01,62 % da contribuição de Iluminação Pública |
|
De |
76 |
a |
100 |
02,40 % da contribuição de Iluminação Pública |
|
De |
101 |
a |
125 |
03,18 % da contribuição de Iluminação Pública |
|
De |
126 |
a |
150 |
03,96 % da contribuição de Iluminação Pública |
|
De |
151 |
a |
175 |
04,80 % da contribuição de Iluminação Pública |
|
De |
176 |
a |
200 |
05,70 % da contribuição de Iluminação Pública |
|
De |
201 |
a |
225 |
06,48 % da contribuição de Iluminação Pública |
|
De |
226 |
a |
250 |
07,20 % da contribuição de Iluminação Pública |
|
De |
251 |
a |
275 |
08,04 % da contribuição de Iluminação Pública |
|
De |
276 |
a |
300 |
08,76 % da contribuição de Iluminação Pública |
|
De |
301 |
a |
400 |
09,60 % da contribuição de Iluminação Pública |
|
De |
401 |
a |
500 |
12,60 % da contribuição de Iluminação Pública |
|
De |
501 |
a |
600 |
16,20 % da contribuição de Iluminação Pública |
|
De |
601 |
a |
700 |
19,20 % da contribuição de Iluminação Pública |
|
De |
701 |
a |
800 |
22,20 % da contribuição de Iluminação Pública |
|
De |
801 |
a |
900 |
25,80 % da contribuição de Iluminação Pública |
|
De |
901 |
a |
1.000 |
30,00 % da contribuição de Iluminação Pública |
|
ACIMA de 1.000 |
30,00 % da contribuição de Iluminação Pública |
|||
§ ÚNICO – A Contribuição será reajustada toda vez que houver variação das tarifas de iluminação pública conforme Resolução específica da ANEEL, e se fará na mesma proporção da variação da referida tarifa.
Art. 4o – Estão isentos da Contribuição os prédios ocupados por órgãos do Governo Federal, Estadual, Municipal, Autarquias, Empresa de Economia Mista, Templos de qualquer culto, partidos políticos e instituições de Educação ou Assistência Social.
§ 1o – A Prefeitura Municipal Eletrobrás Distribuição Amazonas S.A. relação das instituições legalmente constituídas que serão beneficiadas com a isenção.
§ 2o – Estão igualmente isentos do pagamento da Contribuição, os contribuintes cujo consumo de energia elétrica mensal for igual ou inferior a 30 kWh (trinta quilowatts hora) e que seja classificado como residencial.
Art. 5o – O produto da Contribuição ora criada constituirá receita destinada a cobrir as despesas com os serviços decorrentes da instalação, operação e consumo de energia elétrica para iluminação pública, bem como para melhoria e ampliação do serviço.
§ ÚNICO – A renda obtida será destinada prioritariamente ao pagamento do consumo de energia elétrica e o saldo se houver, nos demais serviços.
Art. 6o – A cobrança da Contribuição será feita pela Prefeitura Municipal, por intermédio da Concessionária Eletrobrás Distribuição Amazonas S.A., através das contas mensais do fornecimento de energia elétrica, mediante convênio que também disporá sobre a execução pela mesma das instalações e serviços de iluminação pública, bem como as respectivas operações e manutenções.
§ 1o – Firmado o convênio, a empresa concessionária contabilizará e recolherá, mensalmente, já deduzindo o seu crédito relativo aos diversos fornecimentos e serviços, relativos à iluminação pública, o produto da arrecadação, em conta vinculada em estabelecimento bancário indicado pela Prefeitura Municipal, e fornecerá a esta; no decorrer do mês seguinte aquele em que se operou o recolhimento, o demonstrativo da arrecadação.
§ 2o – A concessionária Eletrobrás Distribuição Amazonas S.A. fica eximida de qualquer responsabilidade, pelo não pagamento da Contribuição de iluminação pública, por parte do consumidor contribuinte.
§ 3o – No caso de saldo favorável à Prefeitura Municipal do recolhimento de que trata o § 1o deste artigo, será ele utilizado para pagamento da substituição das lâmpadas, manutenção e melhoria dos serviços de iluminação pública.
Art. 7o – A execução de projeto especiais de iluminação para avenidas, praças, parques, jardins, monumentos, pátios internos, etc., e as despesas com a sua manutenção, operação e administração, bem como, a instalação de indicadores luminosos de ruas e a execução de iluminação temporários (decorativa ou festiva) feita provisoriamente ou por qualquer outro meio, ficarão a cargo da Prefeitura Municipal mediante recursos financeiros próprios.
Art. 8o – A Prefeitura Municipal fará comunicação antecipada a Eletrobrás Distribuição Amazonas S.A. sobre a execução de iluminação do tipo que se enquadre aquelas mencionadas do artigo anterior, para efeito de exame da viabilidade técnica da ligação à rede de distribuição e registro da carga instalada para fins de faturamento da cota de energia elétrica.
Art. 9o – A Prefeitura Municipal providenciará no seu orçamento de investimentos, os recursos necessários à expansão da rede de iluminação pública nos locais onde a mesma não existe.
§ ÚNICO - Caso não ocorra, a Prefeitura Municipal será responsável pelo pagamento da diferença entre a renda da Contribuição de iluminação pública e a despesa de iluminação pública.
Art. 10 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
JAIR AGUIAR SOUTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ayrton Romero da Silva
Código Identificador:70E4291D