ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
CÂMARA MUNICIPAL DE BERURI
CÂMARA MUNICIPAL DE BERURI
LEI Nº 276/2018
LEI Nº 276/2018. Beruri-AM, 14 de dezembro de 2018.
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BERURI, ALTERA O ANEXO III, DO ARTIGO 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 233/2014, DE 18 DE JUNHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o Artigo 16, Parágrafo Único, Item XX, da Resolução Legislativa nº 076/90, de 07 de julho de 1990.
FAZ SABER, a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Beruri, aprovou, e eu PROMULGO a presente,
LEI:
Art. 1º Os vencimentos dos servidores ocupantes de Cargos efetivos da Câmara Municipal de Beruri, serão reajustados em 40,59% (quarenta vírgula cinquenta e nove por cento), exceto o Cargo Técnico.
§1º A concessão do reajuste dos vencimentos terá como base a perda salarial dos cinco (05) últimos anos, referente ao aumento do Salário Mínimo.
§2º O ocupante em Cargo Técnico terá reajuste dos vencimentos em 155% (cento e cinquenta e cinco por cento).
Art. 2º O anexo III, do Art. 34 da Lei Municipal nº 233/2014, de 18 de junho de 2014, passa a vigorar conforme o Anexo I, desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no dia primeiro (01) de fevereiro de 2019.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Beruri, Estado do Amazonas, em Beruri, aos quatorze (14) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezoito (2018).
VEREADOR JOSÉ ROBERTO DO CARMO CRUZ
Presidente
ANEXO I
TABELA DE PROGRESSÃO, NÍVEIS DE VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO
|
GRUPO OCUPACIONAL -ADMINISTRAÇÃO DE ESCRITÓRIO |
|||||||
|
CARGOS |
FOMAS DE PROVIMENTO |
NÚMEROS DE VAGAS |
NÍVEIS DE VENCIMENTO |
||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
|||
|
TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO |
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULO E/OU POR PROMOÇÃO, EM PROCESSO SELETIVO INTERNO |
2 |
3.060,00 |
3.151,80 |
3.246,35 |
3.343,74 |
3.444,06 |
|
ASSISTENTE LEGISLATIVO |
5 |
1.546,49 |
1.592,88 |
1.640,67 |
1.689,89 |
1.740,59 |
|
|
AGENTE ADMINISTRATIVO |
3 |
954,00 |
1.012,10 |
1.042,46 |
1.073,73 |
1.105,94 |
|
|
AGENTE DE SEGURANÇA |
3 |
954,00 |
1.012,10 |
1.042,46 |
1.073,73 |
1.105,94 |
|
|
ESCRITURÁRIO |
2 |
954,00 |
1.012,10 |
1.042,46 |
1.073,73 |
1.105,94 |
|
|
GRUPO OCUPACIONAL - ATIVIDADE DE APOIO ADMINISTRATIVO |
|||||||
|
CARGOS |
FOMAS DE PROVIMENTO |
NUMEROS DE VAGAS |
NÍVEIS DE VENCIMENTOS |
||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
|||
|
RECEPCIONISTA |
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULO E/OU POR PROMOÇÃO, EM PROCESSO SELETIVO INTERNO |
2 |
954,00 |
1.012,10 |
1.042,46 |
1.073,73 |
1.105,94 |
|
COZINHEIRO |
2 |
954,00 |
1.012,10 |
1.042,46 |
1.073,73 |
1.105,94 |
|
|
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS |
2 |
954,00 |
1.012,10 |
1.042,46 |
1.073,73 |
1.105,94 |
|
Beruri, 14 de dezembro de 2018.
VEREADOR JOSÉ ROBERTO DO CARMO CRUZ
Presidente
Publicado por:
Rubimar Barbosa Picanço
Código Identificador:71BFE850