ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA
COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO - ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO o Processo Administrativo que trata do procedimento de Chamada Pública nº 001/2026, realizado por esta Prefeitura, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, Entidade Executora do PNAE;
CONSIDERANDO o disposto no art. 14, * 1º, da Lei nº 11.947, de 16/06/2009, alterada pelas Leis nº 14.660/2023 e nº 15.226/2025, e na Resolução CD/FNDE nº 4/2026, que dispõem sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do PNAE;
CONSIDERANDO que, do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do PNAE, no mínimo 45% (quarenta e cinco por cento) deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, nos termos do art. 14 da Lei nº 11.947/2009;
CONSIDERANDO o fundamento legal que permite a contratação por meio de inexigibilidade, conforme art. 74, inciso IV, c/c art. 79, da Lei Federal nº 14.133/2021, uma vez que os fornecedores foram credenciados por meio de chamada pública, com ampla divulgação e critérios objetivos de seleção previstos no edital;
CONSIDERANDO que os projetos de venda apresentados foram analisados e selecionados conforme os critérios de priorização previstos no edital e na Resolução CD/FNDE nº 4/2026, e que os preços de aquisição são os publicados no edital, definidos com base em pesquisa de preços realizada pela Entidade Executora, compatíveis com os praticados no mercado local;
CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos exigidos pelo art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, inclusive a demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
RESOLVE:
I) AUTORIZAR a contratação por Inexigibilidade de licitação em favor da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO PARANÁ DO CAREIRO DA VÁRZEA (CNPJ: 01.351.249/0001-04), resultante da Inexigibilidade nº 012/2026/PMCV, com valor Global de R$ 36.537,45 (trinta e seis mil quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e cinco centavos), cujo objeto é a Aquisição de Gêneros Alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, conforme art. 14 da Lei nº 11.947, de 16/06/2009, e Resolução CD/FNDE nº 4/2026, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para o ATENDIMENTO DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM.
II) PUBLIQUE-SE o presente despacho na forma da lei, para fins de eficácia.
Careiro da Várzea/AM, 06 de novembro de 2026.
PEDRO DUARTE GUEDES
Prefeito Municipal de Careiro da Várzea/AM
Publicado por:
Douglas Matos Amora
Código Identificador:71560168