ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

MUNICÍPIO DE BORBA
LEI MUNICIPAL N° 159/2015-GPMB, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BORBA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016

O Prefeito de BORBA, AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de BORBA, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 70.638.735,00 (setenta milhões, seiscentos e trinta e oito mil, setecentos e trinta e cinco reais).

 

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

1000.00.00.00

RECEITAS CORRENTES

76.161.905,00

1100.00.00.00

RECEITA TRIBUTARIA

2.940.000,00

1200.00.00.00

RECEITA DE CONTRIBUICOES

888.000,00

1300.00.00.00

RECEITA PATRIMONIAL

525.200,00

1600.00.00.00

RECEITA DE SERVICOS

246.000,00

1700.00.00.00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

71.544.705,00

1900.00.00.00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

18.000,00

SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária)

76.161.905,00

7000.00.00.00

RECEITAS CORRENTES - INTRA-ORCAMENTARIAS

816.000,00

 

SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA

816.000,00

9000.00.00.00

DEDUÇÕES DO FUNDEB

-6.339.170,00

 

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

-6.339.170,00

TOTAL GERAL

70.638.735,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 70.638.735,00 (setenta milhões, seiscentos e trinta e oito mil, setecentos e trinta e cinco reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 50.844.485,00;

II- orçamento da seguridade social em R$ 19.794.250,00.

 

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

2.169.600,00

0,00

2.169.600,00

GABINETE DO PREFEITO

2.012.000,00

0,00

2.012.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO

3.539.000,00

0,00

3.539.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

992.250,00

0,00

992.250,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

30.043.280,00

0,00

30.043.280,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

0,00

2.123.000,00

2.123.000,00

SECRETARIA MUNIC.DE ASSIST.SOCIAL E DIRET.HUMANOS

0,00

1.012.000,00

1.012.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

707.000,00

0,00

707.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDIGENAS

110.850,00

0,00

110.850,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSP. OBRAS E SER.PUBLIC

3.481.255,00

0,00

3.481.255,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PUBLICA

2.886.000,00

0,00

2.886.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

208.000,00

0,00

208.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROD E ABASTECIMENTO

1.078.000,00

0,00

1.078.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E JUVENTUDE

831.000,00

0,00

831.000,00

FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

0,00

25.000,00

25.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

1.164.500,00

1.164.500,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

14.711.000,00

14.711.000,00

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSOES DE BORBA

1.072.250,00

758.750,00

1.831.000,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

1.714.000,00

0,00

1.714.000,00

TOTAL GERAL

50.844.485,00

19.794.250,00

70.638.735,00

  

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 50 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, , não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

 

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.

Gabinete do Prefeito de Borba/AM, 02 de Dezembro de 2015.

 

JOSE MARIA DA SILVA MAIA

Prefeito de Borba


Publicado por:
Júlio José Campos Gonzaga
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