ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento - SEAPLAN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. E PLANEJAMENTO - SEAPLAN
PORTARIA Nº. 119 DE 04 DE JANEIRO DE 2026.
Institui a Comissão de Acompanhamento, Monitoramento e Fiscalização do Processo Seletivo Simplificado (PSS), no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - SEAPLAN, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Urucará, no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições lhes são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 65, inciso VI e IX da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a legalidade, a transparência, a impessoalidade e o controle administrativo dos atos praticados no âmbito do Processo Seletivo Simplificado 2026;
CONSIDERANDO que a execução operacional do Processo Seletivo Simplificado 2026 será realizada por empresa especializada, cabendo à Administração Pública Municipal o acompanhamento, monitoramento e a fiscalização do certame;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento - SEAPLAN, a Comissão de Acompanhamento, Monitoramento e Fiscalização do Processo Seletivo Simplificado 2026 (PSS), com a finalidade de supervisionar, acompanhar e fiscalizar todas as etapas do certame.
Art. 2º A Comissão de que trata o art. 1º será composta pelos seguintes membros:
I – Presidente:
a) DOUGLAS ALVES DE ANDRADE
II – Membros:
a) MARIA DO CARMO TAVARES DA SILVA
b) CATARINA BARBOSA DA SILVA SOARES
c) TEREZA CORRÊA MARQUES
d) ADEMIR TEIXEIRA DOS SANTOS
III – Membro Suplente:
a) JUCIMAR DA SILVA BRITO
Parágrafo único. Os membros da Comissão deverão ser servidores públicos efetivos ou ocupantes de cargo em comissão da Administração Municipal, não possuindo impedimentos legais ou conflito de interesses relacionados ao Processo Seletivo Simplificado.
Art. 3º Compete à Comissão de Acompanhamento, Monitoramento e Fiscalização do PSS:
I – acompanhar, monitorar e fiscalizar todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado, desde a publicação do edital até a homologação do resultado final;
II – analisar, apreciar e deliberar sobre os documentos técnicos, administrativos e operacionais elaborados pela empresa responsável pela execução do certame;
III – apreciar relatórios, pareceres, resultados parciais e finais apresentados pela empresa executora;
IV – receber, analisar e deliberar sobre recursos administrativos interpostos pelos candidatos, nos termos do edital;
V – zelar pelo cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e transparência;
VI – homologar as etapas do certame e o resultado final do Processo Seletivo Simplificado, para posterior encaminhamento à autoridade competente.
Art. 4º A Comissão não executará as etapas operacionais do Processo Seletivo Simplificado, as quais são de responsabilidade exclusiva da empresa contratada para a execução do certame.
Parágrafo único. Compete à Comissão, exclusivamente, a supervisão, fiscalização, validação dos atos e a garantia da conformidade legal, administrativa e normativa do Processo Seletivo Simplificado.
Art. 5º Os trabalhos da Comissão serão formalizados por meio de atas, relatórios, despachos e pareceres, os quais integrarão o processo administrativo do certame.
Art. 6º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir de 01 de dezembro de 2025.
Art.8º- Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito, em Urucará, 04 de fevereiro de 2026.
JOÃO BOSCO FALABELLA
Prefeito de Urucará
Publicado por afixação na sede da Prefeitura, conforme Art.85 da Lei Orgânica do Município de Urucará em 04 de Fevereiro de 2026.
DOUGLAS ALVES DE ANDRADE
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Carlos Dos Santos Ramos
Código Identificador:71DC09AB