ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PARINTINS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 007/2026
DISPÕE SOBRE A ELEIÇÃO DA VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA PARA O BIÊNIO 2026-2028, ATUALIZA A COMPOSIÇÃO DO COLEGIADO E REORGANIZA AS COMISSÕES ESPECIAIS, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 605/2015 E DO REGIMENTO INTERNO DO CMDCA.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE PARINTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, pela Lei Municipal nº 605/2015-PGMP e pelo Regimento Interno do CMDCA;
CONSIDERANDO que o CMDCA é órgão deliberativo, controlador e formulador da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a competência do Plenário como órgão soberano das deliberações do Conselho;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 13 e 14 da Lei Municipal nº 605/2015-PGMP, que tratam da composição e eleição da Diretoria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 12 do Regimento Interno do CMDCA, que estabelece que a Diretoria será eleita pelo Plenário do Conselho;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 15 e 16 do Regimento Interno, que disciplinam a criação e funcionamento das Comissões Especiais;
CONSIDERANDO a deliberação do colegiado ocorrida em Reunião Extraordinária realizada em 05 de novembro de 2026, registrada na Ata nº 021/2026-CMDCA;
CONSIDERANDO a aprovação unânime da vice-presidente do CMDCA, atualizando a Diretoria, visando assegurar a continuidade administrativa, institucional e técnica dos trabalhos desenvolvidos pelo CMDCA, especialmente aqueles relacionados ao Processo de Eleição do Conselho Tutelar de Parintins, à elaboração dos Planos Municipais, às ações do Selo UNICEF e à organização da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
RESOLVE:
Art. 1º Elege, por deliberação unânime do colegiado do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Parintins – CMDCA, a Vice-presidente para o biênio 2026-2028, a Diretoria será composta pelos seguintes membros:
DIRETORIA
Presidente
Milena Miranda de Souza/CPF: 493.429.082-68
Vice-Presidente
Ana Gleycy Lima Araújo Galúcio/CPF: 875.150.672-68
Secretária Executiva
Hevelin Guerreiro Mesquita/CPF: 030.461.132-85
Parágrafo único. A eleição da Vice-presidente do CMDCA, ocorreu mediante manifestação favorável e unânime da plenária, observadas as disposições da Lei Municipal nº 605/2015, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e do Regimento Interno do CMDCA.
Art. 2º Atualizar a composição do colegiado do CMDCA para o exercício 2026-2028, ficando constituído da seguinte forma:
MEMBROS TITULARES E SUPLENTES
Representantes do Governo Municipal
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PARINTINS - PGMP
Titular: Esther Lima da Costa Abecassis/CPF: 853.291.262-15
Suplente: Francilene Tavaraes da Silva /CPF: 035.750.602-23
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Titular: Thamia Leal de Oliveira/CPF: 029.060.462-13
Suplente: Alcilene da Gama Dutra dos Santos/CPF: 897.380.712-91
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA
Titular: Patrízia Gonzaga Farias Vasconcelos /CPF: 906.416.122-49
Suplente: Alexandra Pereira Amazonas/CPF: 018.771.912-80
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE - SEDEMA
Titular: Denise Maria Marinho Dias/CPF: 193.583.262-04
Suplente: Maria Sâmyla Souza da Rocha/CPF: 035.570.752-73
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD
Titular: Renata Guimarães de Souza/CPF: 811.229.852-15
Suplente: Geana Lopes dos Reis/CPF: 014.834.262-03
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECULT
Titular: Adejane Silva Santos /CPF: 002.906.762-66
Suplente: Adam Castro Pereira /CPF: 878.993.292-72
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO - SEMASTH
Titular: Zeila Márcia Lima Cardoso/CPF: 645.049.802-15
Suplente: Ana Gleycy Lima Araújo Galúcio/CPF: 875.150.672-68
REPRESENTANTES DE ORGANIZAÇÕES NÃO GORVENAMENTAIS, ENTIDADES OU ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS
ASSOCIAÇÃO DOM GINO MALVESTIO
Titular: Naldilene Jacaúna Sarraff/CPF: 668.411.002-04
Suplente: Kássia Pereira Batalha/CPF: 001.428.612-27
ASSOCIAÇÃO DE PASTORES E LÍDERES EVANGÉLICOS DE PARINTINS – APALEPIN
Titular: Adinilzon Tavares Fernandes/CPF: 952.956.902-53
Suplente: Suzana de Oliveira Carvalho Damasceno/CPF: 321.224.462-34
ESCOLA DE ÁUDIO COMUNICAÇÃO “PADRE PAULO MANNA”:
Titular: Reana de Azêdo Ferreira/CPF: 626.774.382-91
Suplente: Fernanda de Souza Barata /CPF: 012.864.652-73
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO PROGRAMA PELOTÃO MIRIM
Titular: Sylma Cintra de Souza/CPF: 193.053.702-68
Suplente: Erivaldo Miranda da Silva/CPF: 613.366.882-20
INSTITUTO BOI-BUMBÁ GARANTIDO
Titular: Milena Miranda de Souza/CPF: 493.429.082-68
Suplente: Camila Cardoso de Lacerda/CPF: 006.551.942-66
FUNDAÇÃO BOI-BUMBÁ CAPRICHOSO
Titular: Erick Ferreira Glória/CPF: 735.662.092-87
Suplente: Adriana Menezes da Cruz/CPF: 623.341.102-20
PROGRAMA EDUCACIONAL BOMBEIRO MIRIM – PROEBOM
Titular: Anne Magno de Deus e Silva/CPF: 816.892.842-34
Suplente: Rafhaella Ribeiro Reis/CPF: 015.947.902-99
Art. 3º Atualizar as Comissões Especiais do CMDCA para o biênio 2026-2028, conforme segue:
COMISSÃO ESPECIAL DE LEGISLAÇÃO, NORMAS E REVISÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 605/2015
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Membros Governamentais: |
Membros Não-Governamentais: |
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Ana Gleycy Lima Araújo Galúcio |
Naldilene Jacaúna Sarraff |
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Esther Lima da Costa Abecassis |
Camila Cardoso Lacerda |
COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO, MOBILIZAÇÃO SOCIAL E CAPTAÇÃO DE RECURSOS DO FIA
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Membros Governamentais: |
Membros Não-Governamentais: |
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Renata Guimarães de Souza |
Adriana Menezes Cruz |
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Patrízia Gonzaga Farias Vasconcelos |
Anne Magno de Deus e Silva |
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Adejane Silva Santos |
Erivaldo Miranda da Silva |
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Geana Lopes dos Reis |
Naldilene Jacaúna Sarraff |
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Zeila Márcia Lima Cardoso |
Adnilzon Tavares Fernandes |
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E EDUCAÇÃO PERMANENTE
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Membros Governamentais: |
Membros Não-Governamentais: |
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Thamia Leal de Oliveira |
Sylma Cintra de Souza |
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Francilene Tavares da Silva |
Reana de Azêvedo Ferreira |
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Adam Castro Pereira |
Rafhaella Ribeiro Reis |
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Kássia Perreira Batalha |
Suzana de Oliveira Carvalho Damasceno |
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Maria Sâmyla Souza da Rocha |
Fernanda de Souza Barata |
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Alcilene da Gama Dutra |
Camila Cardoso Lacerda |
COMISSÃO DE ÉTICA E FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES REGISTRADAS NO CMDCA
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Membros - ÉTICA |
Membros - FISCALIZAÇÃO |
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Milena Miranda de Souza |
Milena Miranda de Souza |
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Erick Ferreira Glória |
Erick Ferreira Glória |
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Thamia Leal de Oliveira |
Thamia Leal de Oliveira |
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Adejane Silva Santos |
Adejane Silva Santos |
COMISSÃO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FIA
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Milena Miranda de Souza |
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Zeila Márcia Lima Cardoso |
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Denise Maria Marinho Dias |
COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DOS PLANOS MUNICIPAIS DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
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Membros Governamentais |
Membros Não-Governamentais |
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Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo - PMASE |
Camila Cardoso Lacerda |
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Plano Municipal da Primeira Infância |
Alexandra Pereira Amazonas |
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Plano Municipal da Escuta Especializada |
Ana Gleycy Lima Araújo Galúcio |
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Plano Municipal de Erradicação e Prevenção de Trabalho Infantil - PMPETI |
Erick Ferreira Glória |
Competências:
I – acompanhar a elaboração, execução e monitoramento do PMASE;
II – acompanhar o Plano Municipal da Primeira Infância;
III – acompanhar o Plano Municipal da Escuta Especializada;
IV – acompanhar o PMPETI;
V – emitir pareceres e recomendações ao colegiado.
Art. 4º As Comissões Especiais constituem órgãos auxiliares e de assessoramento do Plenário do CMDCA, competindo-lhes analisar matérias, emitir pareceres, realizar visitas técnicas, fiscalizações e demais atribuições previstas no Regimento Interno.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as resoluções anteriores que conflitem com a presente atualização.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Parintins/AM, 05 de novembro de 2026.
MILENA MIRANDA DE SOUZA
Presidente do CMDCA/PIN
Publicado por:
Kellen Alves Dos Santos
Código Identificador:70F8271D