ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 708, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos, Remuneração e Valorização dos Profissionais da Educação do município de Careiro da Várzea, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM., usando das atribuições que lhe conferem o art. 67, IV, da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, Faço saber que Câmara Municipal de Careiro da Várzea aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Das definições
Art. 1º Esta Lei institui o Novo Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica do Município de Careiro da Várzea, no âmbito do Poder Executivo, obedecendo às disposições contidas na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB; na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, “que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB”; na Resolução nº 2, de 28 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Educação, “que fixa as Diretrizes Nacionais para os Planos de Careira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública”; Lei nº 12.014, de 06 de agosto de 2009, “que altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a finalidade de discriminar as categorias de trabalhadores que se devem considerar profissionais da educação”, na Lei Orgânica Municipal e na presente Lei.
§ 1º A estrutura do quadro de profissionais da Educação baseia-se nas atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional do sistema educacional, instituído pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação e na Legislação vigente.
§ 2º O Quadro de Pessoal dos profissionais da Educação Municipal é um instrumento de gestão que visa o fortalecimento institucional por meio da regulação, do desenvolvimento e da valorização dos servidores da área, orientado pelos seguintes princípios:
I - da universalidade das carreiras, entendendo-se que todos os profissionais da Educação, que prestam serviços nas unidades educacionais municipais, serão abrangidos pela referida estrutura de pessoal;
II - da equivalência dos cargos, compreendendo isto a correspondência deles em todas as funções, observando-se, nos seus agrupamentos, a complexidade e a formação profissional exigida para o seu exercício;
III - do concurso público de provas ou de provas e títulos, como forma de acesso à carreira;
IV - da mobilidade, como garantia do direito de desenvolvimento na carreira;
V - da flexibilidade, importando esta na garantia de permanente adequação da estrutura organizacional de pessoal dos profissionais da educação municipal às necessidades e à dinâmica do sistema educacional;
VI - da gestão participativa das carreiras, entendida como garantia da participação dos servidores, por meio de mecanismos legitimamente constituídos, para formular e gerir a estrutura pessoal;
VII - das carreiras como instrumento de gestão, pela qual a estrutura do quadro de pessoal dos profissionais da educação constitui-se em instrumento gerencial da política de pessoal integrado ao planejamento e ao desenvolvimento organizacional;
VIII - da educação permanente, importando este o atendimento da necessidade de oferta de educação aos servidores do Quadro de Pessoal;
IX - da avaliação de desempenho em processo focado no desenvolvimento profissional e institucional; e
X - do compromisso solidário em prol da qualidade dos serviços, do profissionalismo e adequação técnica do profissional.
Art. 2º Para efeito da aplicação desta Lei, consideram-se fundamentais os seguintes conceitos:
I - SISTEMA EDUCACIONAL é o conjunto de ações e serviços educacionais prestados aos discentes matriculados na rede de ensino público municipal;
II – PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO todos os docentes e profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, os profissionais que atuam na direção ou na administração escolar, na orientação educacional e na coordenação pedagógica, Assistente Social, Bibliotecário, Contador, Engenheiro (a), Fonoaudiólogo, Nutricionista, Psicólogo, Motorista, Motorista Fluvial de Convés, Condutor Escolar, Auxiliar de biblioteca, Merendeiro, Auxiliar de Serviços Gerais, Secretário de Escola, Eletricista, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Educação Infantil e Vigia;
III - PLANO DE CARREIRA é o conjunto de normas que disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e estímulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores, de forma a contribuir com a requalificação dos serviços prestados pelos órgãos e instituições, constituindo-se em instrumento de gestão da política de pessoal;
IV - CARREIRA é a trajetória do servidor desde o seu ingresso no cargo até o seu desligamento, regida por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional, remuneração e avaliação de desempenho;
V - CARGO PÚBLICO é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e remuneração a ser paga pelos cofres públicos;
VI - VENCIMENTO BASE é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, vedada a sua vinculação ou equiparação;
VII - REMUNERAÇÃO é o total de pagamentos devidos aos profissionais da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo integrante da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Município, inclusive os encargos sociais incidentes;
VIII - REFERÊNCIA é a posição distinta na faixa de vencimento dentro de cada nível, identificada pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I e J correspondente ao posicionamento de um ocupante de cargo efetivo, em razão de seu desempenho no tempo de serviço, considerando o interstício mínimo de 3 (três) anos de referência;
IX - NÍVEL é o símbolo identificado por algarismos romanos, dentro de cada classe, quanto ao posicionamento de um ocupante de cargo efetivo, em razão de sua promoção por merecimento, via qualificação, e será representado de I a V;
X - PADRÃO DE VENCIMENTO é o valor do vencimento dos servidores por nível e referência, conforme tabela de vencimentos;
XI - CLASSE é o conjunto de cargos da mesma natureza funcional e semelhante quanto ao grau de complexidade e nível de responsabilidade;
XII - PROGRESSÃO é a passagem do servidor de uma referência para outra, na mesma classe, mediante os critérios definidos em lei;
XIII - PROMOÇÃO é a passagem do servidor de um nível de vencimento para outro, na mesma classe, mediante os critérios definidos em lei;
XIV - EFETIVO EXERCÍCIO é a atuação efetiva no desempenho das atividades educacionais previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatuária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente;
XV - JORNADA é a atividade exercida continuadamente, num mesmo dia, com duração fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitadas as condições e limites determinados em lei vigente;
XVI - EXERCÍCIO é a execução das atribuições estipuladas para os cargos, segundo as normas legais e regulamentares aplicáveis;
XVII - VACÂNCIA é tempo durante o qual um cargo permanente não está preenchido;
XVIII - LOTAÇÃO compreende o número de servidores de cada carreira e de cargos isolados que deva ter exercício em cada unidade da estrutura organizacional da rede de educação básica pública municipal;
XIX - PROVIMENTO é o preenchimento do cargo público, na forma prevista em Lei; e
XX - ENQUADRAMENTO é a modificação funcional do servidor em decorrência de sua classificação no Plano, conferindo-lhe direito ao vencimento correspondente.
Seção II
Da Comissão Paritária
Art. 3º Para garantir a efetivação desta Lei, a gestão participativa e o permanente aperfeiçoamento institucional e das carreiras, será instituída e regulamentada, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação, uma comissão paritária formada por 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação e de 2 (dois) representantes dos Profissionais em Educação de Careiro da Várzea.
§ 1º A indicação dos representantes dos servidores deverá ser incumbência dos próprios servidores reunidos em Assembleia.
§ 2º A participação dos servidores na comissão paritária será considerada como um serviço público relevante não remunerado.
Art. 4º Compete à Comissão Paritária:
I – acompanhar e avaliar, periodicamente, a implantação, implementação e funcionamento do plano de carreiras na forma do regulamento; e
II - propor ações para o aperfeiçoamento do plano de carreiras ou para adequá-lo à dinâmica própria do sistema educacional do Município.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DAS CARREIRAS
Seção I
Da Estruturação
Art. 5º As carreiras estabelecidas nesta Lei serão estruturadas e organizadas em cargos, classes e padrões de vencimento e vantagens permanentes estabelecidas no Estatuto dos Servidores Municipais.
§ 1º Aos servidores que desempenham atividades especiais poderão ser concedidas gratificações de exercício e produtividade, possibilitando a apuração do rendimento de seu trabalho.
§ 2º A regulamentação das gratificações de exercício e produtividade, bem como a determinação das atividades especiais, será objeto de Decreto do Poder Executivo, não podendo ser base de cálculo para qualquer outro benefício.
Art. 6º Os cargos estruturantes das carreiras dos profissionais da educação municipal serão agrupados pelas seguintes classes:
I - CLASSE DOCENTE - compreende os cargos de Professor nas formações: Magistério, Magistério Indígena, Licenciatura Plena, Especialização, Mestrado e Doutorado e Pós-Doutorado;
II – CLASSE DE PEDAGOGO - compreende os cargos de Pedagogo nas formações: Licenciatura, Especialização, Mestrado e Doutorado;
III – CLASSE DE SECRETÁRIO DE ESCOLA - compreende os cargos de Secretário de Escola nas formações: Ensino Médio, Bacharelado e Especialização;
IV – CLASSE DE ASSISTENTE SOCIAL - compreende os cargos de Assistente Social nas formações: Licenciatura, Especialização, Mestrado e Doutorado;
V – CLASSE DE BIBLIOTECÁRIO – compreende os cargos de Bibliotecário nas formações: Bacharelado;
VI – CLASSE DE CONTADOR – compreende os cargos de Contador nas formações: Licenciatura, Especialização, Mestrado e Doutorado;
VII – CLASSE DE ENGENHEIRO CIVIL - compreende os cargos de Engenheiro nas formações: Licenciatura, Especialização, Mestrado e Doutorado;
VIII – CLASSE DE FONOAUDIÓLOGO - compreende os cargos de Fonoaudiólogo nas formações: Licenciatura, Especialização, Mestrado e Doutorado;
IX – CLASSE DE NUTRICIONISTA - compreende os cargos de Nutricionista nas formações: Licenciatura, Especialização, Mestrado e Doutorado;
X – CLASSE DE PSICÓLOGO - compreende os cargos de Psicólogo nas formações: Licenciatura, Especialização, Mestrado e Doutorado;
XI - CLASSE DE MOTORISTA CATEGORIA B - compreende os cargos de Motorista nas formações: Ensino Médio Completo;
XII – CLASSE DE MOTORISTA FLUVIAL DE CONVÉS - compreende os cargos de Motorista Fluvial de Convés nas formações: Ensino Médio Completo, Curso Técnico na Área;
XIII – CLASSE DE CONDUTOR ESCOLAR – compreende os cargos de condutor escolar nas formações: Ensino Médio Completo, Curso Técnico na Área;
XIV – CLASSE DE AUXILIAR DE BIBLIOTECA - compreende os cargos de Auxiliar de Biblioteca nas formações: Ensino Médio Completo;
XV – CLASSE DE MERENDEIRO - compreende os cargos de Merendeiro nas formações: Ensino Médio Completo, Curso Técnico;
XVI – CLASSE DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - compreende os cargos de Auxiliar de Serviços Gerais nas formações: Ensino Fundamental Completo;
XVII – CLASSE DE ELETRICISTA - compreende os cargos de Eletricista nas formações: Ensino Médio Completo e Curso Técnico na área;
XVIII – CLASSE DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO - compreende os cargos de Auxiliar Administrativo nas formações: Ensino Médio Completo, Curso Técnico;
XIX – CLASSE DE AUXILIAR DE SALA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - compreende os cargos de Auxiliar de sala de aula nas formações: Ensino Médio Completo, Licenciatura;
XX – CLASSE DE VIGIA - compreende os cargos de Vigia nas formações: Ensino Médio Completo e Curso Técnico na Área;
XXI – CLASSE DE TÉCNICO EM INFORMÁTICA - compreende os cargos de técnico em informática nas formações: Ensino Médio e Curso Técnico e/ou Superior na Área; e
XXII – CLASSE DE ARTÍFICE - compreende os cargos de artífice, nas formações: Ensino Médio;
§ 1º Na forma do inciso V, do Art. 2º desta Lei, os cargos serão descritos no Anexo III desta Lei.
§ 2º Os padrões de vencimento serão harmonizados da forma que o vencimento de início de carreira obedecerá ao nível de escolaridade e habilitações exigíveis.
§ 3º Os cursos de pós-graduação stricto sensu e lato sensu a que se referem os incisos I a XIX deste artigo deverão estar correlacionados para a área de atuação respectiva.
Art. 7º Os servidores regidos por esta Lei poderão ser cedidos ou colocados à disposição para outro órgão ou instituição em qualquer esfera de governo.
§ 1º Em regra, o ônus dos vencimentos do servidor cedido ou colocado à disposição será assumido pelo órgão ou instituição cessionária.
§ 2º O período da cessão dos servidores será computado como tempo de serviço para todos os efeitos legais, salvo para efeitos de avaliação de desempenho.
Seção II
Do Ingresso e das Atribuições
Art. 8º A nomeação para os cargos integrantes da estrutura organizacional da educação municipal será feita:
I – exclusivamente por concurso público de provas e títulos em se tratando de cargos;
II – em comissão, de duração indeterminada, para os cargos de assessoramento;
III – em funções de confiança, para os cargos de direção, privativa de servidores efetivos; e
IV - através de processo seletivo com duração determinada em edital.
§ 1º O servidor investido em cargo em comissão previsto nesta Lei receberá remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de todas as vantagens, mais gratificação do cargo em Comissão ou Direção.
§ 2º São requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal:
I – a nacionalidade brasileira;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares, se homem, e eleitorais;
IV – a idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
VI – aptidão física e mental;
VII – a habilitação previamente em concurso, ressalvadas as exceções previstas em lei;
VIII - quitação com a justiça em todos os níveis e esferas; e
IX – o atendimento às condições especiais prescritas em lei ou regulamento para determinados cargos.
Art. 9º O ingresso no Quadro de Pessoal dos Profissionais da Educação Pública Municipal se dará sempre no nível inicial do cargo.
Art. 10. As exigências para o ingresso e a descrição sumária das atribuições dos cargos que compõem a organização de pessoal dos profissionais da educação municipal constam em anexo específico desta Lei.
§ 1º Os concursos públicos para o provimento de vagas da estrutura de pessoal da educação municipal serão voltados a suprir as necessidades da Prefeitura Municipal do Careiro da Várzea, podendo exigir conhecimentos e/ou habilitações específicas, respeitados os requisitos definidos em Lei.
§ 2º Para os fins do § 1º deste artigo, poderão ser destinadas vagas por conhecimento e/ou habilitações específicas.
Seção III
Da Jornada de Trabalho
Art. 11. A jornada de trabalho do professor em função docente inclui 2/3 (dois terços) em interação com aluno e 1/3 (um terço) da carga horária, destinada, conforme a proposta pedagógica da escola, à preparação e avaliação do trabalho didático, ao nivelamento, à formação continuada, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional.
Parágrafo único. A hora de trabalho pedagógico deverá ser cumprida na escola, salvo, excepcionalmente, em atividades autorizadas pela Secretaria Municipal de Educação de Careiro da Várzea - SEMED/CV, desenvolvidas no interesse da educação pública.
Art. 12. A jornada de trabalho dos titulares dos cargos de provimento efetivo do Grupo de Apoio Específico à Educação deverá ser em jornada integral, correspondendo a 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. Os servidores efetivados antes da promulgação desta lei trabalharão em regime de carga horária de acordo com edital do seu respectivo concurso público ou regulamentado por ato do Secretário Municipal de Educação.
Art. 13. Os professores municipais cumprirão jornada semanal de 20h (vinte horas), 40h (quarenta horas) por cadeira, sendo o limite de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com o educando.
Art. 14. Os pedagogos cumprirão jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
Art. 15. A duração de trabalho normal dos docentes municipais, estabelecida em regulamento, não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) horas diárias de sua carga horária.
Art. 16. A duração de trabalho normal dos profissionais do Grupo de Apoio Específico à Educação, estabelecida em regulamento, não poderá exceder a 8 (oito) horas diárias.
§ 1º Na acumulação de cargos na Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea, deve ser observada, além da compatibilidade de horário, a carga horária máxima de 60 (sessenta) horas.
§ 2º Não se considera extraordinário o trabalho realizado na forma prevista no parágrafo anterior.
§ 3º Os profissionais da educação permanecerão nas jornadas de trabalho que estiverem cumprindo na data de publicação desta Lei, que poderão ser alteradas mediante a necessidade do serviço e interesse público.
Art. 17. É assegurado descanso semanal remunerado mínimo de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Seção I
Da Remuneração
Art. 18. O profissional da educação será remunerado de acordo com a Tabela de Vencimento anexa a essa Lei, obedecido ao enquadramento, jornada e à progressão funcional.
Art. 19. A maior remuneração atribuída, a qualquer título, aos profissionais da educação pública municipal obedecerá estritamente ao disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, sendo imediatamente reduzido àquele limite quaisquer valores percebidos em desacordo com esta norma, não se admitindo, neste caso, a invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título.
Art. 20. A remuneração dos profissionais da educação, prevista na Lei Federal nº 12.014, de 2009, compõe-se de vencimento base e vantagens, definidas com as gratificações e adicionais.
Art. 21. Fica assegurada a percepção das seguintes vantagens pecuniárias:
I - gratificação:
a) 13º salário e/ou abono de rateio da sobra do recurso do Fundeb;
b) periculosidade, nas condições e percentuais estabelecidos na legislação trabalhista;
c) de Prêmio e de Atividade Técnica;
d) de Secretário de Escola;
e) de Gestão Escolar; e
f) de Coordenação.
II - adicional:
a) de férias; e
b) de atividade noturna, conforme legislação trabalhista.
III - indenização:
a) ajuda de custo; e
b) diárias.
§ 1º As vantagens serão regulamentadas mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2º A gratificação prevista no inciso I, alínea “d”, do art. 21 desta lei, será concedida ao servidor efetivo lotado em unidade escolar da rede municipal de ensino que exerça a função de secretário de escola, conforme disposto na tabela de Secretário de Escola no Anexo IV desta lei.
§ 3º A gratificação prevista no inciso I, alínea “g”, do art. 21 desta lei, será concedida ao servidor efetivo, lotado em unidade escolar da Secretaria Municipal de Educação que exerça, temporariamente, a função de Diretor de Escola, respeitados os requisitos mínimos e conforme disposto na tabela Diretor de Escola no Anexo VI.
§ 4º A gratificação prevista no inciso I, alínea “f”, do art. 21 desta lei, será concedida ao servidor efetivo, lotado na Secretaria Municipal de Educação que exerça, temporariamente, uma das funções dos Coordenadores, respeitados os requisitos mínimos das funções e conforme disposto na tabela de Coordenadores no Anexo VI, em acúmulo com o vencimento básico do cargo efetivo.
Art. 22. O direito à percepção de vencimento cessará na data:
I - da exoneração do cargo;
II - da demissão, em qualquer caráter;
III - da posse em outro cargo;
IV - da aposentadoria;
V - do falecimento; e
VI - da ocorrência de quaisquer outros casos que determinem a vacância.
Art. 23. Será dispensado de suas atividades educacionais o profissional da educação municipal regularmente matriculado em curso de Mestrado ou Doutorado, na área da Educação, desde que presenciais, em instituições regularmente credenciadas pelo MEC, e como tal assegurada a percepção do vencimento com todas as vantagens que lhe confere o cargo.
§ 1º O período a que se refere o caput deste artigo obedecerá à carga horária pré-estabelecida pela instituição de ensino a que se refere o caput do presente artigo.
§ 2º Será limitado a 4 (quatro) profissionais cursando mestrado e 4 (quatro) profissionais cursando doutorado, por distrito do município, o número de vagas a que se refere o caput deste artigo.
§ 3º O profissional da educação que se beneficiar do disposto no caput deste artigo deverá cumprir no serviço público educacional do município o mesmo período que ficar afastado após a conclusão do curso.
§ 4º A não aplicação do disposto no § 3º deste artigo implicará, por parte do servidor beneficiado, devolução dos recursos correspondentes ao mesmo período em que este ficou afastado de suas funções.
§ 5º O cálculo para devolução deverá ser feito proporcionalmente ao número de dias/meses que o servidor descumprir o constante no § 4º deste artigo.
Seção II
Do Prêmio
Art. 24. O prêmio pela execução ou colaboração em trabalhos técnicos ou científicos de utilidade para o serviço público municipal será pago de única vez e fixado pelo Prefeito, no percentual de 30% (trinta por cento) do vencimento, após a conclusão do curso, publicação do trabalho com reconhecida contribuição para a Administração Pública.
Parágrafo único. Entende-se por trabalhos técnicos ou científicos:
I - trabalhos apresentados em congressos, encontros ou simpósios científicos com aproveitamento no componente curricular do sistema educacional do Município;
II - publicação de matérias jornalísticas em veículos de comunicação;
III - trabalhos apresentados em congressos, encontros ou simpósios científicos;
IV - produção de peças teatrais, músicas e qualquer obra de arte de interesse para o serviço;
V - realização de filmes, vídeos e audiovisuais relacionados ao serviço; e
VI - experiências inovadoras quanto aos métodos de trabalho, gestão e controle, que contribuam para o aperfeiçoamento do serviço público.
Art. 25. A Comissão Especial irá avaliar o trabalho para fins de concessão do prêmio a que se refere o artigo anterior e será regulamentado pelo Decreto Municipal.
Seção III
Da ajuda de custo
Art. 26. Os profissionais do magistério farão jus à vantagem de ajuda de custo quando em cursos de formação inicial ou continuada, desde que presenciais.
§ 1º O constante no caput deste artigo não se aplica aos cursos de Mestrado e Doutorado.
§ 2º O pagamento da vantagem de ajuda de custo estará vinculado aos repasses do Fundeb, na parcela dos 30% (trinta por cento) previstos em Lei.
§ 3º - A ajuda de custo será no valor de 2/30 (dois trinta avos) do salário mínimo vigente, por cada dia de efetiva participação no curso de formação inicial ou continuada, de no mínimo 24 (vinte e quatro) horas/aula, equivalendo a três dias de formação.
§ 4º - O total da ajuda de custo não poderá ultrapassar 15 (quinze) dias/mês de formação.
Seção IV
Das Férias
Art. 27. Aos docentes em exercício de regência de classe nas unidades escolares deverão ser assegurados 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da escola.
Art. 28. Os demais integrantes da educação farão jus a 30 (trinta) dias de férias por ano.
Seção V
Da Progressão
Art. 29. A evolução dos servidores na carreira dar-se-á por meio da progressão horizontal.
Art. 30. A progressão é a passagem do servidor de sua classe de vencimento-base para outra, imediatamente superior, dentro do mesmo nível de vencimento do cargo a que pertence, observadas as seguintes condições:
I – ter cumprido o estágio probatório;
II – ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício na referência de vencimento em que se encontre;
III – ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na avaliação de desempenho funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em regulamento; e
IV – não ter sofrido no período pena disciplinar de suspensão, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Parágrafo único. A progressão do servidor não dependerá de vaga.
Art. 31. Caso não alcance o grau mínimo na Avaliação de Desempenho, será conferida ao servidor a prerrogativa de cumprir interstício de mais um ano, para efeito de nova apuração de merecimento.
Parágrafo único. Ao término do interstício complementar concedido, será realizada nova apuração considerando o período disposto no caput e as últimas avaliações do servidor.
Seção VI
Da Promoção
Art. 32. Promoção é a passagem do servidor para o nível imediatamente superior àquele a que pertence, dentro da mesma classe, pelo critério de merecimento, observando as seguintes condições:
I – ter cumprido estágio probatório;
II - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) na média de suas 3 (três) últimas avaliações de desempenho funcional nos termos desta Lei;
III – estar no efetivo exercício do seu cargo;
IV – comprovar escolaridade que certifique o grau de qualificação, expedida por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação; e
V – não ter sofrido no período pena disciplinar de suspensão prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
§ 1º As promoções serão concedidas imediatamente, de forma que o servidor será promovido ao nível posterior a partir do momento em que apresentar a documentação necessária para mudança de nível.
§ 2º As hipóteses de afastamento do efetivo exercício estão previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do Careiro da Várzea.
§ 3º Na promoção, o servidor é posicionado na referência inicial do nível imediatamente superior da tabela a que for promovido, dentro da mesma classe em que se encontra.
§ 4º O servidor deverá comprovar o cumprimento das exigências para promoção por meio de documentos necessários.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
Art. 33. A Comissão de Avaliação de Progressão e Promoção será constituída por ato específico do Chefe do Poder Executivo e composta por 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Educação, 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação, 1 (um) professor(a) da carreira da docência, 1 (um) representante do grupo de apoio à educação e 1 (um) representante da equipe diretiva das Escolas que compõem o sistema municipal.
Parágrafo único. Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo Prefeito para atuação pelo período de 30 (trinta) dias, admitida uma única prorrogação por igual período.
Art. 34. Compete à Comissão de Avaliação de Progressão e Promoção:
I - informar aos profissionais de educação sobre o processo de progressão e promoção em todos os seus aspectos;
II - fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até 10 (dez) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento.
III - fornecer a cada membro dos profissionais em educação avaliados até 30 (trinta) dias após o encerramento da avaliação, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente; e
Parágrafo único. O membro dos profissionais em educação terá 5 (cinco) dias a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.
CAPÍTULO V
DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL E INSTITUCIONAL
Art. 35. Visando a aplicação dos conceitos e do princípio do compromisso solidário, será instituído, na forma do regulamento, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da publicação desta Lei, o Plano de Desenvolvimento de Pessoal e Institucional, contendo:
I – Programa de Qualificação de Pessoal e Institucional; e
II – Programa de Avaliação de Desempenho Profissional e Institucional.
§ 1º O Plano de Desenvolvimento de Pessoal e Institucional constitui instrumento gerencial articulado e vinculado ao planejamento das ações institucionais.
§ 2º O regulamento de que trata o caput deste artigo deverá prever:
I - as condições institucionais para uma qualificação e avaliação que propiciem a realização profissional e o pleno desenvolvimento das potencialidades dos servidores;
II - a qualificação dos servidores para o implemento do desenvolvimento organizacional do órgão ou instituição e de sua correspondente função social; e
III - a criação de mecanismos que estimulem o crescimento funcional e favoreçam a motivação dos servidores.
Art. 36. O Programa de Qualificação de Pessoal e Institucional conterá os instrumentos necessários à consecução dos seguintes objetivos:
I - a conscientização do servidor, visando sua atuação no âmbito da função pedagógica e social do sistema educacional municipal;
II - o exercício pleno de sua cidadania, para propiciar ao discente um serviço de qualidade; e
III - o desenvolvimento do servidor.
Art. 37. O Programa de Avaliação de Desempenho Profissional e Institucional constitui-se em processo pedagógico e participativo, abrangendo, de forma integrada, avaliação das atividades dos servidores, do aluno e do sistema educacional.
Art. 38. O processo de avaliação de desempenho deverá gerar elementos que subsidiem a avaliação sistemática da política de pessoal e a formulação ou adequação do planejamento das ações institucionais, visando o cumprimento da função pedagógica e social.
Art. 39. Os instrumentos de avaliação de desempenho, na forma do regulamento, serão estruturados com objetividade, precisão, validade, legitimidade, publicidade e adequação aos objetivos, métodos e resultados definidos no Plano de Desenvolvimento de Pessoal e Institucional.
Art. 40. O Plano de Desenvolvimento de Pessoal e Institucional será submetido à apreciação e deliberação do Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO VI
DO APERFEIÇOAMENTO
Art. 41. Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da educação para a melhoria do ensino.
§ 1º O aperfeiçoamento de que trata este artigo será desenvolvido e oportunizado ao profissional da educação por meio de: cursos, seminários, encontros, simpósios, palestras, semanas de estudos e outros similares, conforme programas estabelecidos.
§ 2º O afastamento do profissional da educação para aperfeiçoamento ou formação, durante a carga horária de trabalho, dependerá de autorização, conforme as normas previstas em legislação própria do Município.
CAPÍTULO VII
DOS DEVERES
Art. 42. Aos profissionais da educação cabem os deveres de:
I – usar processo de ensino em conformidade com as normas pedagógicas em vigor;
II – nutrir no corpo discente o espírito de solidariedade, justiça e cooperação;
III – incutir nos estudantes, respeito às autoridades constituídas e amor à pátria;
IV – promover a educação integral do aluno;
V – atuar no planejamento e participação das comemorações cívicas e outras atividades educativas inclusas no calendário letivo;
VI – sugerir providências que objetivem a melhoria e aperfeiçoamento do ensino;
VII – frequentar cursos programados pela Administração Municipal para aperfeiçoamento docente e técnico;
VIII – integrar-se aos órgãos complementares das funções educacionais;
IX – assiduidade;
X – pontualidade;
XI – zelo nas atividades desempenhadas;
XII – cumprir com ordens superiores, salvos aquelas revestidas de ilegalidade;
XIII – guardar sigilo profissional;
XIV – manter relacionamento respeitoso e cordial com colegas de serviço;
XV – trajar-se adequadamente; e
XVI – agir com disciplina e moral dentro e fora do ambiente educacional.
CAPÍTULO VIII
DAS PROIBIÇÕES
Art. 43. São condutas inadmitidas aos profissionais da educação:
I - o tratamento desrespeitoso às autoridades constituídas e aos atos da administração;
II - a falta injustificada ao trabalho ou a saída da unidade educacional antes do horário do expediente sem prévia autorização superior;
III - tratar de assuntos particulares no ambiente de trabalho;
IV - exercer atividade comercial no ambiente de trabalho;
V - retirar, alterar, fotografar, tirar cópia ou substituir documentos públicos, sem prévia autorização superior;
VI - confiar à pessoa estranha do quadro de pessoal ou a outro profissional da educação o desempenho das atividades que lhe competir;
VII - promover manifestação depreciativa em ambiente de trabalho;
VIII – valer-se do cargo para aferir proveito pessoal;
IX – coagir ou aliciar terceiros;
X – empregar materiais e bens públicos para interesses particulares ou sem autorização superior;
XI – transferir-se de estabelecimento de lotação durante estágio probatório; e
XII – transferir-se de estabelecimento de lotação antes de 24 (vinte e quatro) meses da última transferência, exceto sob o interesse da administração.
CAPITULO IX
DO ENQUADRAMENTO
Art. 44. O Poder Executivo fará, no prazo de 60 (sessenta) dias, o enquadramento dos atuais servidores efetivos, por meio de Decreto.
§ 1º Os servidores serão enquadrados em cargos cujas atribuições sejam de natureza e grau de responsabilidade semelhantes às do cargo que ocuparem na data da vigência desta Lei.
§ 2º O servidor que for enquadrado em cargo de vencimento inferior ao daquele que ocupava anteriormente à data da vigência desta Lei, receberá o vencimento do novo cargo, mais a diferença existente entre o cargo anterior e aquele em que foi enquadrado, como vantagem pessoal, até que, por qualquer razão, os seus vencimentos igualem ou superem os do cargo antigo.
§ 3º O servidor cujo enquadramento for feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 10 (dez) dias, mediante petição fundamentada, requerer ao Prefeito reconsideração do ato que o enquadrou.
§ 4º O pedido deverá ser apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, e publicada a ementa da decisão no prazo máximo de 3 (três) dias.
CAPÍTULO X
DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS
Art. 45. Aplicam-se às contratações temporárias as normas previstas em legislação municipal específica.
Art. 46. Os contratados temporários serão remunerados pelo nível inicial do cargo correspondente, definido no Edital de convocação da Administração Pública Municipal.
§ 1º Não se aplicam aos contratos temporários as regras de progressão Funcional.
§ 2º Aplicam-se as regras do caput deste artigo aos processos seletivos em andamento na data da promulgação desta Lei.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 47. Os profissionais em educação do Município de Careiro da Várzea vinculam-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral da Previdência Social.
Art. 48. O Poder Executivo fará, de forma imediata, o enquadramento dos atuais servidores efetivos, por meio de decreto.
§ 1º Os servidores serão enquadrados nos níveis e referências do cargo que ocuparem na data de vigência desta Lei, observando seu tempo de serviço e escolaridade.
§ 2º O servidor cujo enquadramento for feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 10 (dez) dias, mediante petição fundamentada, requerer ao Prefeito a reconsideração do ato que o enquadrou.
§ 3º O pedido deverá ser apreciado no prazo de 15 (quinze) dias pela Comissão e referendado por decisão do Prefeito, que publicará o resultado no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Art. 49. Os cargos de Professor Magistério e Professor Indígena Magistério – 20h, serão extintos na medida de sua vacância, sendo assegurados a todos os servidores os direitos inerentes aos respectivos cargos, consoante as Leis em vigor, em especial o Estatuto do Servidor Público Municipal de Careiro da Várzea, a Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveis à espécie.
Parágrafo único. O Professor Magistério e Professor Indígena Magistério – 20h, terão seus vencimentos de acordo com o anexo IV descrito nesta Lei e sua promoção pelo critério ‘merecimento por qualificação’, ou seja, a passagem do servidor para o nível imediatamente superior àquele a que pertence, dentro da mesma classe e observará o anexo IV – Tabela de Vencimentos – Professor Cargo Efetivo e Professor Indígena Cargo Efetivo no que couber.
Art. 50. O cargo efetivo de Secretário de escola poderá receber a Função Gratificada de secretário escolar, em acúmulo com o vencimento básico do cargo efetivo de secretário.
Art. 51. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 52. Revogam-se:
a) Lei Municipal nº 692, de 27 de janeiro de 2025;
b) Lei Municipal nº 670, de 23 de maio de 2024;
c) Lei Municipal nº 640, de 19 de junho de 2023;
d) Lei Municipal nº 598, de 19 de outubro de 2021;
e) Lei Municipal nº 594, de 18 de maio de 2021;
f) Lei Promulgada nº 1, de 17 de julho de 2020;
g) Lei Municipal nº 556, de 3 de abril de 2018;
h) Lei Municipal nº 555, de 3 de abril de 2018;
i) Lei Municipal nº 509, de 10 de junho de 2015;
j) Lei Municipal nº 496, de 25 de setembro de 2014;
k) Lei Municipal nº 487, de 26 de dezembro de 2013; e
l) Lei Municipal nº 434, de 1º de novembro de 2011.
Art. 53. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 2025.
Careiro da Várzea/AM, 19 de setembro de 2025.
PEDRO DUARTE GUEDES
Prefeito Municipal
ANEXO I
DOS CARGOS PÚBLICOS
CLASSE DOCENTE
|
DENOMINAÇÃO |
VAGAS |
|
PROFESSOR COM ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO |
30 |
|
PROFESSOR I – LICENCIATURA PLENA |
150 |
|
PROFESSOR II – ESPECIALIZAÇÃO |
250 |
|
PROFESSOR III – MESTRADO |
100 |
|
PROFESSOR IV – DOUTORADO |
50 |
|
PROFESSOR INDÍGENA I – MAGISTÉRIO INDÍGENA 10 |
10 |
|
PROFESSOR INDÍGENA II – LICENCIATURA 30 |
30 |
|
PROFESSOR INDÍGENA III – ESPECIALIZAÇÃO 10 |
10 |
|
PROFESSOR INDÍGENA IV – MESTRADO 05 |
05 |
|
PROFESSOR INDÍGENA V – DOUTORADO 05 |
05 |
CLASSE DE PEDAGOGO
|
DENOMINAÇÃO |
VAGAS |
|
PEDAGOGO I – LICENCIATURA PLENA 10 |
10 |
|
PEDAGOGO II- ESPECIALIZAÇÃO 20 |
20 |
|
PEDAGOGO III – MESTRADO 10 |
10 |
|
PEDAGOGO IV – DOUTORADO 10 |
10 |
|
PEDAGOGO INDÍGENA – 02 |
02 |
CLASSE DE PROFISSIONAIS DE APOIO À EDUCAÇÃO
|
DENOMINAÇÃO |
VAGAS |
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
150 |
|
AUXILIAR ADMINISTRATIVO |
50 |
|
AUXILIAR ADMINISTRATIVO INDÍGENA |
02 |
|
MERENDEIRA |
100 |
|
SECRETÁRIO DE ESCOLA |
18 |
|
ASSISTENTE SOCIAL |
04 |
|
PSICÓLOGO |
11 |
|
BIBLIOTECÁRIO |
18 |
|
ENGENHEIRO CIVIL |
01 |
|
MOTORISTA FLUVIAL |
02 |
|
MOTORISTA CATEGORIA B e D |
02 |
|
CONTADOR |
01 |
|
NUTRICIONISTA |
05 |
|
FONOAUDIÓLOGO |
02 |
|
AUXILIAR DE BIBLIOTECA |
18 |
|
ELETRICISTA |
02 |
|
AUXILIAR DE SALA DA EDUCAÇÃO BÁSICA |
100 |
|
VIGIA |
50 |
|
SECRETARIO ESCOLAR INDÍGENA |
01 |
|
TÉCNICO EM INFORMÁTICA |
17 |
|
ARTÍFICE |
02 |
PEDAGOGO POR UNIDADE ESCOLAR
|
PORTE DA UNIDADE EDUCACIONAL |
Nº de PEDAGOGOS |
|
De 100 a 300 alunos |
01 |
|
Acima de 300 alunos |
02 |
ANEXO II
DOS CARGOS DE FUNÇÃO GRATIFICADA
|
DENOMINAÇÃO |
PORTE DA UNIDADE EDUCACIONAL |
VAGAS |
|
DIRETOR I |
ESCOLAS QUE CONTENHAM DE 70 A 99 ALUNOS |
10 |
|
DIRETOR II |
DE 100 A 200 ALUNOS |
10 |
|
DIRETOR III |
DE 200 A 300 ALUNOS |
10 |
|
DIRETOR IV |
ACIMA DE 300 ALUNOS |
10 |
|
SECRETÁRIO DE ESCOLA I |
ESCOLAS QUE CONTENHAM DE 70 A 99 ALUNOS |
05 |
|
SECRETÁRIO DE ESCOLA II |
DE 100 A 200 ALUNOS |
05 |
|
SECRETÁRIO DE ESCOLA III |
DE 2001 A 300 ALUNOS |
05 |
|
SECRETÁRIO DE ESCOLA IV |
ESCOLA ACIMA DE 300 ALUNOS |
10 |
|
COORDENADOR PEDAGÓGICO |
SEMED |
06 |
|
COORDENADOR DA REDE MACRO DE ENSINO BÁSICO |
SEMED |
01 |
|
COORDENADOR DE PROGRAMAS FEDERAIS |
SEMED |
01 |
|
COORDENADOR DO CENSO ESCOLAR |
SEMED |
01 |
|
COORDENADOR DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS |
SEMED |
01 |
ANEXO III
DA DESCRIÇÃO DE CARGOS
CARGOS EFETIVOS
PROFESSOR
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as diferentes atribuições de ministrar aulas no ensino infantil, ensino fundamental, de acordo com a classe e nível, orientar a aprendizagem; participar da avaliação e do planejamento e zelar pela aprendizagem dos alunos.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará em serviços internos e, eventualmente, externos, no horário estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.
Horas de trabalho: 25 (vinte e cinco) horas semanais, sendo 2/3 dessas horas de aula e 1/3 de planejamento de atividades.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
a) Planejar, ministrar aulas e orientar a aprendizagem;
b) Participar do processo de planejamento de atividades da escola;
c) Elaborar programas, planos de curso, atendendo ao avanço da tecnologia educacional e às diretrizes do ensino;
d) Executar o trabalho docente em consonância com o plano curricular da escola e as diretrizes emanadas do órgão superior competente;
e) Contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino;
f) Colaborar com atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
g) Avaliar o desempenho dos alunos de acordo com o regimento escolar, nos prazos estabelecidos, e estabelecer formas alternativas de recuperação para os que apresentarem menor rendimento;
h) Atualizar-se em sua área de conhecimento;
i) Cooperar com os serviços de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional;
j) Manter-se atualizado sobre a legislação de ensino;
k) Participar de reuniões, encontros, atividades cívicas, culturais e conselhos de classe;
l) Levantar, interpretar e formar dados relativos à realidade de sua classe;
m) Constatar necessidades e encaminhar os alunos aos setores específicos de atendimento;
n) Zelar pela disciplina e pelo material docente;
o) Executar outras atividades afins e compatíveis com o cargo.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Grau de instrução:
Professor ED – DOUTORADO: Curso de Doutorado completo, concluído em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
Professor ED – MESTRADO: Curso de Mestrado completo, concluído em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
Professor ED – ESPECIALIZAÇÃO: Curso em nível de Especialização completo, concluído em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
Professor ED – LICENCIATURA PLENA: Curso superior em Licenciatura Plena completo, concluído em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
5. PROVIMENTO E PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO:
Ingresso no cargo por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a IV.
Progressão até a referência J de cada nível.
PROFESSOR INDÍGENA
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as atribuições relacionadas ao ensino intercultural e bilíngue, em escolas indígenas da rede básica, conforme a classe e nível, além de orientar a aprendizagem; participar da avaliação e do planejamento e zelar pela aprendizagem dos alunos.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará em serviços internos e, eventualmente, externos, no horário estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação.
Horas de trabalho: 25 (vinte e cinco) horas por cadeira, sendo o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com o educando e 1/3 (um terço) para planejamento de atividades.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
a) Ministrar aulas, obedecendo às disciplinas que compõe o currículo do Ensino Fundamental, desenvolvendo os conteúdos mínimos exigidos para cada série, de acordo com as necessidades da comunidade;
b) Proporcionar o ensino bilíngue;
c) Adaptar os conteúdos à realidade indígena, proporcionando um ensino intercultural;
d) Planejar diariamente suas aulas e outras atividades, de acordo com o fluxo das atividades econômicas, religiosas e culturais da comunidade;
e) Desenvolver nos alunos a capacidade de aprender, dominando a leitura, a escrita, o cálculo, a compreensão do meio ambiente, natural e social, o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância;
f) Oferecer reforço pedagógico aos que não atingiram os conteúdos mínimos exigidos, controlando a frequência diária e o conteúdo desenvolvido, sanar duvidas e reelaborar suas atividades;
g) Reunir-se com a comunidade, para avaliar a aprendizagem, esclarecer dúvidas e receber contribuições;
h) Avaliar o desempenho dos alunos de acordo com o regimento escolar, nos prazos estabelecidos, e estabelecer formas alternativas de recuperação para os que apresentarem menor rendimento;
i) Atualizar-se em sua área de conhecimento;
j) Participar do processo de planejamento das atividades da escola;
k) Elaborar programas, planos de curso, atendendo ao avanço de tecnologia educacional as diretrizes do ensino;
l) Executar o trabalho docente em consonância com o plano curricular da escola, as diretrizes emanadas do órgão superior competente, a cultura e as tradições da comunidade indígena;
m) Contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino;
n) Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade, sempre respeitando e preservando a identidade da etnia e suas tradições culturais e sociais;
o) Cooperar com os serviços de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional;
p) Manter-se atualizado sobre a legislação de ensino;
q) Participar de reuniões, encontros, atividades cívicas, culturais e conselhos de classes;
r) Levantar, interpretar e formar dados relativos à realidade de sua classe;
s) Constatar necessidades e encaminhar os alunos aos setores específicos de atendimento;
t) Zelar pela disciplina e pelo material docente;
u) Executar outras atividades afins e compatíveis com o cargo.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Grau de instrução:
Professor Indígena ED – DOUTORADO: Curso de Doutorado completo em Educação Indígena, concluído em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
Professor Indígena ED – MESTRADO: Curso de Mestrado completo em Educação Indígena, concluído em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
Professor Indígena ED – ESPECIALIZAÇÃO: Curso em nível de Especialização completo em Educação Indígena, concluído em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
Professor Indígena ED – LICENCIATURA PLENA: Curso superior em Licenciatura Plena completo em Educação Indígena, concluído em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
Professor Indígena ED – MAGISTÉRIO INDÍGENA: Curso de magistério indígena de nível completo, com habilitação em Educação Indígena. Outros requisitos: Formação bilíngue no tronco da etnia própria.
5. PROVIMENTO E PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO:
Ingresso no cargo por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a V.
Progressão até a referência J de cada nível.
PEDAGOGO
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as diferentes atribuições de planejamento, coordenação, assessoria e orientação da atividade educacional.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará em serviços internos e, eventualmente, externos, no horário estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação. Horas de trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
a) Planejar e coordenar o serviço de orientação educacional;
b) Coordenar a orientação vocacional e o aconselhamento psicopedagógico do educando;
c) Orientar os professores na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, bem como de propostas alternativas de solução;
d) Ativar o processo de integração Escola-Família-Comunidade;
e) Subsidiar os professores quanto à utilização de recursos psicopedagógicos;
f) Promover o aconselhamento psicopedagógico dos alunos, individual ou em grupo, aplicando os procedimentos adequados;
g) Participar na construção do projeto político-pedagógico;
h) Participar do diagnóstico da escola junto à comunidade escolar, identificando o contexto socioeconômico e cultural em que o aluno vive;
i) Estimular a reflexão coletiva de valores morais e éticos, visando à construção da cidadania;
j) Participar da elaboração do regime escolar;
k) Buscar atualizar-se permanentemente;
l) Colaborar na construção da autoestima do aluno, visando a aprendizagem do mesmo, bem como à construção de sua identidade pessoal e social;
m) Influir para que o corpo diretivo e docente se comprometa com o atendimento às reais necessidades dos alunos;
n) Executar outras atividades compatíveis com a sua função.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Grau de instrução:
Pedagogo ED – DOUTORADO: Curso de Doutorado completo, concluído em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
Pedagogo ED – MESTRADO: Curso de Mestrado completo, concluído em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
Pedagogo ED – ESPECIALIZAÇÃO: Curso em nível de Especialização completo, concluído em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
Pedagogo ED – LICENCIATURA: Curso superior completo em Pedagogia, concluído em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.
5. PROVIMENTO E PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO:
Ingresso no cargo por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a IV.
Progressão até a referência J de cada nível.
SERVIÇO: APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO GRUPO OCUPACIONAL:
PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR.
CARGO: BIBLIOTECÁRIO
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Trabalho profissional de Biblioteconomia, que consiste em dirigir, orientar, organizar, coordenar e controlar serviços de bibliotecas.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará preferencialmente em serviços internos em regime de 40 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
a) Dirigir, orientar, organizar, coordenar e controlar serviços de bibliotecas;
b) Selecionar e adquirir material destinado ao acervo da biblioteca;
c) Providenciar a aquisição de obras bibliográficas do interesse da biblioteca;
d) Catalogar e classificar as peças bibliográficas, promovendo sua conservação e recuperação;
e) Manter organizados os catálogos para uso do público, prestando as informações e orientações que forem solicitadas;
f) Manter organizado o acervo de publicações oficiais, estaduais, nacionais e estrangeiras;
g) Distribuir serviço entre os auxiliares.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
1. Bacharelado em Biblioteconomia.
2. Registro no Conselho Regional de Biblioteconomia.
5. PROVIMENTO E PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO:
Ingresso no cargo por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a IV.
Progressão até a referência J de cada nível.
CARGO: CONTADOR.
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Trabalho especializado, de nível superior, que consiste em executar serviços gerais de contabilidade e de escrituração contábil.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará preferencialmente em serviços internos em regime de 40 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
a) Trabalho especializado, de nível superior, que consiste em executar serviços gerais de contabilidade e de escrituração contábil no âmbito da educação;
b) Avaliação de acervos patrimoniais e verificação de haveres e obrigações, para quaisquer finalidades, inclusive de natureza fiscal;
c) Reavaliações e medição dos efeitos das variações do poder aquisitivo da moeda sobre o patrimônio e o resultado periódicos de quaisquer entidades;
d) Implantação e aplicação dos planos de depreciação, amortização e deferimento, bem como de correções monetárias e reavaliações;
e) Regulações judiciais ou extrajudiciais, de avarias grossas ou comuns;
f) Escrituração regular, oficial ou não, de todos os fatos relativos aos patrimônios das entidades, por quaisquer métodos, técnicas ou processos;
g) Classificação dos fatos para registros contábeis, por qualquer processo, inclusive computação eletrônica, e respectiva validação dos registros e demonstrações;
h) Abertura e encerramento de escrituras contábeis;
i) Controle e avaliação da gestão econômica, financeira e patrimonial das empresas e demais entidades;
j) Determinação da capacidade econômico-financeira das entidades, inclusive nos conflitos trabalhistas e de tarifa;
k) Elaboração de orçamentos de qualquer tipo, tais como econômicos, financeiros, patrimoniais e de investimento;
l) Análise das variações orçamentárias;
m) Organização dos processos de compras e de prestação de contas das entidades e órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, a serem julgados pelos Tribunais, Conselhos de Contas ou órgãos similares;
n) Realizar análise nas tabelas de promoções e progressões dos servidores da educação, apresentando relatórios para possíveis progressões e promoções.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
1. Graduação em Contabilidade.
2. Registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC.
5. PROVIMENTO E PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO:
Ingresso no cargo por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a IV.
Progressão até a referência J de cada nível.
CARGO: FONOAUDIÓLOGO
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Trabalho profissional qualificado, que consiste em prevenção, habilitação e reabilitação na área de comunicação escrita e oral, relacionada com a voz e a audição.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará preferencialmente em serviços internos em regime de 40 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
a) Atender pacientes e clientes para prevenção, habilitação e reabilitação, utilizando protocolos e procedimentos específicos de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e ortopedia.
b) Realizar diagnósticos específicos, com a avaliação de comunicação oral e escrita, voz e audição.
c) Realizar terapia fonoaudiológica dos problemas de voz e fala.
d) Participar de equipes de orientação e planejamento escolar, inserindo aspectos preventivos relacionados a assuntos fonoaudiológicos.
e) Ministrar testes e tratamentos ortopédicos.
f) Desenvolver programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida.
5. PROVIMENTO E PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO:
Ingresso no cargo por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a IV.
Progressão até a referência J de cada nível.
CARGO: NUTRICIONISTA
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Trabalho profissional qualificado, que consiste em prestar orientação e assistência nutricional a pessoas e coletividades.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará preferencialmente em serviços internos em regime de 40 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
a) Planejar, organizar, administrar e avaliar unidades de alimentação e nutrição.
b) Efetuar controle higiênico-sanitário.
c) Executar a elaboração de cardápios normais e especiais, inclusive dietas, aplicando os princípios da nutrição a pessoas e grupos, adequando o valor nutritivo dos alimentos às necessidades dos mesmos.
d) Participar de programas de educação nutricional.
e) Planejar e coordenar estudos dietéticos.
f) Elaborar informe técnico-científico.
g) Coordenar e planejar a implementação dos programas de alimentação escolar e as diretrizes do MEC e FNDE.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Graduação em Nutrição, Registro no Conselho Regional de Nutrição.
5. PROVIMENTO E PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO:
Ingresso no cargo por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a IV.
Progressão até a referência J de cada nível.
CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Trabalho profissional qualificado que consiste em elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais, articulando as diversas áreas de conhecimento, possibilitando ações efetivas que contribuam para a eficácia do processo educacional.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará preferencialmente em serviços internos em regime de 40 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
a) Planejar, coordenar, executar e avaliar pesquisas e projetos sociais no âmbito educacional.
b) Visitas domiciliares e institucionais.
c) Atendimento e acompanhamento social da comunidade escolar.
d) Orientação à comunidade escolar quanto aos seus direitos e deveres de cidadão.
e) Elaboração de pareceres técnicos.
f) Desenvolver programas e projetos de prevenção e promoção da qualidade de vida.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
1. Graduação em Serviço Social
2. Registro no Conselho Regional de Serviço Social.
5. PROVIMENTO E PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO:
Ingresso no cargo por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a IV.
Progressão até a referência J de cada nível.
CARGO: PSICÓLOGO
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Trabalho profissional qualificado que consiste em prevenção, orientação e reabilitação na área psicológica a estudantes e servidores que apresentam disfunção de comportamento psicossocial, formulando diagnóstico, executando, acompanhando e controlando a evolução clínica dos mesmos.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará em regime de 40 horas semanais, preferencialmente em atendimento nas escolas.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
a) Prevenção, orientação e acompanhamento na área de psicologia a servidores e estudantes.
b) Elaboração e avaliação de desempenho, aprendizagem e de nível intelectual.
c) Realização de exames psicológicos com diagnóstico específico.
d) Atendimento, acompanhamento e controle da evolução clínica da comunidade escolar.
e) Realizar psicoterapia.
f) Diagnosticar, planejar e executar intervenção psicopedagógica no âmbito educacional.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
1. Graduação em Psicologia
2. Registro no Conselho Regional de Psicologia.
5. PROVIMENTO E PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO:
Ingresso no cargo por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a IV.
Progressão até a referência J de cada nível.
CARGO: ENGENHEIRO CIVIL
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Trabalho profissional qualificado que consiste na realização, acompanhamento e fiscalização de serviços de engenharia prestados à Secretaria, incluindo obras civis, instalações elétricas e de telecomunicações, instalação e manutenção de equipamentos elétricos e mecânicos.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará preferencialmente em serviços internos em regime de 40 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
a) Acompanhar, participar e fiscalizar a elaboração de projetos e de construção civil da Secretaria.
b) Acompanhar, participar e fiscalizar a realização de manutenções e de inspeções em obras civis, em instalações elétricas e em equipamentos de uso da Secretaria.
c) Definir as especificações técnicas para serviços e produtos de engenharia a serem adquiridos pela Secretaria.
d) Elaborar estudos de viabilidade técnica de projetos e estudos de riscos de execução de empreendimentos.
e) Acompanhar e alimentar sistemas informatizados de obras da educação.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
1. Graduação em Engenharia civil
2. Registro no Conselho Regional de Engenharia.
5. PROVIMENTO E PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO:
Ingresso no cargo por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a IV.
Progressão até a referência J de cada nível.
SERVIÇO: APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO GRUPO OCUPACIONAL:
PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO
SECRETÁRIO DE ESCOLA
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as diferentes atribuições de planejamento, coordenação e assessoria do andamento dos serviços da Secretaria bem como estudar a aplicação de métodos racionais de trabalho e legislação educacional visando o contínuo aperfeiçoamento dos mesmos.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará preferencialmente em serviços internos e, eventualmente, externos, em regime de 40 (quarenta) horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
a) responder perante o Diretor, pelo expediente e pelos serviços gerais da Secretaria da Escola;
b) superintender, organizar e realizar os serviços de escrituração escolar e os registros relacionados com a administração de pessoal;
c) organizar o começo do ano letivo, a agenda de serviço e fazer a designação de atribuições a cada um de seus auxiliares, fiscalizando o seu andamento;
d) subscrever, juntamente com o Diretor: Certificados, Diplomas, Fichas Escolares, Quadro de Notas e, sempre que couber, outros instrumentos pertinentes às formalidades burocráticas dos alunos;
e) orientar e ter sob sua guarda os fichários e arquivos da escola, zelando pela sua ordem e conservação;
f) realizar ou promover a escrituração dos termos de abertura e encerramento de livros obrigatórios e outros instrumentos da formalidade burocrática que sejam de sua responsabilidade;
g) redigir, subscrever e divulgar, por ordem do Diretor, instruções e editais relativos a exames, matrícula e inscrições diversas;
h) redigir, encaminhar e fazer expedir a correspondência oficial do estabelecimento;
i) atender o pessoal docente, pedagógico, administrativo, discente, pais e responsáveis pelos alunos menores, prestando-lhes informações e esclarecimentos referentes às formalidades legais e burocráticas;
j) recepcionar e atender cordialmente as pessoas que tenham assunto a tratar na Secretaria da Escola;
k) participar de reuniões, cursos, seminários e encontros de interesse da Escola;
l) apresentar ao seu supervisor imediato, quando solicitado, relatório circunstanciado das atividades programadas, executadas e/ou em execução, pertinentes à área de sua competência;
m) instruir e exarar pareceres, quando devidamente consultado;
n) comunicar formalmente, de imediato, à direção da escola sobre as irregularidades nas entregas dos Diários de Classe e das notas dos alunos.
o) representar contra as rasuras do Diário de Classe que denotam dissídio quanto ao cumprimento do que dispõe esse Regimento Geral sobre sua utilização e controle;
p) cumprir e fazer cumprir as normas emanadas do Regimento Geral das Escolas, ou do seu Regimento Escolar, da Direção da Escola e dos demais atos administrativos;
q) exercer outros atos de expediente nos limites de sua competência.
r) substituir o diretor da escola em suas ausências temporárias.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Grau de instrução: Ensino Médio Completo, secretariado, especialização na área de atuação.
5. PROVIMENTO E PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO:
Ingresso no cargo por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para o nível II.
Progressão até a referência J de cada nível.
CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Trabalho que consiste em executar tarefas de menor complexidade, no apoio operacional.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará preferencialmente em serviços internos em regime de 40 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
a) Executar tarefas de organização de pastas e arquivos.
b) Digitar textos e documentos sob orientação superior.
c) Auxiliar na busca de informações documentais para elaboração de relatórios e demais expedientes administrativos.
d) Cuidar da guarda de material colocado sob sua responsabilidade.
e) Executar outras tarefas correlatas à sua área de atuação.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
1. Certificado de conclusão do ensino médio expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida por órgão competente.
2. Curso de Informática Básica.
5. PROVIMENTO E PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO:
Ingresso no cargo por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a IV.
Progressão até a referência J de cada nível.
CARGO: AUXILIAR DE BIBLIOTECA
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Trabalho profissional qualificado que consiste no atendimento ao público dentro da biblioteca.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará preferencialmente em serviços internos em regime de 40 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
a) Atendimento ao consultante e pesquisador.
b) Catalogar e classificar as obras do acervo.
c) Cuidar do ambiente, mantendo organizado o acervo e zelando por toda a infraestrutura física e operacional.
d) Executar outras tarefas correlatas à sua área de atuação.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Certificado de conclusão de curso do Ensino Médio, expedido por instituição de ensino, devidamente reconhecida por órgão competente.
Certificado de informática básica, expedido por instituição devidamente reconhecida.
5. PROVIMENTO E PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO:
Ingresso no cargo por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a IV.
Progressão até a referência J de cada nível.
CARGO: MOTORISTA FLUVIAL
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Conduzir motores de embarcações, operar equipamentos da seção de máquinas, realizar manutenção em equipamentos.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará preferencialmente em serviços internos em regime de 40 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
a) Comandar praça de máquinas de pequenas embarcações.
b) Desempenhar as funções e serviços de auxiliar de condutor motorista fluvial em embarcações empregadas na navegação interior.
c) Realizar manutenção preventiva e corretiva da praça de máquina.
d) Registrar ocorrências sobre os equipamentos.
e) Executar serviços de estivagem e desestivagem, conforme a legislação em vigor da Marinha do Brasil.
f) Participar de programa de treinamento, quando convocado.
g) Executar outras tarefas compatíveis as exigências para o exercício da função.
h) Zelar pela conservação e limpeza do material e do local de trabalho.
i) Executar tarefas afins.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
1. Ensino Médio Completo.
2. Carteira Fluvial.
5. PROVIMENTO E PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO:
Ingresso no cargo por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a IV.
Progressão até a referência J de cada nível.
SERVIÇO: APOIO ESPECÍFICO À EDUCAÇÃO GRUPO OCUPACIONAL:
PROFISSIONAL DE NÍVEL FUNDAMENTAL.
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Trabalho que consiste em proceder à limpeza e conservação dos locais de trabalho, instalações, pequenos reparos e fazer arrumação e remoção de móveis, máquinas e materiais diversos.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará preferencialmente em serviços internos em regime de 40 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
a) Fazer serviço de faxina interna e externa dentro da área da instituição.
b) Proceder à limpeza dos pisos, de vidros, móveis e instalações sanitárias.
c) Fazer conservação e remoção de móveis, máquinas e materiais diversos;
d) Executar mandados.
e) Fazer entrega de correspondência.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Certificado de conclusão do Ensino Fundamental expedido por instituição de ensino devidamente reconhecida por órgão competente.
5. PROVIMENTO E PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO:
Ingresso no cargo por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a IV.
Progressão até a referência J de cada nível.
CARGO: VIGIA
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Trabalho que consiste em exercer a vigilância dos estabelecimentos públicos, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas dependências.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará preferencialmente em serviços internos em regime de 40 (quarenta) horas semanais e/ou em regime de escala 12 (doze) por 36 (trinta e seis) horas.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
a) Executar a ronda diurna e noturna nas dependências dos estabelecimentos e áreas adjacentes, verificando se portas, janelas e outras vias de acesso estão fechadas corretamente, examinando as instalações hidráulicas e elétricas e constatando irregularidades, para possibilitar a tomada de providências necessárias no sentido de evitar roubos e prevenir incêndios e outros danos.
b) Controlar a movimentação de pessoas, veículos e materiais, anotando as placas dos mesmos, examinando os volumes transportados.
c) Registrar sua passagem pelos postos de controle para comprovar a regularidade de sua ronda.
d) Verificar, quando for o caso, a autorização para ingresso e vedar a entrada de pessoas não autorizadas;
e) Executar outras tarefas correlatas à sua área de atuação.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Certificado de conclusão do Ensino Fundamental expedido por instituição devidamente reconhecida por órgão competente e certificado do curso de vigilante
5. PROVIMENTO E PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO:
Ingresso no cargo por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a IV.
Progressão até a referência J de cada nível.
CARGO: MERENDEIRO (A)
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Trabalho simples que consiste em preparar e distribuir merenda escolar, executar serviços de copa e refeitório.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará preferencialmente em serviços internos em regime de 40 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
a) Preparar e distribuir merenda escolar.
b) Responsabilizar-se pela copa.
c) Lavar os utensílios e objetos utilizados nas mesas de refeições, responsabilizando-se por sua higiene e conservação.
d) Servir à mesa, após arrumá-la convenientemente.
e) Preparar café e alimentos de rápido cozimento.
f) Zelar pela conservação e limpeza do material e do local de trabalho.
g) Executar tarefas afins.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
1. Ensino Fundamental Completo.
2. Conhecimento elementar de culinária.
5. PROVIMENTO E PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO:
Ingresso no cargo por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a IV.
Progressão até a referência J de cada nível.
CARGO: ELETRICISTA
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Realizar manutenção preventiva e corretiva no quadro de força, comandos elétricos e demais equipamentos de energia em prédios, analisar as necessidades de troca e regulagem de peças e aplicar teste de funcionamento.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará preferencialmente em serviços internos em regime de 40 (quarenta) horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
a) Fazer visita periódica nas escolas.
b) Fazer atendimento de emergência.
c) Serviços de instalações em geral.
d) Zelar pela conservação e limpeza do material e do local de trabalho.
e) Executar tarefas afins.
f) Conhecimento de normas práticas do setor.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
1. Ensino Médio completo e Curso Técnico na área.
2. Conhecimento no Curso de Eletricista Básico, Técnico de Eletricista.
5. PROVIMENTO E PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO:
Ingresso no cargo por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a IV.
Progressão até a referência J de cada nível.
CARGO: AUXILIAR DE SALA DO ENSINO BÁSICO:
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Trabalho auxiliando o professor nas Instituições de Ensino Básico.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará preferencialmente em serviços internos em regime de 20 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
a) Auxiliar os estudantes e professores.
b) Acompanha as crianças para recreio e banheiro.
c) Organiza a sala atende os professores nas solicitações de material pedagógico.
d) Colabora na organização da instituição.
e) Executar tarefas afins.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Ensino Médio Completo.
5. PROVIMENTO E PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO:
Ingresso no cargo por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a IV.
Progressão até a referência J de cada nível.
CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Presta suporte, manutenção e configura sistemas, equipamentos, redes e softwares, diagnosticando problemas, instalando e atualizando programas e hardware, e administrando redes para garantir a funcionalidade e a segurança dos equipamentos e dados de uma organização.O profissional também pode criar pequenos scripts, desenvolver websites simples e auxiliar usuários com suas necessidades tecnológicas.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará preferencialmente em serviços internos em regime de 40 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
a) Fazer visita periódica nas escolas.
b) Fazer atendimento de emergência.
c) Serviços de instalações e manutenções em geral, voltados a informática.
d) Zelar pela conservação e limpeza do material e do local de trabalho.
e) Executar tarefas afins.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
1. Ensino Médio Completo com Curso Técnico na área.
2. Conhecimentos básicos e avançados em hardware e software.
5. PROVIMENTO E PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO:
Ingresso no cargo por meio de aprovação de concurso público em nível único.
Progressão até a referência J.
CARGO: ARTÍFICE
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Servidor especializado em trabalhos manuais e de reparo, atuando em diversas áreas como construção, manutenção, mecânica e elétrica.Suas funções variam do conserto de mobiliário e instalações hidráulicas a tarefas de pintura e carpintaria, sendo um profissional multidisciplinar essencial para a conservação e funcionalidade de ambientes corporativos.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará preferencialmente em serviços internos em regime de 40 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
a) Fazer visita periódica nas escolas.
b) Fazer atendimentos de emergência.
c) Serviços de instalações em geral.
d) Zelar pela conservação e limpeza do material e do local de trabalho.
e) Executar tarefas afins.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
1. Ensino Fundamental Completo.
2. Conhecimento em carpintaria, pintura, hidráulica, elétrica e manutenção em geral.
5. PROVIMENTO E PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO:
Ingresso no cargo por meio de aprovação de concurso público em nível único.
Progressão até a referência J.
CARGO: MOTORISTA CARTEIRA A/B
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Servidor responsável por conduzir e manobrar veículos de duas rodas (motos) e de quatro rodas, como carros de passeio, SUVs, vans e furgões (veículos até 3.500 kg e 8 lugares), transportando pessoas ou cargas de acordo com normas de segurança e trânsito, além de realizar verificações e manutenções básicas nos veículos.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará preferencialmente em serviços externos, em regime de 40 horas semanais.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
a) Condução segura e dentro da lei de motocicletas e veículos de passeio, carga ou passageiros com até 8 lugares e peso bruto de até 3.500 kg.
b) Seguir itinerários e cronogramas.
c) Manter o veículo limpo e abastecido.
d) Realizar verificações básicas de segurança e funcionamento.
e) Notificar sobre problemas e necessidades de manutenção.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
1. Ensino Fundamental Completo.
2. Possuir carteira de habilitação nacional nas categorias A/B.
5. PROVIMENTO E PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO:
Ingresso no cargo por meio de aprovação de concurso público em nível único.
Progressão até a referência J.
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS.
DIRETOR
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as atribuições de direção e gestão das unidades educacionais da rede de ensino básico do Município.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará preferencialmente em serviços internos e regime de dedicação exclusiva.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
a) Superintender, coordenar e fiscalizar as atividades das unidades educacionais instaladas no Município e suas dependências;
b) Dar exercício a professores e servidores, distribuindo-os entre os diferentes órgãos;
c) Exercer o poder disciplinar, conforme disposto na legislação vigente;
d) Elaborar as necessidades das unidades componentes da estrutura escolar;
e) Executar e fazer executar as decisões da Secretaria Municipal de Educação;
f) Enviar à Secretaria de Educação relatório das atividades da unidade escolar, referente a cada período letivo e o plano de atividades para o período seguinte;
g) Tratar de assuntos de interesse da escola;
h) Encaminhar a Secretaria Municipal de Educação os diversos pleitos e problemas da escola quando não competente para decidi-los;
i) Proferir decisões nos casos e processos de sua competência final ou instruí-los e encaminhá-los a quem de direito;
j) Apoiar o fomento a capacitação do pessoal técnico-administrativo lotado na unidade escolar por meio de cursos e treinamentos;
k) Executar outras atribuições inerentes a seu cargo.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Grau de instrução:
Ensino Superior completo nas áreas de Pedagogia, Normal Superior ou Licenciatura Plena em área específica do componente curricular da rede de ensino básico do Município.
Outros requisitos:
Professor efetivo do quadro municipal com o mínimo de 2 (dois) anos de atividade docente na rede de ensino básico do município de Careiro da Várzea.
5. PROVIMENTO E PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO:
Ingresso mediante escolha dos indicados em listra tríplice, elaborada por comissão designada para este fim, que avaliará os critérios técnicos de mérito e desempenho.
COORDENADOR DA REDE MACRO DE ENSINO BÁSICO
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as atividades de coordenação em geral.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará em ambiente de escritório e em serviços externos, com visitas periódicas às escolas de sua área de atuação, em regime de dedicação exclusiva.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
a) Planejar, avaliar e coordenar as atividades educativas da rede macro de educação básica pública de Careiro da Várzea, assegurando que a ação educativa se concretize de forma integrada e de maneira a atender às necessidades dos educandos, de acordo com o sistema educacional em vigência no país;
b) Acompanhar as ações e programas juntamente com a Secretaria de Educação do Município;
c) Fiscalizar as atribuições executadas pelos profissionais do Magistério e servidores exercentes de atividades administrativas das escolas de sua área de atuação;
d) Participar de estudos para elaboração de conteúdos programáticos de grade curricular letiva;
e) Coordenar a execução do Programa de Aprendizagem;
f) Acompanhar, em casos especiais, o processo educacional;
g) Chefiar os serviços e atividades das escolas de sua área de atuação, zelando pela disciplina e o cumprimento das normas legais e regulamentos vigentes;
h) Controlar o cumprimento do horário de expediente dos servidores da rede educacional;
i) Chefiar a equipe de Coordenação Pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Grau de instrução: Ensino Superior completo nas áreas de Pedagogia, Normal Superior ou Licenciatura Plena em área específica do componente curricular da rede de ensino básico do Município.
Outros requisitos: Professor efetivo do quadro municipal com o mínimo de 2 (dois) anos de atividade docente na rede de ensino básico do Município de Careiro da Várzea.
5. PROVIMENTO E PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO:
Ingresso por livre nomeação com exoneração ad nutum.
Inexistência de direito de progressão e promoção.
COORDENADOR PEDAGÓGICO DO ENSINO BÁSICO
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as atribuições de coordenação técnica pedagógica do sistema educacional.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará preferencialmente em serviços internos em regime de dedicação exclusiva.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
a) Coordenar as atividades dos docentes das unidades educacionais no âmbito das disciplinas lecionadas, assegurando o cumprimento dos objetivos e conteúdo dos programas educacionais;
b) Elaborar estratégias formativas destinadas aos professores, que considerem a Educação como processo e campo dinâmico e heterogêneo, onde os paradigmas teóricos precisam sempre ser repensados, de forma a manter o vínculo efetivo com a realidade social e com a evolução científica do pensamento humano;
c) Compor com o diretor escolar a equipe de gestão, com vistas ao planejamento e à organização das ações pedagógicas, subsidiando os professores na execução dos programas e projetos de ensino, objetivando o melhor desempenho das atividades docentes e discentes;
d) Coordenar em conjunto com a direção a elaboração do Projeto Pedagógico Educacional dos centros de Educação de Tempo Integral;
e) Propiciar, em conjunto com a direção das unidades a articulação entre Propostas Curriculares, metas da Secretaria e o Projeto Pedagógico Educacional dos Centros de Educação de Tempo Integral, com base os princípios e diretrizes para a Educação, objetivando constantes avanços da qualidade da Educação Municipal e o sucesso da aprendizagem;
f) Promover a valorização do ambiente escolar como espaço social de convivência ética, em conjunto com o diretor escolar para a integração da equipe escolar, educandos e seus familiares, bem como população usuária, para a ampliação de seus conhecimentos e de sua consciência cidadã;
g) Organizar ações pedagógicas e demandas de trabalho, de acordo com as especificidades estabelecidas pelo currículo da Educação Infantil e de cada etapa do desenvolvimento das crianças de zero a seis anos, objetivando a transposição para a prática docente dos objetivos, diretrizes e metas definidas pela Secretaria e pelo Projeto Pedagógico Educacional da unidade escolar onde atua;
COORDENADOR DE PROGRAMAS FEDERAIS.
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as atribuições de coordenação técnica de programas de cunho federal que envolvam projetos e recursos financeiros federais.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará preferencialmente em serviços internos em regime de dedicação exclusiva.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
a) Coordenar as atividades dos diretores das unidades educacionais no âmbito dos programas federais, assegurando o cumprimento dos objetivos e aplicação dos recursos;
b) Compor com o diretor escolar a equipe de gestão, com vistas ao planejamento e à organização das ações que envolvam recursos federais, subsidiando os diretores na execução dos programas e projetos de ensino, objetivando o cumprimento das metas estabelecidas.
c) Coordenar em conjunto com a direção a elaboração do Projeto Educacional dos centros de Educação de Tempo Integral;
d) Planejar, organizar e coordenar, em conjunto com os demais membros da equipe de gestão, reuniões estratégicas, para a prática de execução dos recursos oriundos de programas federais.
e) Prestar à direção das unidades educacionais esclarecimentos sobre eventuais dificuldades decorrentes da coordenação pedagógica da unidade escolar, indicando alternativas de superação para as mesmas;
f) Propor a aquisição de equipamentos e materiais pedagógicos, assim como reformas e reorganização dos espaços escolares, que melhorem a qualidade do atendimento aos alunos;
g) Participar de cursos, seminários, encontros, ciclos de estudos, congressos e outros eventos relacionados à educação, como parte da sua formação profissional.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Grau de instrução:
Ensino Superior completo em Licenciatura Plena na área da Educação.
Outros requisitos: Mínimo de 2 (dois) anos de atividade docente na rede de ensino básico.
5. PROVIMENTO E PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO:
Ingresso por livre nomeação com exoneração ad nutum.
Inexistência de direito de progressão e promoção
COORDENADOR DO CENSO ESCOLAR.
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as atribuições de coordenação anual do censo escolar junto ao MEC, incluindo organizar, gerenciar e planejar a coleta de dados, treinar e supervisionar técnicos e escolas, garantir o cumprimento dos prazos e normas, monitorar o processo através doSistemas Educacenso e resolver pendências, além de assegurar a qualidade e veracidade das informações declaradas pelas unidades escolares.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará preferencialmente em serviços internos e externos em regime de dedicação exclusiva.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
a) Coordenar, gerenciar, monitorar e enviar os dados estatísticos e outras informações de interesse do processo do Censo.
b) responsabilizar-se solidariamente pela exatidão dos dados declarados pelas escolas do município, bem como pela guarda dos documentos administrativos e pedagógicos que comprovem as matrículas e a frequência dos alunos. Conferir os dados preliminares do Censo Escolar, publicados no Diário Oficial da União (DOU), e orientar a realização das devidas correções no sistema Educacenso dentro dos prazos legais, de acordo com a Portaria de Cronograma publicada anualmente pelo Inep/MEC.
c) Acompanhar o preenchimento e atualizar anualmente as informações declaradas em cada um dos cadastros do sistema Educacenso, informando as características físicas da escola e a documentação existente, considerando sempre a data de referência do Censo Escolar do respectivo ano.
d) zelar para não haver duplicidade de vínculo de alunos, supervisionando o acesso ao Módulo de Confirmação de Matrícula no sistema Educacenso.
e) Auxiliar as escolas que não possuem acesso à internet para o preenchimento das informações, acompanhando e supervisionando o processo de coleta durante toda a sua execução nas escolas do município, zelando pela qualidade das informações e pelo cumprimento dos prazos e normas estabelecidos pelo Inep.
f) Capacitar os usuários e técnicos da Secretaria Municipal de Educação e das escolas para o correto preenchimento das informações no sistema Educacenso.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Grau de instrução: Ensino Superior na área da educação.
Outros requisitos: Mínimo de 3 (três) anos de atividade na rede de ensino básico.
5. PROVIMENTO E PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO:
Ingresso por livre nomeação com exoneração ad nutum.
Inexistência de direito de progressão e promoção
COORDENADOR DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS.
1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA:
Compreende as atribuições de coordenação e orientação em subsidiar o trabalho de todos os integrantes das secretarias escolares, a fim de que possam cooperar no sentido de desempenhar com eficiência e eficácia as funções que lhes forem atribuídas, garantindo a perfeita dinamização do sistema escolar.
2. CONDIÇÕES DE TRABALHO:
Trabalhará preferencialmente em serviços internos em regime de dedicação exclusiva.
3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS:
a) Coordenar o processo de documentação e informações escolares, respondendo em tempo hábil às informações solicitadas; organizar e manter em dia os documentos.
b) Coordenar as atividades de recebimento e expedição de documentos nas secretarias das escolas.
c) Organizar e manter atualizados os documentos das unidades escolares e da vida escolar dos estudantes, inclusive os diários de classe, de forma a permitir sua verificação em qualquer época, utilizando para isso as ferramentas dos sistemas informatizados, responsabilizando-se pelos dados nele contidos.
d) Capacitar, incentivar e monitorar seus auxiliares na utilização dos sistemas manuais e informatizados de gestão de documentos, para registrar e manter atualizado os dados dos estudantes (dados cadastrais, turma, frequência, avaliações, etc.)
e) Expedir e autenticar diplomas, certificados, declarações e transferências e outros documentos pertinentes; coordenar o preenchimento das fichas cadastrais, lavrar em atas, anotações de resultados finais, de recuperação, de exames especiais, de classificação e reclassificação e outros processos avaliativos; orientar, acompanhar e monitorar os professores quanto à escrituração escolar sob sua responsabilidade.
f) Cumprir a legislação vigente e as orientações advindas dos sistemas educacionais.
g) Atender às solicitações e requerimentos internos e do público em geral.
4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO:
Grau de instrução: Ensino Superior completo na área da Educação.
Outros requisitos: Mínimo de 3 (três) anos de atividade na rede de ensino básico.
5. PROVIMENTO E PERSPECTIVAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO:
Ingresso por livre nomeação com exoneração ad nutum.
Inexistência de direito de progressão e promoção.
ANEXO IV
DA REMUNERAÇÃO
|
|
Tabela de Remuneração - Carreira Magistério Classe Ativa. Professor em Atendimento Educacional Especializado, Professor I,II,III,IV. Professor Indígena I,II,III,IV |
||||||||||
|
|
Triênio |
2025/2024/2023 |
2022/2021/2020 |
2019/2018/2017 |
2016/1015/1014 |
2013/2012/2011 |
2010/2009/2008 |
2007/2006/2005 |
2004/2003/2002 |
2001/2000/1999 |
1998/1997/1996 |
|
|
Classe |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
Nível |
|
||||||||||
|
I |
LPL |
R$ 2.628,60 |
R$ 2.681,17 |
R$ 2.734,80 |
R$ 2.789,49 |
R$ 2.845,28 |
R$ 2.902,19 |
R$ 2.960,23 |
R$ 3.019,44 |
R$ 3.079,82 |
R$ 3.141,42 |
|
II |
ESP |
R$ 3.154,32 |
R$ 3.217,41 |
R$ 3.281,75 |
R$ 3.347,39 |
R$ 3.414,34 |
R$ 3.482,62 |
R$ 3.552,28 |
R$ 3.623,32 |
R$ 3.695,79 |
R$ 3.769,70 |
|
III |
MST |
R$ 4.100,62 |
R$ 4.182,63 |
R$ 4.266,28 |
R$ 4.351,61 |
R$ 4.438,64 |
R$ 4.527,41 |
R$ 4.617,96 |
R$ 4.710,32 |
R$ 4.804,53 |
R$ 4.900,62 |
|
IV |
DTR |
R$ 5.535,83 |
R$ 5.646,55 |
R$ 5.759,48 |
R$ 5.874,67 |
R$ 5.992,16 |
R$ 6.112,01 |
R$ 6.234,25 |
R$ 6.358,93 |
R$ 6.486,11 |
R$ 6.615,83 |
|
Tabela de Remuneração - Pedagogo I,II,III,IV e Pedagogo Indígena I,II,III,IV. |
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Nível |
Classe |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
I |
LPL |
R$ 5.257,20 |
R$ 5.362,34 |
R$ 5.469,59 |
R$ 5.578,98 |
R$ 5.690,56 |
R$ 5.804,37 |
R$ 5.920,46 |
R$ 6.038,87 |
R$ 6.159,65 |
R$ 6.282,84 |
|
II |
ESP |
R$ 6.308,64 |
R$ 6.434,81 |
R$ 6.563,51 |
R$ 6.694,78 |
R$ 6.828,67 |
R$ 6.965,25 |
R$ 7.104,55 |
R$ 7.246,64 |
R$ 7.391,58 |
R$ 7.539,41 |
|
III |
MST |
R$ 8.201,23 |
R$ 8.365,26 |
R$ 8.532,56 |
R$ 8.703,21 |
R$ 8.877,28 |
R$ 9.054,82 |
R$ 9.235,92 |
R$ 9.420,64 |
R$ 9.609,05 |
R$ 9.801,23 |
|
IV |
DTR |
R$ 11.071,66 |
R$ 11.293,10 |
R$ 11.518,96 |
R$ 11.749,34 |
R$ 11.984,32 |
R$ 12.224,01 |
R$ 12.468,49 |
R$ 12.717,86 |
R$ 12.972,22 |
R$ 13.231,66 |
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Magistério e Magistério Indígena (em extinção) |
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Cargo |
Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
I |
Magistério |
R$ 2.628,60 |
R$ 2.681,17 |
R$ 2.734,80 |
R$ 2.789,49 |
R$ 2.845,28 |
R$ 2.902,19 |
R$ 2.960,23 |
R$ 3.019,44 |
R$ 3.079,82 |
R$ 3.141,42 |
Vigia, Auxiliar de Serviços Gerais, Merendeira, Auxiliar/Agente Administrativo, Auxiliar Administrativo Indígena, Auxiliar de Biblioteca, Artífice
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Cargo |
Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
|
Todos |
I |
R$ 1.690,20 |
R$ 1.740,91 |
R$ 1.793,13 |
R$ 1.887,20 |
R$ 1.981,56 |
R$ 2.057,25 |
R$ 2.188,40 |
R$ 2.288,75 |
R$ 2.320,76 |
R$ 2.469,90 |
R$ 2.627,25 |
|
Secretário Escolar/Secretário Escolar Indígena |
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Cargo |
Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
I |
Sec. |
R$ 1.690,20 |
R$ 1.740,91 |
R$ 1.793,13 |
R$ 1.887,20 |
R$ 1.981,56 |
R$ 2.057,25 |
R$ 2.188,40 |
R$ 2.288,75 |
R$ 2.320,76 |
R$ 2.469,90 |
|
II |
Esp. |
R$ 2.679,79 |
R$ 2.733,39 |
R$ 2.788,05 |
R$ 2.843,81 |
R$ 2.900,69 |
R$ 2.958,71 |
R$ 3.017,88 |
R$ 3.078,24 |
R$ 3.139,80 |
R$ 3.141,80 |
|
Eletricista, Motorista Fluvial, Motorista Categorias A e B |
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Cargo |
Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
Todos |
I |
R$ 2.500,00 |
R$ 2.550,00 |
R$ 2.601,00 |
R$ 2.653,02 |
R$ 2.706,08 |
R$ 2.760,20 |
R$ 2.815,41 |
R$ 2.871,71 |
R$ 2.929,15 |
R$ 2.987,73 |
|
Assistente Social, Psicólogo, Fonoaudiólogo, Bibliotecário, Nutricionista, Contador. |
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Cargo |
Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
I |
Sec. |
R$ 3.799,00 |
R$ 3.874,98 |
R$ 3.952,48 |
R$ 4.031,53 |
R$ 4.112,16 |
R$ 4.194,40 |
R$ 4.278,29 |
R$ 4.363,86 |
R$ 4.451,13 |
R$ 4.540,16 |
|
Engenheiro Civil |
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Cargo |
Nível |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
Todos |
I |
R$ 8.734,72 |
R$ 8.909,41 |
R$ 9.087,60 |
R$ 9.269,35 |
R$ 9.454,74 |
R$ 9.643,84 |
R$ 9.836,71 |
R$ 10.033,45 |
R$ 10.234,12 |
R$ 10.438,80 |
DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE DIRETOR DE ESCOLAR.
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Diretor de Escola I |
70 a 99 alunos |
R$ 1.200,00 |
|
Diretor de Escola II |
100 a 200 alunos |
R$ 1.600,00 |
|
Diretor de escola III |
201 a 300 alunos |
R$ 2.000,00 |
|
Diretor de escola IV |
Acima de 300 alunos |
R$ 2.400,00 |
DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE COORDENADOR
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Coordenador Pedagógico |
R$ 2.600,00 |
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Coordenador de Programas Federais |
R$ 3.500,00 |
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Coordenador Macro do Ensino Básico |
R$ 2.600,00 |
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Coordenador do Censo Escolar |
R$ 1.600,00 |
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Coordenador de Expedição de Documentos |
R$ 1.600,00 |
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DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE SECRETÁRIO ESCOLAR
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Secretariado Escolar I |
70 a 99 alunos |
R$ 550,00 |
Secretariado Escolar I |
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Secretariado Escolar II |
De 100 a 200 alunos |
R$ 650,00 |
Secretariado Escolar II |
|
Secretariado Escolar III |
De 201 a 300 alunos |
R$ 750,00 |
Secretariado Escolar III |
|
Secretariado Escolar IV |
Acima de 300 alunos |
R$ 850,00 |
Secretariado Escolar IV |
Revoga o cargo de provimento em comissão no item 42 do anexo IV da Lei Municipal nº 488/2013.
Publicado por:
Maria Das Graças Nogueira Alencar
Código Identificador:712F3C6C