ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 429, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018.
LEI COMPLEMENTAR Nº 429, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018.
Altera o artigo 7° e inciso, acrescido do parágrafo único da Lei n° 394, de 14 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a reorganização e unificação da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Rio Preto da Eva, e dá outras providências.
O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, usando das atribuições que lhe confere o art. 61, inciso VI da Lei Orgânica Municipal em vigor,
FAÇO SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente,
LEI:
Art. 1º. A Lei Municipal n° 394, de 14 de dezembro de 2015, passa a vigorar com as alterações no art. 7° e inciso, acrescido do parágrafo único.
(...) A Administração direta é composta pelos seguintes órgãos:
I – Órgão de Assessoramento:
GABINETE CIVIL – GC
Ouvidoria Pública – OP
Procuradoria Geral do Município – PGM
Controladoria Geral do Município – CGM
Parágrafo único: Os órgãos constantes do inciso I ficam vinculados ao Gabinete Civil do Governo Municipal.
II – Órgão de Natureza – Meio:
Secretaria Municipal de Planejamento, Administração e Finanças – SEMPLAFI;
III – Órgão de Natureza – Fim:
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto – SEMECD;
Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA;
Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Produção e Abastecimento – SEMAPA;
Secretaria Municipal de Turismo, Indústria, Comércio e Empreendedorismo – SEMTUR;
Secretaria Municipal de Infraestrutura, Limpeza e Terras – SEMULT;
Secretaria Municipal de Segurança Pública, Transporte, Trânsito e Defesa Civil – SEMUSTRAC.
Art. 2º. Ficam revogadas as Leis Nºs 397, de 07.11.2016 e 412, de 27.03.2017.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM, 15 de outubro de 2018.
ANDERSON JOSÉ DE SOUZA
Prefeito Municípal
Publicado por:
Edivan Ferreira de Souza
Código Identificador:72162C2C