ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ALVARÃES

secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 171/2018, DE 15 DE MAIO DE 2018.

O Prefeito Municipal de Alvarães, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente,

LEI:

 

Art. 1º - Esta Lei institui a revisão da Tabela de Preços do Pescado no Município de Alvarães para o BIÊMIO 2018/2020, à contar do período de 16 de março de 2018 à 15 de março de 2020.

PARÁGRAFO ÚNICO - Os estudos para revisão da Tabela de Preços do Pescado, serão realizados pelos seguintes órgãos: Poder Executivo, Poder Legislativo, Associação e Sindicato de Pescadores, e demais representantes da categoria.

Art. 2º - Os valores estabelecidos por esta Lei, surtirão efeito em todo território do Município de Alvarães.

Art. 3º - Os preços do pescado serão revisados e reajustados a cada 02(Dois) anos, após consulta popular e emissão de pareceres favoráveis pelos Poderes Executivo e Legislativo.

Art. 4º - Fica proibida a venda do pescado em lugares sem proteção e expostos à contaminação(calçadas, sarjetas e locais impróprios) que não possuam higiêne adequada e que facilitam a transmissão de agentes patogênicos aos consumidores.

Art. 5º - O pescador poderá vender seu pescado em frente de sua casa, desde que tenha a aprovação da Vigilância Sanitária Municipal, através de Alvará de Vigilância Sanitária em Saúde e obedeça a Tabela de Preço do Pescado em anexo, que deverá ser afixada em local visível ao consumidor.

Art. 6º - O vendedor de pescado que utiliza as dependências dos mercados e feiras municipais, deverá cumprir o que determina esta Lei, sob pena de ser removido de seu local de venda e ter sua concessão cancelada.

Art. 7º - O não cumprimento desta Lei, implicará no recolhimento do pescado pelo orgão fiscalizador, o qual será destinado às instituições públicas como: Hospital São Joaquim, Casa de Acolhimento do Menor e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPAL DE ALVARÃES – AM, em 15 de maio de 2018.

 

EDY RUBEM TOMÁS BARBOSA

Prefeito Municipal

 

ANEXO DA LEI Nº 171/2018

TABELA DE PREÇO DO PESCADO PARA TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ALVARÃES

 

Nº

ESPÉCIE

PESO

QUANTIDADE

VALOR PROPOSTO

01

Acara-açú

1KG

 

R$5,00

02

Acara-Branco

1KG

 

R$5,00

03

Aracu Comum

1KG

 

R$4,00

04

Aracu cabeça gorda

1KG

 

R$5,00

05

Aruanã kg

1KG

 

R$3,00

06

Acari (pequeno)

 

10 Unidades

R$ 10,00

07

Acari (grande)

 

08 Unidades

R$ 10,00

08

Barba Chata

1KG

 

R$4,00

09

Bacu

1KG

 

R$3,00

10

Caparari até 3 ½ Kg

1GK

 

R$4,00

11

Caparari acima de 4 kg

1KG

 

R$6,00

12

Charuto

1KG

 

R$3,00

13

Cuiú-cuiú

1KG

 

R$4,00

14

Curimatã

1KG

 

R$5,00

15

Jaraqui

1KG

 

R$5,00

16

Jatuarana

1KG

 

R$5,00

17

Jandiá até 4 kg

1KG

 

R$5,00

18

Jandiá acima de 4 kg

1KG

 

R$5,50

19

Matrinchã Grande Unidade

1KG

 

R$15,00

20

Matrinchã Média

1KG

 

R$10,00

21

Piranha

1KG

 

R$3,00

22

Pacu G kg

1KG

 

R$5,00

23

Pescada

1GK

 

R$4,00

24

Piramutaba

1KG

 

R$4,00

25

Pirara rá

1KG

 

R$4,00

26

Pirapitinga até 3 ½

1GK

 

R$5,00

27

Pirapitinga acima de 4 kg

1GK

 

R$8,00

28

Piro aca kg

1GK

 

R$3,50

29

Surubim até 3 ½

1KG

 

R$4,00

30

Surubim acima de 4 kg

1KG

 

R$6,00

31

Sardinha Chata kg

1KG

 

R$4,00

32

Sardinha G kg

1KG

 

R$5,00

33

Sardinhão kg

1KG

 

R$3,00

34

Trairá kg

1KG

 

R$3,00

35

Tambaqui Medida 4 kg a 6 kg

1KG

 

R$8,00

36

Tambaqui filé 7 kg

1KG

 

R$15,00

37

Tucunaré

1KG

 

R$5,00

38

Branquinha

1KG

 

R$3,00

39

Mapará

1KG

 

R$3,00

40

Mandiim

1KG

 

R$3,00

41

Dourado

1KG

 

R$6,00

42

Jiju

1KG

 

R$3,00


Publicado por:
Railton Brandão Araújo
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