ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE UARINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 185/2018
LEI MUNICIPAL Nº 185/2018, DE 11 DE MAIO DE 2018.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIOS COM AS AUTORIDADES GOVERNAMENTAIS DA UNIÃO, DO ESTADO DO AMAZONAS E COM AS AUTARQUIAS E ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, NO PERIODO DE 02 DE JANEIRO DE 2018 A 31 DE DEZEMBRO DE 2019 E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr. ADOANES SEVALHO PINEDO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER aos habitantes do Municipio de Uarini que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênios com as Autoridades Governamentais da União, do Estado do Amazonas, com as Autarquias e Entidades não Governamentais, no período de 02 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2019.
Art. 2º. Os Órgãos Públicos de que trata o artigo primeiro desta Lei, são aqueles vinculados as administrações diretas e indiretas nos níveis de Governos e Entidades Públicas.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, informará sempre que solicitado pela Câmara Municipal os convênios firmados neste exercício.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 02 de janeiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE UARINI/AM., aos onze dias do mês de maio do ano de 2018.
ADOANES SEVALHO PINEDO
Prefeito em Exercício do Município de Uarini
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo do Município de Uarini
KARLA NAISE BATALHA SALES
Secretário de Administração do Município de Uarini
PUBLICAÇÃO: Atesto para os fins e efeitos legais que esta LEI de nº 185/2018, foi publicada por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini, em 11 de maio de 2018.
KARLA NAISE BATALHA SALES
Secretária de Administração do Município de Uarini
PORT. Nº 048/2018/PMU-GP
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:70EFA424