ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS

CENTRAL DE COMPRAS,SERVIÇOS E CONTRATOS
TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 008/2026 – PMC/CCSC

PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 039/2026 - CCSC

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CANUTAMA/AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO, que o objeto da contratação consiste na Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Consultoria e Instrutoria, destinados ao planejamento, organização e execução de ações de capacitação e orientação voltadas ao fortalecimento do empreendedorismo local, no âmbito do Projeto “CAPACITA CANUTAMA”, visando atender às demandas da Administração Pública Municipal de Canutama/AM, conforme especificações e quantitativos definidos no Documento de Formalização de Demanda e no Estudo Técnico Preliminar;

 

CONSIDERANDO, a necessidade administrativa de promover ações de capacitação, orientação e desenvolvimento destinadas ao fortalecimento do empreendedorismo local, ao aprimoramento de conhecimentos e competências e ao estímulo ao desenvolvimento econômico no Município de Canutama/AM;

 

CONSIDERANDO, que a contratação direta encontra amparo legal no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, bem como nas disposições regulamentares constantes no Decreto Municipal nº 010/2024;

 

CONSIDERANDO a necessidade de observância dos requisitos estabelecidos no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021 para a regular instrução do processo de contratação direta, especialmente quanto à caracterização da demanda, estimativa da despesa, demonstração da compatibilidade dos preços, comprovação da habilitação e qualificação mínima do contratado, razão da escolha do contratado e autorização da autoridade competente;

 

CONSIDERANDO, por fim, os elementos constantes dos autos quanto à necessidade da contratação e ao atendimento do interesse público municipal;

 

RESOLVE:

 

RATIFICAR a Dispensa de Licitação nº 008/2026 – PMC/CCSC, vinculada ao Processo Administrativo nº 039/2026 – CCSC, com fundamento no art. 72 c/c art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021 e nas disposições aplicáveis do Decreto Municipal nº 010/2024, para a contratação do SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO AMAZONAS – SEBRAE/AM, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 04.322.004/0001-47, nas condições estabelecidas no respectivo processo administrativo.

 

Por fim, DETERMINO, ainda, que seja dado a devida publicidade legal.

 

Canutama/AM, 20 de agosto de 2026

 

JOSÉ ROBERTO TORRES DE PONTES

Prefeito do Município de Canutama-AM 


Publicado por:
Adriely Costa do Espírito Santo
Código Identificador:72A3460C