ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA
LEI N° 004, DE 26 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre a criação da Controladoria Geral da Câmara Municipal de Itacoatiara, institui o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo nos termos do art. 31 da Constituição Federal, altera dispositivos da Lei nº 003 de 21/02/2017 que dispõe sobre a Reorganização de Pessoal da Câmara Municipal de Itacoatiara, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITACOATIARA, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 69 da Lei Orgânica do Município, FAZ saber que o Plenário aprovou, e a Mesa Diretora PROMULGA, conforme o inciso IV do Art. 51 da Constituição Federal, aplicando à espécie o princípio de simetria com o centro a presente:

LEI

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais para a fiscalização interna da Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, fiscalização esta organizada sob a forma de Sistema de Controle Interno, o qual se estrutura no formato de sistema centralizado.

 

Art. 2º - Fica criada na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Itacoatiara a Controladoria Geral, subordinada diretamente ao Gabinete do Presidente da Câmara.

Parágrafo Único: A Controladoria Geral é formada pelo Controlador Geral e pelos seus auxiliares, os Auditores de Controle Interno, em número de três.

 

Art. 3° - Fica instituído e organizado o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo, nos termos do que dispõe o Art. 31 da Constituição da República Federativa do Brasil, considerando também a Resolução nº 09 de 27/09/2016 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, que “dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na estruturação e funcionamento do sistema de controle interno municipal e dá outras providências”, assim como legislação infraconstitucional vigente sobre Controle Interno.

 

Art. 4º - Todo o arcabouço e as atividades de controle interno exercidas na Câmara Municipal de Itacoatiara passam a ser submetidas e regidas por esta Lei, revogando-se os dispositivos legais próprios e internos anteriores a esta Lei.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

 

Art. 5° - Fica criado um cargo comissionado de Controlador Geral, com escolaridade de Nível Superior completo, em substituição ao cargo de Controlador Interno, constante na Lei nº 003 de 21/02/2017, Simbologia CC-2 (Cargo Comissionado - Nível 2), permanecendo com remuneração igual a de um Diretor, existente na estrutura administrativa da Câmara Municipal.

§ 1° - O Controlador Geral, diretamente subordinado ao Presidente da Câmara Municipal, é o coordenador do Órgão Central do Sistema de Controle Interno, a Controladoria Geral, e será nomeado por Ato do Presidente da Câmara para cumprir previamente mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período.

§ 2° - É vedada a exoneração do Controlador Geral antes do término do mandato de dois anos, contados a partir da data de sua nomeação, salvo por motivo justo e precedido de processo administrativo ou a pedido do mesmo, podendo o Presidente da Câmara aceitar ou não o pedido.

§ 3° - Poderá ser nomeado para o cargo de Controlador Geral servidor do próprio quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal.

§ 4° - O indicado para o cargo de Controlador Geral deverá possuir formação técnica e profissional compatível com a atividade de controle, bem como qualificação compatível com a natureza e complexidade das funções de controle de contas.

§ 5° - A remuneração do Controlador Geral não poderá ser inferior à remuneração de um Diretor (cargo CC-2).

 

Art. 6° - Fica criado o cargo de Auditor de Controle Interno, com escolaridade de Nível Superior completo, em número de 03 (três), de provimento efetivo, com admissão de pessoal para preenchimento deste cargo mediante a realização de concurso público de prova de conhecimento e títulos, em data futura, a ser definida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, com a respectiva especificação salarial, mediante dotação orçamentária.

Parágrafo Único: O servidor nomeado para o cargo efetivo de Auditor de Controle Interno fica sujeito ao estágio probatório de 03 (três) anos de exercício ininterruptos, conforme Lei nº 003 de 21/02/2017 deste Poder Legislativo.

 

Art. 7° - Imprescindível que os servidores que tomarem posse nos cargos existentes na Controladoria Geral, principalmente o Controlador, disponham de comprovada capacidade técnica e profissional para o exercício das funções.

§ 1° - Tanto o Controlador Geral quanto os Auditores de Controle Interno deverão possuir o Ensino Superior completo nas áreas de Administração, Contabilidade, Economia, Direito ou Engenharia Civil, em respeito ao princípio da moralidade, pois um servidor sem a formação indicada ficará impossibilitado de executar as atribuições atinentes ao cargo.

§ 2° - Os servidores que tomarem posse na Controladoria Geral, seja para o cargo de Controlador ou Auditor deverá, obrigatoriamente, possuir registro no conselho profissional competente, devendo tal registro estar regular (ativo e em dia com as anuidades),

 

§ 3° - Dentre a documentação, o servidor nomeado também deverá apresentar cópias, para arquivo em sua pasta funcional:

I - do Diploma de Ensino Superior reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), acompanhado do Histórico;

II - da carteira de identidade profissional emitida pelo respectivo Conselho competente.

 

Art. 8º - Não poderão ser designados para o cargo de Controlador Geral, pessoas e/ou servidores que:

I - sejam contratados por excepcional interesse público;

II - estiverem em estágio probatório;

III - tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;

IV - realizem atividade político-partidária;

V - sejam cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até 3º (terceiro) grau, do Prefeito e Vice-Prefeito do município, dos Secretários Municipais, do Presidente da Câmara Municipal e demais vereadores eleitos para a Legislatura em curso, e das autoridades dirigentes dos órgãos e/ou entidades integrantes da administração pública direta e indireta do município, estendendo-se estas vedações às esferas federal e estadual da administração pública.

 

Art. 9° - Constituem-se garantias do Controlador Geral:

I - independência profissional para o desempenho das atividades na administração;

II - o acesso irrestrito a documentos e bancos de dados indispensáveis ao exercício das funções de controle interno;

III - a impossibilidade de destituição do cargo antes do término de seu mandato de dois anos, principalmente, no último ano do mandato do Chefe do Poder Legislativo até a data da prestação de contas relativas ao exercício do último ano do mandato do Presidente da Câmara, salvo por motivo justo e precedido de processo administrativo ou a pedido do mesmo.

 

Art. 10 - A Controladoria Geral não poderá ser vinculada nem alocada em outra unidade administrativa da Câmara Municipal, tampouco desempenhar qualquer outro tipo de atividade que não a de controle interno.

 

Art. 11 - Ficará garantida dotação orçamentária para a realização de concurso público para os três Auditores de Controle Interno que comporão a Controladoria Geral e, da mesma forma, para suas respectivas remunerações.

 

Art. 12 - Os servidores lotados na Controladoria Geral trabalharão, predominantemente, em serviços internos no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Parágrafo único: Cada servidor cumprirá a jornada de trabalho diária de 06 (seis) horas corridas, perfazendo o total de 30 (trinta) horas semanais, de segunda a sexta-feira.

 

CAPÍTULO III

DA ABRANGÊNCIA E DAS NORMAS

 

Art. 13 - O Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Itacoatiara, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos do Poder Legislativo municipal, visa à avaliação da ação governamental e da gestão fiscal do administrador/gestor do Poder Legislativo, por intermédio da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade etc.

 

Art. 14 - Integram o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Itacoatiara todos os setores, departamentos, divisões, diretorias, gerências e demais subdivisões e/ou unidades administrativas e os agentes públicos que nela prestam serviço, comissionados e efetivos.

 

Art. 15 - A coordenação das atividades do Sistema de Controle Interno será exercida pela Controladoria Geral, como Órgão Central de Controle Interno, na pessoa no Controlador Geral, com o apoio dos serviços auxiliares de controle interno, exercidos pelos Auditores de Controle Interno.

§ 1° - Os serviços auxiliares da Controladoria Geral são serviços de controle, sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do Órgão Central do Sistema, sem prejuízo da subordinação à Presidência do Poder Legislativo.

§ 2° - Para o desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas nesta Lei, o Controlador Geral poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória na Câmara Municipal, com a finalidade de estabelecer padronizações sobre a forma de controle interno e esclarecer dúvidas sobre procedimentos de controle interno.

 

Art. 16 - O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da Controladoria Geral, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.

 

Art. 17 - À Presidência da Câmara Municipal cabe a responsabilidade pela manutenção do Sistema de Controle Interno, de conformidade com as regras contidas nesta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL

 

Art. 18 - Compete à Controladoria Geral da Câmara Municipal, além das atribuições previstas no Art. 74, incisos I a IV da Constituição Federal de 1988, dentre outros, os seguintes aspectos:

I - Avaliar o cumprimento de metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e orçamentos;

II - Viabilizar o atingimento de metas fiscais, físicas e de resultados dos programas de governo, no que tange à eficiência, eficácia e efetividade;

III - Verificar a correta aplicação dos recursos públicos na administração direta, indireta e nas parcerias firmadas com entidades de direito privado;

IV - Verificar a legitimidade dos atos de gestão;

V - Exercer controle das operações de crédito, avais e garantias;

VI - Apoiar o controle externo;

VII - Controlar os limites e condições para a inscrição de despesas em Restos a Pagar;

VIII - Avaliar e supervisionar as medidas adotadas pelos poderes para retorno da despesa com pessoal ao respectivo limite previsto na Lei de Responsabilidade fiscal;

IX - Acompanhar a recondução dos montantes das dívidas consolidadas e mobiliárias aos respectivos limites;

X - Efetuar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;

XI - Realizar o controle sobre o cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, inclusive no que se refere ao atingimento de metas fiscais;

XII - Cientificar as autoridades responsáveis sobre as ilegalidades ou irregularidades constatadas na administração pública;

XIII - Apoiar as unidades executoras, vinculadas às secretarias e aos demais órgãos municipais, na normatização, sistematização e padronização dos seus procedimentos e rotinas operacionais, em especial no que tange à identificação e avaliação dos pontos de controle;

XIV - Verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, que será assinado, além das autoridades mencionadas no Art. 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo chefe do Órgão Central do Sistema de Controle Interno;

XV - Realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos municipais, que estejam sob a responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre a aplicação de subvenções e renúncia de receitas;

XVI - Apurar os atos ou fatos ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos municipais, dando ciência a este Tribunal;

XVII - Verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93, referentes aos procedimentos licitatórios e respectivos contratos efetivados e celebrados pelos órgãos e entidades municipais;

XVIII - Apoiar os serviços de fiscalização externa, fornecendo, inclusive, os relatórios de auditoria interna produzidos;

XIX - Organizar e definir o planejamento e os procedimentos para a realização de auditorias internas;

XX - Definir a estrutura organizacional do controle interno, de suas atribuições e da respectiva forma de exercício, assim como das atividades e procedimentos incidentes sobre os processos de trabalho da organização (controles internos administrativos).

XXI - Elaborar orientações normativas e fixação de prazos a serem cumpridos pelos órgãos e entidades auditados internamente para resposta aos questionamentos formulados e aos relatórios elaborados pela controladoria geral.

XXII - Realizar auditoria/fiscalização da documentação (processo) das diárias concedidas, devendo comunicar de imediato à Presidência e à Diretoria Geral, quaisquer irregularidades identificadas.

XXIII - Zelar pela aplicação dos preceitos de transparência e acesso trazidos pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e pela Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência).

 

Art. 19 - O funcionamento eficaz do Sistema de Controle Interno das organizações públicas pressupõe a normatização das atribuições e responsabilidades, das rotinas de trabalho mais relevantes e de maior risco e dos procedimentos de controle dos sistemas administrativos e dos processos de trabalho da organização.

 

Art. 20 - Nenhuma unidade da estrutura administrativa do órgão ou entidade municipal poderá obstruir o acesso do Controle Interno às informações pertinentes ao objeto de sua ação.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 21 - A Controladoria Geral cientificará o Chefe do Poder Legislativo mensalmente sobre o resultado das suas respectivas atividades, através de Relatório, inclusive, da realização de Auditorias periódicas nas unidades administrativas que compõem a Câmara Municipal.

§ 1° - Constatada irregularidade ou ilegalidade pela Controladoria Geral, esta cientificará o Presidente da Câmara para a tomada de providências, devendo, sempre, proporcionar a oportunidade de esclarecimentos sobre os fatos levantados.

§ 2° - No caso da não-tomada de providências pelo Presidente da Câmara para a regularização da situação apontada, a Controladoria Geral comunicará o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), sob pena de responsabilização solidária.

 

Art. 22 - A Tomada de Contas dos administradores e responsáveis por bens e direitos da Câmara Municipal e a Prestação de Contas do Chefe do Poder Legislativo será organizada com auxílio da Controladoria Geral.

§ 1° - Constará da Tomada e Prestação de Contas de que trata este artigo, Relatório da Controladoria Geral sobre as contas tomadas ou prestadas, com respectivo Parecer.

§ 2° - No Parecer do Relatório das contas anuais constará, também, manifestação conclusiva e expressa com proposta para que as contas sejam julgadas regulares, regulares com ressalvas, irregulares ou iliquidáveis, com recomendações ou não no Relatório.

 

Art. 23 - O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo tem abrangência em todas as unidades administrativas da Câmara Municipal e deverá observar a legislação vigente na execução das respectivas atividades.

 

Art. 24 - Fica atribuída a coordenação do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo ao Órgão Central do Sistema de Controle Interno – Controladoria Geral, diretamente subordinada ao Gabinete do Presidente da Câmara.

 

Art. 25 - São vedadas a delegação e a terceirização das atividades inerentes ao Órgão Central de Controle Interno (Controladoria Geral), por se tratar de atividade fim da Administração Pública Municipal.

 

Art. 26 - As disposições desta Lei não excluem a necessidade de redefinição futura, por parte do Poder Legislativo, de normas regulamentares próprias pertinentes ao funcionamento do Sistema de Controle Interno, bem como ao cumprimento das atribuições da Controladoria Geral.

Parágrafo único: O regulamento a que se refere o caput deste artigo deverá contemplar a observância, em especial, dos seguintes requisitos e procedimentos:

I – prévia elaboração de Plano Anual de Trabalho, a ser desenvolvido pela Controladoria Geral ao longo do exercício;

II – elaboração de relatórios periódicos decorrentes do cumprimento do Plano Anual de Trabalho a que se refere o inciso I deste artigo, com a indicação dos resultados de eventuais medidas corretivas sugeridas pela Controladoria Geral em face de irregularidades ou ilegalidades verificadas em exame precedente;

III – a Controladoria Geral acompanhará o processamento das Tomadas de Contas Especiais, manifestando-se ao final da respectiva instrução, as quais deverão ser encaminhadas ao Tribunal de Contas, a fim de ensejar a possível responsabilização dos administradores e/ou agentes subordinados por atos omissivos e/ou comissivos que importarem em dano ao erário.

 

Art. 27 - O cargo de Controlador Geral da Câmara Municipal de Itacoatiara será ocupado por servidor comissionado e que disponha de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, para atender às exigências de trabalho técnico específico às ações de controle.

 

Art. 28 - O cargo de Auditor de Controle Interno será ocupado por servidores de provimento efetivo, através de concurso público, e que disponham de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo, para atender às exigências de trabalho técnico específico às ações de controle.

 

Art. 29 - Fica alterada a nomenclatura do cargo de Técnico de Controle, de Nível Médio, constante na Lei nº 003 de 21/02/2017, passando a receber a denominação de Técnico de Apoio Operacional Legislativo, podendo atuar em quaisquer das áreas e/ou unidades administrativas da Câmara Municipal, inclusive, na Controladoria Geral, enquanto não tomarem posse os servidores concursados para o cargo de Auditor de Controle Interno, de Nível Superior.

I – Descrição sintética do cargo: Auxiliar em atividades administrativas, contábeis, orçamentárias, financeiras, operacionais, patrimoniais etc. do Poder Legislativo.

II – Condições de trabalho: Trabalhará, predominantemente, em serviços internos no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

III – Horas de trabalho: 30 (trinta) horas semanais, sendo 06 (seis) horas diárias corridas, de segunda a sexta-feira.

IV – As atribuições típicas do Técnico de Apoio Operacional Legislativo passam a ser:

a) Desempenhar suas funções em estrito cumprimento das normas estabelecidas, sob pena de responsabilidade, nas formas legais vigentes;

b) Prestar serviço em qualquer área e/ou unidade administrativa da Câmara Municipal, designada pelo Chefe do Poder Legislativo, como apoio às atividades desenvolvidas por cada área/unidade.

c) Executar outras tarefas afins.

 

Art. 30 - Ficam integrados ao Plano de Cargos da Câmara Municipal de Itacoatiara – Lei nº Lei nº 003 de 21/02/2017, os cargos de Controlador Geral e Auditor de Controle Interno, em todas as suas prerrogativas, com direitos e vantagens, deveres e obrigações.

§ 1° - Sendo de provimento efetivo o cargo de Auditor de Controle Interno, será realizado concurso público para preenchimento de três vagas e efetivação de servidores, em data futura, a ser definida pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, com a respectiva especificação salarial.

§ 2° - O cargo de Controlador Geral permanecerá um cargo comissionado, com nomeação para mandato, conforme Art. 5º e seu §1° desta Lei.

§ 3° - Após a publicação desta lei, o servidor ocupante do cargo de Controlador Interno será nomeado para o cargo de Controlador Geral, por Ato do Presidente da Câmara Municipal, com mandato de dois anos, com base nesta Lei e em cumprimento à Resolução nº 09/2016 do TCE/AM.

§ 4° - Serão encaminhadas ao TCE/AM as cópias desta Lei e do Ato de nomeação do Controlador Geral, com mandato, após suas respectivas publicações.

 

Art. 31 - Fazem parte desta Lei:

I - Anexo I: ESTRUTURA DE PESSOAL DA CONTROLADORIA GERAL DO PODER LEGISLATIVO;

II - Anexo II: COMPETÊNCIAS DO CONROLADOR GERAL E DOS AUDITORES DE CONTROLE INTERNO.

 

Art. 32 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, conforme preceitua o Art. 109 da lei Orgânica do Município.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itacoatiara-AM, 21 de junho de 2017.

 

JOÃO BOSCO RODRIGUES

Presidente

 

A presente Lei foi publicada no Departamento de Serviços Legislativos da Câmara Municipal de Itacoatiara-AM, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho do ano de 2017 (dois mil e dezessete).

 

RICHARDSON RODRIGUES ARAÚJO

1º Secretário

 

ANEXO I

 

ESTRUTURA DE PESSOAL DA CONTROLADORIA GERAL DO PODER LEGISLATIVO

 

Cargo/Nomenclatura

Número de vagas

Escolaridade exigida

Simbologia

Carga horária semanal

Provimento

Controlador Geral

1 (uma)

 

Ensino Superior completo em Administração, Contabilidade, Economia, Direito ou Engenharia Civil, com registro regular no respectivo conselho profissional competente.

CC-2

30 horas semanais

Cargo comissionado com mandato de dois anos, prorrogável por igual período.

Auditor de Controle Interno

03 (três)

 

Ensino Superior completo em Administração, Contabilidade, Economia, Direito ou Engenharia Civil, com registro regular no respectivo conselho profissional competente.

ACI

30 horas semanais

Cargo efetivo, para o qual será realizado concurso público.

 

ANEXO II

 

COMPETÊNCIAS DO CONROLADOR GERAL E DOS AUDITORES DE CONTROLE INTERNO

 

Cabe ao Controlador Geral, dentre outras, as seguintes competências/atividades/tarefas, ligadas ao Controle Interno da Câmara Municipal de Itacoatiara:

a) Realizar fiscalização através de auditorias periódicas nas unidades administrativas da Câmara Municipal, referentes às atividades administrativas, contábeis, orçamentárias, financeiras e patrimoniais e/ou qualquer do Poder Legislativo;

b) Elaborar Relatórios das Auditorias realizadas;

c) Elaborar Relatórios mensalmente das atividades desenvolvidas pela Controladoria Geral;

d) Elaborar o Relatório Anual de Controle Interno com o respectivo Parecer sobre as contas anuais do Chefe do Poder Legislativo;

e) Elaborar o Plano Anual de Auditorias, como planejamento do Sistema de Controle Interno;

f) Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual (PPA) e a regularidade e eficácia na execução das atividades públicas, no mínimo uma vez ao ano;

g) Avaliar a adequação da Lei Orçamentária Anual (LOA) ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

h) Acompanhar a gestão fiscal, avaliando semestralmente o comportamento dos gastos públicos do Poder Legislativo, estando apto a sugerir medidas para aprimorar o uso dos recursos públicos;

i) Acompanhar as modificações orçamentárias a fim de atestar a sua legalidade e adequação ao PPA e a LDO;

j) Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade;

k) Avaliar a legalidade dos atos contratuais celebrados;

l) Acompanhar as movimentações contábeis do órgão;

m)Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

n) Acompanhar a inscrição e a baixa da conta “Restos a Pagar” e “Despesas de Exercícios Anteriores”;

o) Acompanhar os limites para a Despesa com Pessoal, tomando ciência dos alertas emitidos pelo Tribunal de Contas e supervisionando as medidas adotadas pelo Poder Legislativo para o retorno da despesa aos respectivos limites, nos termos dos Arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

p) Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, no Poder Legislativo municipal, inclusive, as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;

q) Acompanhar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas;

r) Auditar/fiscalizar a documentação (processo) das diárias concedidas a vereadores e servidores, devendo comunicar de imediato à Presidência e à Diretoria Geral, quaisquer irregularidades identificadas;

s) Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações, instruções normativas etc.;

t) Executar outras atividades correlatas.

 

Aos Auditores de Controle Interno, dentre outras, cabem as seguintes competências/atividades/tarefas, ligadas ao Controle Interno da Câmara Municipal de Itacoatiara:

a) Auxiliar, de forma geral, o Controlador no cumprimento/desempenho do papel institucional da Controladoria Geral;

b) Auxiliar o Controlador Geral na fiscalização através de auditorias das atividades administrativas, contábeis, orçamentárias, financeiras do Poder Legislativo;

c) Realizar Auditorias, quando determinado pelo Controlador Geral;

d) Elaborar Relatórios, quando necessário.

e) Desempenhar suas funções em estrito cumprimento das normas de Controle Interno editadas, sob pena de responsabilidade, na forma estabelecida no Estatuto dos Servidores e/ou regulamento próprio;

f) Propor ao Chefe do Poder Legislativo, com aval do Controlador Geral, a atualização ou a adequação às Portarias e Instruções Normativas relativas ao Sistema de Controle Interno;

g) Informar ao Chefe do Poder Legislativo, com aval do Controlador Geral, a ocorrência de atos ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos de que resultem ou não em dano ao erário;

h) Avaliar com o Controlador Geral a adequação da Lei Orçamentária Anual (LOA) ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);

i) Acompanhar a gestão fiscal, avaliando semestralmente, junto com o Controlador Geral, o comportamento dos gastos públicos do Poder Legislativo, estando apto a sugerir medidas para aprimorar o uso de recursos públicos;

j) Acompanhar as modificações orçamentárias a fim de atestar, juntamente com o Controlador Geral, a sua legalidade e adequação ao PPA e a LDO;

k) Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade;

l) Avaliar a legalidade dos atos contratuais celebrados;

m) Acompanhar as movimentações contábeis do órgão;

n) Auxiliar na auditoria/fiscalização da documentação (processo) das diárias concedidas a vereadores e servidores, devendo relatar/informar ao Controlador Geral quaisquer irregularidades identificadas;

o) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

p) Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações;

q) Executar outras tarefas correlatas.

 

JOÃO BOSCO RODRIGUES

Presidente

 

RICHARDSON RODRIGUES ARAÚJO

1º Secretário


Publicado por:
Maria do Perpetuo Socorro de Souza
Código Identificador:72256BAE