ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CARAUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1076/2013
Lei Municipal nº 1076/2013, de 03 de Setembro de 2013
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal doar ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, um Imóvel Público Municipal para a construção de um Forum de Justiça no Município de Carauari e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUARI/AM, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7o inciso I, artigo 61o inciso I e artigo 117o inciso I e alínea “c”, todos da Lei Orgânica do Município de Carauari;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Carauari aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Carauari a doar ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, um Imóvel – um lote de terras – localizado na Rua Júlia Teixeira de Melo, s/n – Bairro Eduardo Braga, nesta cidade, medindo 70,00m de Frente por 70,00m de Fundos, totalizando 4.900,00m2 (Quatro mil e novecentos metros quadrados), com as seguintes coordenadas geográficas:
P1 S-04o52’30,7” W-66o54’13,4”
P2 S-04o52’32,0” W-66o54’14,1”
P3 S-04o52’30,8” W-66o54’16,0”
P4 S-04o52’29,3” W-66o54’15,1”
Parágrafo Único – O bem imóvel, com a autorização de doação deste artigo, destina-se à construção de um Fórum de Justiça neste Município.
Art. 2o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal no 1056/2012, de 17 de Setembro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUARI (AM), em 03 de Setembro de 2013.
FRANCISCO COSTA DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Carauari
RAIMUNDA NONATA DA SILVA GONZAGA
Secretária Municipal de Administração
ANTONIA LIONETE MARAÃES DA SILVA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Fernanda Benevides de Melo
Código Identificador:70F39E83