ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA
LEI MUNICIPAL Nº 038/2025 - PMB, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

“FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BORBA, AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS, Prefeito do Município de Borba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pelo disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Borba, crédito especial no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais), vinculado a criação da atividade e elementos de despesas, conforme discriminação abaixo:

 

03301 - Secretaria Municipal de Saúde.

10.301.0052.2107.000 - Manutenção do Bloco de Atenção Primária.

 

Código

F.R

Descrição

Valor

339036

600

Outros Serviços de Terceiros - PF

3.000.000,00

339039

600

Outros Serviços de Terceiros - PJ

3.000.000,00

339030

600

Material de Consumo

4.000.000,00

Total

10.000.000,00

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Borba, 16 de dezembro de 2025.

 

RAIMUNDO SANTANA DE FREITAS

Prefeito Municipal de Borba


Publicado por:
Jeniffer Moreira Gama
Código Identificador:71131949